Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para manutenção da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
06.06.17.512.0024.2.041.4490.52.00.00.00 (482)	1.500.0000.000	50.000,00
TOTAL		50.000,00

Artigo 2º - O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, conforme funcionais programáticas a seguir:

06.03.10.302.0063.1.051.4490.51.00.00.0 (368)	50.000,00
TOTA	50.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 23 de outubro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal