Portaria nº 856/2024

De 21 de outubro de 2024

Nomeia Membros para compor a equipe de Transmissão de Mandato.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana–MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

Considerando que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

Considerando Ofício recebido sob n.º 01/VB/2024, datado de 21 de outubro do corrente ano, assinado pelo Sr. Vilson Biguelini– Prefeito eleito para Governar o Município de Canarana na gestão 2025/2028, em que livremente indica representantes para compor a equipe de transmissão e;

Considerando a Resolução Normativa n.º 19/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato;

Considerando a Lei Municipal nº 1.266/2016, dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de Canarana - MT, dispõe sobre a formação da respectiva comissão, define o seu funcionamento e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder ao levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário.

Art. 2º - Relação dos Membros:

I – Agentes públicos:

a) Josafat Moraes Maciel – Atual Contador;

b) Cleidiane dos Santos Silva – Técnica de Controle Interno;

c) Walter Custódio da Silva – Procurador Jurídico;

d) Eduardo Ferreira da Silva – Secretário de Educação e Cultura;

e) Caroline Spricigo Faria – Secretária de Saúde;

f) Eliane de Oliveira Felten – Secretária de Viação e Obras Públicas;

g) Vanderlei Aparecido Borges da Silva - Secretário Municipal de Finanças

h) Edirce Eunes de Andrade – Diretora da PREVICAN.

II – Representantes indicados pelo Prefeito eleito:

a) Hudson José Branquinho;

b) Elaine Cristina Cerdan Rufo Rodrigues;

c) Enisio Melato;

d) Ulysses Coelho Ohland;

e) Ruberlan da Silva Rezende.

§ 1º - A equipe prevista no “caput” deste artigo será coordenada pelo senhor Hudson José Branquinho.

§ 2º - Nomear a Secretária de Gestão Governamental, Sra. Adirma Rosa Guimarães Koester, como responsável pelo recebimento dos pedidos de informações ou documentos a quem caberá a condução dos procedimentos necessários a análise e resposta solicitada.

Art. 3º - A Comissão de Transmissão tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato, informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, antes da sua posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.

Art. 4º - Os trabalhos da Comissão de Transmissão dar-se-ão entre 28 de outubro de 2024 a 30 de dezembro de 2024.

Art. 5° - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviço público relevantes.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 21 de outubro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

(*) Republicada por conter no documento público no Diário Oficial de Contas (TCE/MT) nº 3466, de 22/10/2024, p.68 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM) nº 4.597 de 22/10/2024, p.101 divergências do documento assinado.