DATA: 23 DE OUTUBRO DE 2024.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE CLASSE DA SERVIDORA MARIA ESTELA NOETZOLD, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL ZUFINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando, a necessidade de atender a legislação da Câmara Municipal, no tocante ao enquadramento funcional, em conformidade com a Lei 520/2011;

Considerando, a Lei Municipal n° 1300/2024, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 520/2011;

Considerando, que o enquadramento de classe da servidora deveria ter ocorrido no mês de dezembro de 2023;

Considerando, que a servidora atendeu aos preceitos legais e regulares desta Câmara de Vereadores e a mesma tem solvido com pontualidade seus compromissos laborais;

RESOLVE

Artigo 1 º - Enquadrar a Servidora MARIA ESTELA NOETZOLD, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matricula nº 14, no Nível II, Classe “M 26-27 (anos)”.

Artigo 2º. Restituir a servidora da diferença salarial a que tem direito, compreendendo o período de dezembro de 2023 a setembro de 2024;

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data sua publicação e revoga as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 23 de outubro de 2.024.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Presidente