PROCESSO ADM. SANITÁRIO: Nº 17/2024 - AUTO DE INFRAÇÃO: D-8416

AUTUADO: DROGARIA MARTINS - CNPJ: 20.779.084/0001-10

ASSUNTO: Recurso Administrativo contra Decisão de 1ª Instância

DECISÃO – 2ª INSTÂNCIA

Em análise ao recurso administrativo interposto pela Drogaria Martins, referente à decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação e aplicou a penalidade de advertência e multa de 50% de 10 UPFMT (R$ 1.196,40), passo a considerar as alegações apresentadas e a fundamentação da decisão recorrida.

Inicialmente, reitero que a decisão de 1ª instância foi proferida de forma correta e fundamentada, conforme as normas pertinentes ao processo administrativo sanitário. As alegações do recorrente foram cuidadosamente examinadas e, em relação a cada uma delas, os seguintes pontos merecem destaque:

a) Inexistência de Erro Material: A alegação de erro material quanto à data e ao período da fiscalização foi refutada pela documentação apresentada na primeira instância, que confirmou a regularidade da data do Auto de Infração. O relatório de fiscalização e o termo de notificação são claros e precisos, não havendo qualquer inconsistência que justifique a anulação do auto.

b) Legitimidade da Aplicação de Penalidades: A legislação sanitária em vigor estabelece claramente que as penalidades podem ser aplicadas de forma alternada ou cumulativa, conforme expresso no artigo 219 do Código Sanitário. A aplicação da multa não está condicionada à imposição de sanções anteriores, uma vez que a empresa já havia sido notificada previamente sobre o rodízio de plantão. Portanto, a argumentação de que a multa somente pode ser aplicada após outras sanções administrativas é improcedente, uma vez que a legislação permite a advertência e a multa em situações como a discutida.

c) Comprovação de Notificação: O Termo de Notificação D-7550 evidencia que a Drogaria Martins foi devidamente notificada sobre o cumprimento do rodízio de plantão, validando a autuação realizada. Assim, as penalidades impostas são legítimas e em conformidade com a legislação aplicável.

Diante do exposto, e considerando a inexistência de novos elementos probatórios que pudessem alterar a decisão anterior, bem como a adequada análise dos fundamentos apresentados na defesa, reafirmo a decisão de 1ª instância e DECIDO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Drogaria Martins, mantendo a decisão de 1ª instância em todos os seus termos, incluindo a penalidade imposta.

Conforme o disposto no artigo 201 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, a decisão proferida encerra a esfera recursal em âmbito administrativo.

Notifique-se a Vigilância Sanitária para as providências necessárias.

Notifique-se o recorrente da presente decisão.

Arquive-se.

Cumpra-se.

Campo Verde – MT, 23 de outubro de 2024.

CRISTIANE ALVES DA SILVA SIMÕES

Gerente de Vigilância em Saúde – Matr. 7755