ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

è SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA è CONTRATO Nº: 070/2024 è NOTIFICADA: TDC SERVIÇOS E TERCERIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº **.734.599/000*-*0, estabelecida a Avenida Porto Alegre, 630, Sala 102, bairro cidade Primavera I, Primavera do Leste-MT e sua representante legal Sra. TAILANE DE SOUZA ARRUDA, RG nº **32414-*, CPF nº ***.812.931-**. è OBJETO DO CONTRATO: Reforma da Quadra Poliesportiva da EMEB Monteiro Lobato. è PONTOS IRREGULARES: Interrupção da obra a mais de 20 (vinte) dias consecutivos, podendo ser considerado o contrato extinto, conforme CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE EXTINÇÃO, no item 9.1, “A” assim ficou estabelecido, senão vejamos “verbis” CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE EXTINÇÃO

9.1. A CONTRATANTE poderá considerar extinto este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) A CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de vinte dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇO" ou interrompê-los por mais de vinte dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE. (destaque nosso)

b) (...)

1. A empresa tomou ciência e assinou a ordem de serviços no dia 24/06/2024, e conforme contrato o prazo de execução de 90 (noventa) dias, teve como prazo final até o dia 22/09/2024. No dia 04/09/2024 a empresa foi devidamente notificada de que a obra encontrava-se com sua execução interrompida a vários dias.

2. Em resposta, dia 05/09/2024 a empresa encaminhou oficio nº 002/2024 alegando que o obra encontrava-se parada diante da falta de empenho para emissão de nota da medição, fato que não justificava a paralisação, pois conforme empenho nº 8086 (em anexo), o valor da medição foi devidamente empenhado no dia 02/09/2024, ou seja, mesmo antes da notificação.

3. Diante da paralisação injustificada, foi necessário no dia 10/09/2024 promover termo aditivo prorrogando o prazo de execução por mais 90 (noventa) dias, estendendo-se até o dia 16/12/2024, mas a empresa só assinou o documento no dia 22/10/2024 e até a presente data a obra não foi retomada.

è PRAZO PARA REINICIO/RETOMADA: 05 (cinco) dias uteis. è CIÊNCIA À NOTIFICADA: Fica a NOTIFICADA ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a extinção do contrato de forma unilateral, bem como, a aplicação de multas e demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. Fica a NOTIFICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas.

Canarana-MT, 23/10/2024
Fiscal do Contrato: BEATRIZ PAULINA DE SOUSA Portaria nº 507 de 17 de Junho de 2024	Secretaria Gestora do Contrato: EDUARDO FERREIRA DA SILVA Secretario Municipal de Educação e Cultura

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.