PORTARIA N.972/2024/GAPRE, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte e, para dar cumprimento as exigências contidas na Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte - MT”, e ainda,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 84 § 6º da lei 615/2016, que estabelece que os servidores lotados na secretaria Municipal de Educação, no cargo de motorista, serão enquadrados como Apoio Administrativo Educacional, função Motorista de transporte escolar, obedecendo às disposições do art. 85.

CONSDERANDO o Parecer n.028/2016 (em anexo) emitido pela Dra. Julliane Alves da Silva, Procuradora Geral do Município de Canabrava do Norte - MT que emite opinião favorável ao reenquadramento de servidores no cargo de Motorista sejam enquadrados como Apoio Administrativo Educacional, função Motorista de Transporte Escolar, obedecendo às disposições do art. 85,

RESOLVE:

Art.1º. Enquadrar o Servidor ADBALDO NUNES MILHOMEM, ocupante do cargo efetivo de Motorista dos Veículos Pesados sob a matrícula funcional n.1761, como APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, na função de Motorista de transporte escolar.

Art. 2º. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

Art. 3º. O presente enquadramento será concedido de forma imediata e com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2024.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

(Assinado eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal