CONTRATO N.º 078/2024

DISPENSA DE LICITAÇAO 015/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 048/2024

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua Primavera nº 423A, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa WERLAN F DA SILVA SERVIÇOS FUNEBRES LTDA, CNPJ – 22.165.134/00001-03, com sede na Rua 31 de março, Nº 245, Centro, Novo São Joaquim – MT, CEP: 78.625-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de funerária, incluindo fornecimento de urnas funerárias, visando atender as famílias em situação de vulnerabilidade social, ou que por sua vez necessitem de alguma forma da participação desta prefeitura no auxílio em casos de necessidades desses serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade	07	Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional programática	08.244.5009.2228
Ficha	828
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 015/2024, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 51.600,00 (Cinquenta e um mil e seiscentos reais).

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	SERVIÇO FUNERARIO – FUNERAL ADULTO COM URNA SIMPLES CONFECCIONADA EM MADEIRA, COM PREPARAÇÃO DO CORPO NA URNA E CARRO PARA TRANSLADO, O VEÍCULO DEVERÁ ACOMPANHAR TODO O FUNERAL, DESDE BUSCAR O CORPO, LEVA-LO AO FUNERAL E POSTERIORMENTE AO CEMITÉRIO. URNA MORTUÁRIA ADULTA. VELAS. TULE DE NYLON. FLORES ( ENFEITES NA URNA ). CONJUNTO COMPLETO DE ROUPAS ( MASCULINA OU FEMININA ). ENTREGA PARA USO POSTERIOR DEVOLUÇÃO POR PARTE DO CONTRATANTE DE: PARAMENTAÇÃO DE METAL COMPLETA CONFORME A RELIGIÃO; ( BANQUETAS, QUEIMA, VELAS, CASTIÇAIS, PORTA LIVRO DE PRESENÇA, ETC). MANTO ( CORTINA ). LUMINOSO; GARRARAFA TÉRMICA PARA CAFÉ; GARRAFA TÉRMICA PARA CHÁ; COROA DE FLOR ( NATURAL DESIDATRADA ).	SERV.	12	R$ 1.800	R$ 21.600,00
2	SERVIÇO FUNERARIO – FUNERAL INFANTIL COM URNA SIMPLES CONFECCIONADA EM MADEIRA, COM PREPARAÇÃO DO CORPO NA URNA E CARRO PARA TRANSLADO, O VEÍCULO DEVERÁ ACOMPANHAR TODO O FUNERAL, DESDE BUSCAR O CORPO, LEVA-LO AO FUNERAL E POSTERIORMENTE AO CEMITÉRIO. URNA MORTUÁRIA INFANTIL; VELAS; TULE DE NYLON; FLORES ( ENFEITES NA URNA ); CONJUNTO COMPLETO DE ROUPAS ( MASCULINA OU FEMININA ); ENTREGA PARA USO POSTERIOR DEVOLUÇÃO POR PARTE DO CONTRATANTE DE: PARAMENTAÇÃO DE METAL COMPLETA CONFORME A RELIGIÃO; ( BANQUETAS, QUEIMA ); VELAS, CASTIÇAIS, PORTA LIVRO DE PRESENÇA, ETC). MANTO ( CORTINA ); LUMINOSO; GARRAFA TÉRMICA PARA CAFÉ; GARRAFA TÉRMICA CHÁ; COROA DE FLOR ( NATURAL DESIDATRADA ).	SERV.	12	R$ 1.000	R$ 12.00,00
3	TRANSLADO. (LEVAR E/OU BUSCAR) FORA DO LIMITE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO; POR KM RODADO.	KM	10.000	R$ 1,80	R$ 18.000,00

DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.2. Os serviços que tratam o presente Termo de Referência deverão ser executados com zelo e destreza;

4.3. O prazo de execução dos serviços será de acordo com as ocorrências de óbito de moradores do Município de Santo Antônio do Leste/MT.

4.4. As solicitações e autorizações serão realizadas pela Secretaria de Assistência Social e deverão ser atendidas no tempo máximo de 03 (três) horas após a notificação. O atendimento deverá ocorrer em veículo apropriado da empresa contratada e este deverá encontrar-se devidamente limpo, abastecido e em condições de viagem.

4.5. O serviço será considerado desde a busca do corpo onde se encontrar, posteriormente encaminhamento para o velório e depois para o cemitério.

