Dispõe sobre a participação de adolescente e acompanhante no Seminário Estadual de Avaliação e Revisão do Plano Nacional dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes, com o custeio de despesas, conforme dotação orçamentária prevista no Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FMDCA) de Água Boa - MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa - MT (CMDCA-AB), no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme a Lei Municipal nº 1782 de 19 de dezembro de 2022, e em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

CONSIDERANDO o Ofício do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso (CEDCA/MT), que convoca adolescentes para participarem do Seminário Estadual de Avaliação e Revisão do Plano Nacional dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes, promovido em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC);

CONSIDERANDO que o seminário, que ocorrerá no dia 01 de novembro de 2024, visa avaliar o cumprimento do Plano Nacional dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes e fornecer subsídios para a elaboração de novos planos que entrarão em vigor em 2025;

CONSIDERANDO a importância da participação ativa de adolescentes nas discussões e formulações de políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, conforme diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FMDCA) deve ser utilizado para custear ações diretamente ligadas à promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente quando envolvem a participação em eventos de importância estratégica para o desenvolvimento de políticas públicas;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a participação do adolescente do CPA representando o polo de Água Boa, no Seminário Estadual de Avaliação e Revisão do Plano Nacional dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes, a ser realizado no dia 01 de novembro de 2024, com custeio de transporte e outras despesas relacionadas ao deslocamento, conforme estabelecido pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FMDCA).

Art. 2º A participação do adolescente no seminário é de extrema relevância, pois contribui para a formulação de novas diretrizes e políticas públicas voltadas para a infância e adolescência no município de Água Boa, além de proporcionar um espaço de protagonismo juvenil nas decisões que impactam diretamente sua comunidade.

Art. 3º As despesas com transporte, hospedagem e alimentação do adolescente e seu acompanhante serão custeadas pelo FMDCA, conforme a dotação orçamentária prevista no Plano de Aplicação Financeira de 2024. Essas despesas estão detalhadas nos seguintes elementos de despesa: Rubrica 1.1.1 – Passagens e Deslocamento, que cobre a aquisição de passagens aéreas ou rodoviárias; e Rubrica 14 – Diárias/Conselheiros, destinada à cobertura de alimentação, hospedagem e locomoção urbana durante o deslocamento para atividades de serviço, assegurando que todos os custos estão diretamente vinculados à promoção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme as diretrizes da Resolução nº 137/2010 do CONANDA.

Considerando a apreciação e deliberação em reunião extraordinária no dia 15 de outubro de 2024 registrada na Ata. n..0013

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALQUÍRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente