LEI Nº. 2.695/2024.
24 de Outubro de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 12.092,53 (doze mil noventa e dois reais e cinquenta e três centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura
3.3.90.41.00 - Contribuições - R$ 12.092,53 (doze mil noventa e dois reais e cinquenta e três centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados recursos financeiros provenientes de excesso de arrecadação sob as fontes de recursos assim especificadas:
§ 1º - R$ 8.607,21 (oito mil seiscentos e sete reais e vinte um centavo), sob a fonte de recursos 1.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual;
§ 2º - R$ 3.485,32 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), sob a fonte de recursos 1.716.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias do mês outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 140/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação em observação ao § 1º, Inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551, Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Cultura, no Programa 0025 - Somando Saberes Culturais - Projeto 2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura.
Sendo o crédito adicional orçamentário vinculado à transferência de recursos provenientes da União, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 195/2022, Lei Paulo Gustavo - LPG, onde a lei tem como objetivo principal a execução de ações emergenciais voltadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos impactos econômicos e sociais causados pela pandemia da Covid-19, melhor detalhado no plano de trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura de nº 010/2024 (anexo).
Onde o crédito adicional especial se vincula a recursos financeiros vinculados às fontes de recursos especificadas no art. 2º respectivamente com disponibilidade financeira:
1. R$ 8.607,21 (oito mil seiscentos e sete reais e vinte um centavo), na conta bancária de nº 38.388-0, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 1.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual;
2. R$ 3.485,32 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), na conta bancária de nº 38.387-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 1.716.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.
Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendido, justifica-se pelo saldo financeiro disponível não previsto na Lei Orçamentária Anual, assim, caracterizado como excesso de arrecadação e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias do mês outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 116 ASSEORP