4.6. O custo de translado por KM rodado será somente para óbitos que ocorrerem fora deste Município.

LIQUIDAÇAO E PAGAMENTO

5.1. A contratada deverá entregar a Nota Fiscal, e as certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas na habilitação da licitação, ou as justificativas pela impossibilidade de apresentação das referidas certidões, além de outros documentos eventualmente exigidos no Termo de Referência para liquidação e pagamento, em até 30 (trinta) dias após a execução do objeto contratado, sob pena de caracterizar a infração tipificada no art. 155, VII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021

5.2. CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho.

5.3. O objeto contratado será recebido provisoriamente pelo fiscal de contrato designado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico (art. 140, I, “a”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) e definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais (art. 140, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

5.4. No caso de fornecimento de bens importados, a contratada deverá apresentar a documentação que comprove a sua origem, bem como a quitação dos tributos de importação a eles referentes.

5.5. O pagamento do objeto da presente licitação, sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais, será efetuado em até 30 dias, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

5.6. A Prefeitura não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

5.7. Nos termos do art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, caso o pagamento seja efetuado após 30 (trinta) dias do recebimento definitivo do objeto contratado, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste / MT, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = encargos moratórios;

I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado: I = (6/100/365);

N = número de dias entre a data limite para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela a ser paga.

5.8. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica dos contratos de fornecimento de bens.

5.9. Como condição para liquidação do empenho, será verificado pelo setor competente se a empresa está regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP - Simples Nacional - para efeito do disposto no inciso XI, art. 4º da IN RFB nº 1234, de 2012, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal, conforme modelo constante do Anexo IV da referida IN.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO

6.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 05 (cinco) anos, por ser considerado serviço continuo, contados a partir da data da sua assinatura, em conformidade com o capítulo V da Lei 14.133/21.

6.2.O contrato poderá ser prorrogado, desde que haja saldo disponível, em conformidade

com o CAPITULO V da Lei Federal 14.133/21.

ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. O serviço deverá ser realizado no prazo de 03 (três) horas, conforme especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência, acompanhada de nota fiscal correspondente, a qual deverá ser preenchida com as especificações apresentadas na respectiva nota de empenho.

7.2. O recebimento será feito: (art. 140, I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021):

7.3. provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais (art. 140, I, “a”); e

7.3.1. definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais (art. 140, I, “b”).

7.4. Serão rejeitados os serviços que não atenderem as especificações exigidas no Anexo I - Termo de Referência, para correção no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir da notificação, às suas expensas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.5. Na hipótese da contratada não proceder às correções e/ou substituições dentro do prazo do item anterior, incidirá a penalidade de multa moratória, podendo, inclusive, culminar com a inexecução total do contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

8.1 - Para fins de cumprimento do art. 117, §1º, §2º e §3º, da Lei n.º 14.133/2021, o CONTRATANTE designa servidor(a), como gestor de contrato.

8.2. Para fins de cumprimento do art. 118 da Lei n.º 14.133/2021, a CONTRATADA designará servidor (a) para desempenhar a função de preposto perante a CONTRATANTE.

8.3 A CONTRATADA ficará sujeita à fiscalização do CONTRATANTE, que a qualquer momento, terá poderes de interferir no andamento dos serviços, reservando-se ainda o direito de recusar o recebimento dos serviços caso não estiverem de acordo com os padrões técnicos especificados no termo de referência. 8.4. É responsabilidade da CONTRATADA a qualidade dos serviços executados ou fornecidos para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DOS PREÇOS

9.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/21, com as devidas justificativas conforme a seguir:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

CLÁUSULA DECIMA – DAS INFRAÇOES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o TITULO IV CAPITULO I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Termo de Referência;

10.2. Não será permitida a terceirização das obrigações assumidas, devendo o contrato ser executada pelo Licitante contratado;

10.3.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ela, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

10.4. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ela, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;

10.5. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

10.6. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência do contrato;

10.7. Cumprir os prazos de execução, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

10.8. Ficarão a cargo da contratada todas as despesas oriundas da execução perante à Prefeitura, bem como suas retiradas em casos de devoluções de itens que estejam em desacordo com as especificações exigidas;

10.9. Entregar produtos de primeira qualidade. A expressão de "primeira qualidade" indica que quando existirem diferentes gradações de qualidade de um mesmo produto, a gradação de qualidade superior;

10.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

10.11. Todos os custos referentes à execução do contrato, como com transporte, tributos, previdenciários, trabalhistas, seguros, reparos, substituições ou quaisquer outros que venham a incorrer, são de total responsabilidade da Contratada;

10.12. Substituir, sem ônus para a CONTRATANTE, qualquer produto que não esteja em perfeita condição de uso;

10.13. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação;

10.14. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, o contrato sem o prévio consentimento por escrito da Contratante.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

12.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do serviço, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão do mesmo; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos do TITULO III CAPITULO VIII da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

14.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste-MT, 01 de outubro de 2024.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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WERLAN F DA SILVA SERVIÇOS FUNEBRES LTDA

CONTRATADO