PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 48/2024

Objeto: Contratação de serviços de engenharia para a realização de ensaios técnicos necessários aos estudos preliminares para a elaboração do projeto de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em um terreno com área de 500,00 m², localizado no município de Reserva do Cabaçal, MT.

CONTRATADO: M. CRISTINA DE MATOS BRANCO SERVIÇOS E CONSULTORIA

CNPJ Nº: 36.312.741/0001-55

ENDEREÇO: Rua Antônio Gomes, n° 489, Lote 004, Bairro Jardim Primavera, CEP 78.250-000, Pontes e Lacerda/MT.

Prazo: Da Assinatura do Presente Contrato Até o dia 31 de dezembro de 2024.

Valor da: Contratação de serviços de engenharia para a realização de ensaios técnicos necessários aos estudos preliminares para a elaboração do projeto de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em um terreno com área de 500,00 m², localizado no município de Reserva do Cabaçal, MT. No valor de R$ 9.045,18 (nove mil, quarenta e cinco reais e dezoito centavos), fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 23 de outubro de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal