DESPACHO INTERNO

Diante da solicitação realizada por meio do Memorando nº.001/2024, do Servidor Público Municipal efetivo, Sr. Manoel da Silva, que solicita a regularização da sua situação cadastral e elevações de níveis e classe, no cargo de Auxiliar Administrativo. Neste sentido, autorizo a ABERTURA DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA N.002/2024/GAPRE, com a finalidade de que se apurem os fatos, qual deverá ser feita por meio de publicação de portaria.

A sindicância permitirá a coleta de dados, oitiva de testemunhas e análise de documentos pertinentes, visando a determinação de adoção de medidas corretivas cabíveis.

Atenciosamente,

Canabrava do Norte/MT, 23 de outubro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

PORTARIA N.974/2024/GAPRE, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

“DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E NOMEIA OS SERVIDORES PARA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no de uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Memorando nº.001/2024, do Servidor Público Municipal efetivo, Senhor Manoel da Silva, que solicita a regularização da sua situação cadastral e elevações de níveis e classe, no cargo de Auxiliar Administrativo.

CONSIDERANDO a importância do exercício da transparência dos atos administrativos;

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as possíveis irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo administrativo os instrumentos legítimos para apuração de possíveis irregularidades no serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Sindicância Interna, para apuração dos fatos apontados no Memorando n. 001/2024, devendo a Comissão apurar todos os aspectos pertinentes de uma investigação. A sindicância permitirá a coleta de evidências e uma análise mais aprofundada dos fatos, visando a determinação de adoção de medidas corretivas cabíveis.

Art. 2º. Nomear Comissão de Sindicância Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT para apurar especificamente a situação acima descrita;

Art. 3º. A Comissão de que trata o art. 2º será composta por 3 (três) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, conforme segue:

I - Presidente da Comissão: WILTON SANTOS DE SOUSA, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n. 840;

II - Membro: JUCERLEI BONATTO Servidora pública municipal efetiva, portadora da matricula funcional n. 1753;

III - Membro:OZÉIAS TRINDADE VALVERDE, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n. 2080;

Art. 4º. A presente Portaria é peça inicial do Processo Administrativo de Sindicância e será acompanhada dos autos referenciados;

Art. 5º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos das pessoas que entender pertinentes;

Art. 6º. Ao final dos trabalhos deverá a Comissão produzir Relatório a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito com o resultado das apurações;

Art. 7º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 197º, da Lei Municipal n. 0252/2005.

Art. 8º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal