PORTARIA N°. 533/2024/GP/PMNG.

“Institui Comissão de seleção para o Concurso de Projetos nº 002/2024 das Parcerias a serem firmadas com as Organizações da Sociedade Civil”.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica instituída, a Comissão de seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para celebrar Termo de Parceria para formação de vínculo de cooperação, visando a colaboração, fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no Edital de Concurso de projetos.

Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

Yana Maria Marcon, inscrita no CPF nº ***.***.391.74, como Presidente da Comissão, ocupante do cargo efetivo de Assistente administrativo, com a matrícula funcional nº 950;

Graciela Schuster , inscrita no CPF nº ***.***.341.04, como Secretária, ocupante do cargo de Assistente administrativo, com a matrícula funcional nº 845;

Brasileiro Ribeiro da Silva Junior, inscrita no CPF nº***.***.121-00, como Membro da Comissão, ocupante do cargo efetivo de Analista de informatização de contas - matrícula nº 1801;

Art. 3º - Para subsidiar seus trabalhos, a comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado, da respectiva política público objeto do concurso em processamento e julgamento.

Art. 4º - A Comissão, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente portaria até a assinatura do termo de colaboração ou termo de fomento.

Art. 5º - A Comissão solicitará auxílio e providência, quando houver necessidade de tomada de decisões que ultrapasse suas competências.

Art. 6º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 7º SELEÇÃO DAS PROPOSTAS E PONTUAÇÃO DOS PROJETOS

MÉRITO AO EDITAL.		INTRÍNSECO E ADEQUAÇÃO	INDICADOR			PONTOS
A) Quanto aos meios utilizados - os projetos apresentados estão de acordo com as diretrizes do edital * Neste Quesito em caso de totalmente inadequados a pontuação deverá ser 0 (zero). * Neste Quesito em caso de parcialmente adequado a pontuação poderá variar de 5 a 10 pontos, definidos pela Comissão conforme os meios utilizados para atender as diretrizes do edital. * Neste Quesito em caso de totalmente adequado a pontuação poderá variar de 10 a 15 pontos, definidos pela Comissão conforme os meios utilizados para atender as diretrizes do edital.			Totalmente inadequados
			Parcialmente adequados
			Totalmente adequados
TOTAL DOS PONTOS ITEM A
B)Números	de	projetos	1- Atendimento Integral a saúde
apresentados:			2-Atendimento a Assistência			( ) 0
			Social			( ) 5
			A pontuação ocorrerá conforme			( ) 10
			existências de projetos			( ) 15
			apresentados: Ex: se apresentou
			os 3 projetos, faz 15 pontos.
TOTAL DOS PONTOS ITEM B
C) Quanto a Adequação dos Projetos ao Edital e Termo de Referência. * Neste Quesito em caso de não atender os resultados a pontuação deverá ser 0 (zero).
			Não atende propostos.	os	resultados	( ) 0
			Atende até 25% propostos	os	resultados	( ) 5
			Atende até 50% propostos	os	resultados	( ) 10
			Atende até 75% propostos	os	resultados	( ) 20
			Atende até 100% os resultados propostos			( ) 30
TOTAL DOS PONTOS ITEM C

D) Quanto às atividades	Não atende os resultados propostos.				( ) 0
	Atende até	25%	os	resultados	( ) 5
	propostos
	Atende até	50%	os	resultados	( ) 10
	propostos
	Atende até	75%	os	resultados	( ) 20
	propostos
	Atende até	100%	os	resultados	( ) 30
	propostos
TOTAL DOS PONTOS ITEM D
TOTAL DOS PONTOS GERAL (ITEM A+B+C+D)

CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA OSCIP		Pontos
A) Tempo de Funcionamento	Até 2 anos.	( ) 1
	Entre 2 a 4 anos.	( ) 3
	Há mais de 4 anos.	( ) 5
TOTAL DOS PONTOS ITEM A
B) Tempo de Credenciamento	Até 2 anos.	( ) 2
	Entre 2 a 4 anos.	( ) 5
	Há mais de 4 anos.	( ) 10
TOTAL DOS PONTOS ITEM B
C) Relacionamento com Poder Público	Nunca manteve Termo de Parceria com Ente Público.	( ) 0
	Mantém Termo de Parceria com Ente Público há menos de 01 ano.	( ) 1
	Mantém Termo de Parceria com Ente Público entre 01 a 02 anos.	( ) 2
	Mantém Termo de Parceria com Ente Público entre 02 a 03 anos.	( ) 3
	Mantém Termo de Parceria com Ente Público, há mais de 03 anos.	( ) 5
TOTAL DOS PONTOS ITEM C
D) Equipe técnica multidisciplinar na área de interesse do projeto	Até 30% dos integrantes com experiência anterior.	( ) 1
	De 30 a 70% dos integrantes com experiência anterior.	( ) 3
	De 70% a 100% dos integrantes com experiência anterior.	( ) 5
	Comprovação de Responsável Técnico em Enfermagem	( ) 5
	Comprovação de Responsável Técnico em Medicina	( ) 5
	Comprovação de Responsável Técnico em Psicologia	( ) 5
TOTAL DOS PONTOS ITEM D
E) Atestados de Capacidade Técnica	Quantidade de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público, comprovando a experiência da OSCIP na execução de projetos envolvendo área de saúde, assistência social, (02 Pontos por cada atestado apresentado, sendo aceito o máximo de 10).	( ) 2 ( ) 4 ( ) 6 ( ) 8 ( )10 ( ) 12 ( ) 14 ( ) 16 ( ) 18 ( ) 20
TOTAL DOS PONTOS ITEM E
TOTAL DOS PONTOS GERAL (A+B+C+D+E)

Critérios de avaliação da Proposta:

A) Proposta dos custos operacionais e administrativos para gestão dos projetos.	Pontos
Menor proposta	20
Segunda menor proposta	15
Terceira menor proposta	10
Quarta menor proposta	7
Quinta menor proposta	5
Todas propostas acima da Quinta menor proposta serão pontuadas de forma igual	3
Pontuação Máxima Possível	20
Pontuação Obtida

A interessada que deixar de apresentar os projetos e a proposta, ou apresentar qualquer identificação em qualquer uma das peças será desclassificada.

A pontuação final será dada pelo somatório obtido em cada um dos quesitos acima, ou seja, Pontuação Final = Pontuação obtida no Quesito Mérito Intrínseco e adequação ao edital + Capacidade Técnica e Operacional da OSCIP + Critérios de Julgamento da Proposta.

A pontuação máxima que pode ser obtida é 165 pontos.

Em caso de empate será considerada classificada a proposta que obtiver a maior pontuação no

Quesito Mérito Intrínseco e adequação ao edital.

Persistindo o empate será classificada a proposta que obtiver a maior pontuação no Quesito Critérios de avaliação da proposta.

Perdurando o empate entre as OSCIP’S classificadas, a Comissão procederá ao desempate por sorteio na presença das interessadas e publicará o resultado.

Será declarada vencedora a OSCIP que cumprir as exigências legais, o estabelecido neste concurso de projetos e que obtiver a maior pontuação final.

7.7. Será declarada vencedora a OSCIP que cumprir as exigências legais, o estabelecido neste concurso de projetos e que obtiver a maior pontuação final.

Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE.

JOSÉ LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal