PORTARIA Nº 16, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº. 14/2024 de Concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Alicia Antonio de Oliveira”.

A Prefeita do Município de São Felix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 014/2024, publicada em 18/10/2024, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4.595, páginas 582-583, que concedeu o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, à servidora Srª. ALICIA ANTONIO DE OLIVEIRA, fazendo constar:

ONDE SE LÊ: (...) o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º, inciso I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c Art. 82 - A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº. 468, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº. 557, de 15 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº. 058, de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, e Salários dos Servidores da Educação em Geral; e Lei Complementar nº. 150/2024, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos efetivos do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à SRª.ALICIA ANTONIO DE OLIVEIRA, portadora do RG n.º 2775839 SSP/GO e do CPF n.º 498.693.291-87, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, Classe “C” - 1.70 Nível “7-1,37”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 144, com 30 horas semanais, contando com 25 (vinte e cinco) Anos e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética simples das maiores contribuições, conforme processo administrativo do IPASFA n.º 2024.04.00008P, a partir de01/10/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE: (...) “Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” e §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” e §3º da Lei Municipal n.º 468, de 01/06/2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal n.º 557/2007, de 15/01/2007; Lei Complementar nº. 058/2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação Geral - anexo LXXI da Lei Complementar nº. 150/2024 de 26 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à SRª.ALICIA ANTONIO DE OLIVEIRA, portadora do RG n.º 2775839 SSP/GO e do CPF n.º 498.693.291-87, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, Classe “C” - 1.70 Nível “7-1,37”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 144, com 30 horas semanais, contando com 25 (vinte e cinco) Anos e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética simples das maiores contribuições, conforme processo administrativo do IPASFA n.º 2024.04.00008P, a partir de01/10/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

São Félix do Araguaia - MT, 23 de outubro de 2024.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal