PORTARIA Nº. 04/2024/SEMED

“Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral conforme Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 que dispõe sobre o desenvolvimento e a capacidade de aprender e a progressiva ampliação do período de permanência na escola, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; as Metas 6 e 7 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que determinam a ampliação da oferta de Educação em Tempo Integral e a melhoria da qualidade do fluxo escolar e da aprendizagem, Resolução nº 04 de 13 de julho de 2010 e Resolução nº07 de 14 de dezembro de 2010 que define e fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, a Portaria Nº 2.036, de 23 de Novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do programa Escola em Tempo Integral.

Considerando a importância da implementação da Educação em Tempo Integral para a Educação Infantil etapa: Creche Maternal I e Maternal II da rede pública Municipal de Ensino de Nobres-MT, com base nas propostas de: integração do Programa à política educacional da rede de ensino e às atividades do projeto político pedagógico da Unidade Escolar.

Considerando que Educação em Tempo Integral compreende não apenas a permanência do estudante na Escola, mas a oferta de oportunidade educacional em período complementar, sendo o mínimo de 7 (sete) horas, com a realização de atividades integradas que possam fortalecer e favorecer a aprendizagem, desenvolver as competências inerentes ao desenvolvimento pleno do estudante voltados para a sua formação humana.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral - PMEI - da Rede de Ensino Municipal de Nobres/MT, voltada para a Educação Infantil etapa Creche: Maternal I e Maternal II.

Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral constitui-se como política promotora da formação do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando o seu desenvolvimento de forma integral para a participação na vida social.

Art. 2º O Projeto de Implementação da Educação em Tempo Integral para o Ensino Infantil, será organizado por etapa tendo como referência a Matriz Curricular com a base nacional comum em consonância com a parte diversificada, Regimento Interno da Unidade Escolar e Projeto Político Pedagógico (PPP).

Art. 3º O quadro de profissionais, será definido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para fins de atendimento às Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral.

Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral: aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;

Art. 5º O Projeto Político Pedagógico, o Regimento Interno e normas administrativas das Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral, deverão estar em consonância com as legislações vigentes e está portaria.

Parágrafo único. Os documentos citados neste artigo deverão ser reformulados, quando necessário, seguindo os princípios da Gestão Democrática, em que todos os membros da comunidade escolar participem do processo.

Art. 6º Para melhor atender a proposta, a constituição de turmas nas Unidades de Educação em Tempo Integral será de:

I – Educação Infantil etapas Maternal I e Maternal II - mínimo de 18 (dezoito) estudantes e máximo 20 (vinte) estudantes;

Art. 7º Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria de Educação poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas e firmar termos.

Art. 6º A criação de matrículas na educação básica em tempo integral:

I - Ocorrerá em Creches que ofertam as etapas do Maternal I e Maternal II da Educação Infantil com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 1996;

Art. 7º As matrizes curriculares das escolas de Educação em Tempo Integral da Educação Infantil etapas Creche Maternal I e Maternal II, possuem carga horária mínima de 8 horas diárias, 40 (quarenta horas) semanais e 1600 (mil e seiscentas horas) anuais, sendo 900h (novecentas horas) da Base Nacional Comum, mais 700h (setecentas horas) da Parte Diversificada, obedecendo ao mínimo de 200 dias letivos, conforme define a legislação vigente.

Art. 8º As aulas (hora/aula) terão duração de 60 (sessenta) minutos para a base comum e parte diversificada.

Art. 7ºAs despesas resultantes da aplicação desta Portaria correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 8ºA regulamentação e a implantação da presente Portaria dar-se-ão por meio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15 Os demais procedimentos inerentes à organização escolar, para a implementação da Educação em Tempo Integral, serão orientados pela Assessoria Pedagógica do Município, a quem compete acompanhar o cumprimento das diretrizes previstas nesta Portaria, bem como resolver os casos omissos, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.

Art. 16. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nobres/MT, aos 03 de maio de 2024.

LUCÉLIA S. DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Educação