Dispõe sobre a redistribuição e ajustes dispostos na Lei nº 3.722/2012 e alterações posteriores, da Câmara Municipal de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Fica estabelecido que os cargos de que trata o art. 1º. da Lei nº 4.536/2019, e art. 5º, da Lei nº 4.866/2021, (Assessor Técnico Parlamentar I e Assessor de Plenário I), passarão a ser subordinados exclusivamente aos gabinetes dos vereadores, nos seguintes termos:

I - serão lotados 23 (vinte e três) cargos de Assessor Técnico Parlamentar I, sendo 1 (um) para cada um dos 23 (vinte e três) gabinetes dos vereadores; e

II - serão lotados 23 (vinte e três) cargos de Assessor de Plenário I, sendo 1 (um) para cada um dos 23 (vinte e três) gabinetes dos vereadores.

Art. 2º Os cargos de Assessor Técnico Parlamentar I e Assessor de Plenário I serão indicados pelos respectivos vereadores e nomeados mediante ato da Mesa Diretora.

Art. 3º As atribuições e grau de escolaridade dos cargos de Assessor Técnico Parlamentar I e Assessor de Plenário I, serão as mesmas dispostas na Lei n.º 4.536/2019 e alterações, ajustadas para atender integralmente às demandas parlamentares e às atividades relacionadas às sessões plenárias, conforme as necessidades específicas dos gabinetes.

Art. 4º Os cargos de Assessor Técnico Parlamentar I e Assessor de Plenário I não redistribuídos para os gabinetes na forma desta Lei, não sofrerão alteração.

Art. 5º Fica alterado o Anexo V, da Lei nº 4.117/2015 e alterações posteriores, para refletir a nova lotação e supervisão dos cargos redistribuídos, sem prejuízo dos cargos remanescentes.

Art. 6º Ficam mantidos os demais dispositivos das Leis Municipais Complementares nº 3.728/2012, nº 4.117/2015, nº 4.435/2019 e suas respectivas alterações, no que não contrariem esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil da próxima legislatura.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 22 de outubro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal