LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
24 de Outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 6.461.511,26 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2024, Lei Municipal nº 1.283, de 20/12/2023 – LOA 2024, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, de acordo com a metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 6.461.511,26 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2024, Lei Municipal nº 1.283, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e da metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Serão priorizadas as unidades/rubricas orçamentárias com saldos insuficientes, que correspondem às despesas imprescindíveis e inadiáveis, de conformidade com o disposto na legislação federal e municipal pertinente, com especificidade para as emanadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), que deverão ser empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro do corrente exercício, ressalvadas às previstas na legislação em vigor; e, às despesas provenientes da execução de obras e/ou instalações, na hipótese do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, por decreto, procederá à abertura dos Créditos Especiais necessários, mediante o detalhamento exigido, nos termos da classificação funcional programática vigente, atendido o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 23 de outubro de 2024.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.314,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
| Fonte de Recursos e Descrição | Receita Prevista 2024 (A) | Receita Arrecadada até 10/10/2024 (B) | Média da Arrecadação Mensal C = (B /10) | Tendência da Arrecadação de Outubro à Dezembro 2024 D = (C x 3) | (+) Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Valor Orçado E = (B+D-A) | Crédito Adicional Aberto por Excesso de Arrecadação na fonte em 2024 (F) | Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte | |
| G = (E – F) | ||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | 89.104.808,00 | 72.416.818,75 | R$ 7.622.823,03 | R$ 19.057.057,57 | R$ 2.369.068,32 | R$ 0,00 | R$ 2.369.068,32 |
| 501 | Outros Recursos não Vinculados | 25.000,00 | 79.702,42 | R$ 8.855,82 | R$ 26.567,47 | R$ 81.269,89 | R$ 0,00 | R$ 81.269,89 |
| 540 107 | Transferências do FUNDEB | 0,00 | 94.333,95 | R$ 10.481,55 | R$ 31.444,65 | R$ 125.778,60 | R$ 0,00 | R$ 125.778,60 |
| 550 | Transferências do Salário Educação | 822.982,00 | 907.719,36 | R$ 100.857,71 | R$ 302.573,12 | R$ 387.310,48 | R$ 0,00 | R$ 387.310,48 |
| 552 | Transferências de Recursos do FNDE referente ao PNAE | 322.502,00 | 317.725,00 | R$ 35.302,78 | R$ 105.908,33 | R$ 101.131,33 | R$ 0,00 | R$ 101.131,33 |
| 553 | Transferências de Recursos do FNDE referente ao PNATE | 140.943,00 | 179.919,54 | R$ 19.991,06 | R$ 59.973,18 | R$ 98.949,72 | R$ 0,00 | R$ 98.949,72 |
| 576 | Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação | 789.417,00 | 748.830,19 | R$ 83.203,35 | R$ 249.610,06 | R$ 209.023,25 | R$ 0,00 | R$ 209.023,25 |
| 600 | Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações do SUS | 3.234.197,00 | 3.010.208,39 | R$ 334.467,60 | R$ 1.003.402,80 | R$ 779.414,19 | R$ 0,00 | R$ 779.414,19 |
| 601 | Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. Governo Federal - Bloco de Estruturação das Ações do SUS | 70.000,00 | 95.352,92 | R$ 10.594,77 | R$ 31.784,31 | R$ 57.137,23 | R$ 0,00 | R$ 57.137,23 |
| 605 | Assistência fin. da União dest. à comp. ao pagamento dos pisos salariais para prof. da enfermagem | 0,00 | 405.292,59 | R$ 45.032,51 | R$ 135.097,53 | R$ 540.390,12 | R$ 0,00 | R$ 540.390,12 |
| 632 | Transf. do Governo Estadual ref. a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Saúde | 190.000,00 | 2.933.872,32 | R$ 325.985,81 | R$ 977.957,44 | R$ 3.721.829,76 | R$ 2.710.000,00 | R$ 1.011.829,76 |
| 660 | Transferências de Recursos do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social | 179.344,00 | 183.575,42 | R$ 20.397,27 | R$ 61.191,81 | R$ 65.423,23 | R$ 0,00 | R$ 65.423,23 |
| 704 | Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais | 5.800,00 | 319.258,45 | R$ 31.925,85 | R$ 95.777,54 | R$ 409.235,99 | R$ 0,00 | R$ 409.235,99 |
| 708 | Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais | 10.987,00 | 20.678,43 | R$ 2.067,84 | R$ 6.203,53 | R$ 15.894,96 | R$ 0,00 | R$ 15.894,96 |
| 715 | Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual | 0,00 | 4.703,94 | R$ 470,39 | R$ 1.411,18 | R$ 6.115,12 | R$ 0,00 | R$ 6.115,12 |
| 716 | Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura | 0,00 | 1.905,50 | R$ 190,55 | R$ 571,65 | R$ 2.477,15 | R$ 0,00 | R$ 2.477,15 |
| 750 | Recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE | 2.204,00 | 47.180,47 | R$ 4.718,05 | R$ 14.154,14 | R$ 59.130,61 | R$ 0,00 | R$ 59.130,61 |
| 751 | Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP | 606.000,00 | 560.948,49 | R$ 62.327,61 | R$ 186.982,83 | R$ 141.931,32 | R$ 0,00 | R$ 141.931,32 |
| Total | 95.504.184,00 | 82.328.026,13 | 8.719.693,55 | 22.347.669,13 | 9.171.511,26 | 2.710.000,00 | 6.461.511,26 | |
| FABIANO DALLA VALLE |
| PREFEITO MUNICIPAL |