LEI Nº. 2.693/2024.
24 de Outubro de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 1.249.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil reais), no orçamento vigente, lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:
04.002.09.272.0001.2090 - Manutenção e Encargos com Pensionistas e Inativos
3.1.90.01.00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares - R$ 1.249.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil).
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:
04.002.99.997.0001.2011- Reserva Legal RPPS
9.9.99.99.00 - A Classificar ou Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS - R$ 1.249.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil), sob a fonte de recursos 1.800.1111000 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário).
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias do mês outubro de 2024
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 138/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional e suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551/2023, na Secretaria Municipal de Administração, no Programa 0001 - Gestão Manutenção e Serviços Administrativos - Atividade 2090 - Manutenção e Encargos com Pensionistas e Inativos.
O presente projeto tem por objeto abrir crédito adicional suplementar, por anulação de dotação orçamentária, com aplicação em ações diretamente relacionadas a despesas de pessoal dos aposentados do Aripuanã-PREVI, conforme melhor detalhado nos documentos anexos.
Os recursos financeiros serão suportados pelos recursos previstos e disponíveis na Lei orçamentária do exercício, sob a fonte de recursos 1.800.1111000 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário).
Assim, a abertura do crédito adicional suplementar pretendido, justifica-se pela anulação no elemento de despesas disposto no art. 2º, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias do mês de outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 114 ASSEORP