GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 076/2023;

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 807/2024;

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO;

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA DE CAIXA D’AGUA, FRACASSADOS NO PREGÃO PRESENCIAL N.º 076/2023, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO.

RECORRENTE: GJ DEDETIZAÇÃO LTDA - CNPJ: 52.814.846/0001-69

Vistos etc...

Cuida-se de remessa da Agente de Contratação/Pregoeira designada que em análise ao Recurso Administrativo da empresa GJ DEDETIZAÇÃO LTDA, manteve as deliberações proferidas na sessão de licitação, conforme decisão administrativa motivada e fundamentada constante das fls. 551/561 do processo eletrônico n.º 550/561.

Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, remeteu os autos, devidamente informados, ao Gabinete do Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre o recurso administrativo apresentado.

No que tange as preliminares e requisitos de admissibilidade recursal, relativo à tempestividade e da inclusão de fundamentação do Recurso pela Recorrente, verifico dos autos, que a peça recursal somente será conhecida pela Administração Municipal desde que tempestiva e motivada, nos termos do art. 165, inciso I, alínea c e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Portanto, uma vez apresentado as Razões Recursais na forma estabelecida, o torna admissível e, portanto, o Recurso deve ser conhecido para todos os efeitos legais.

Assim, superada a fase de admissibilidade recursal, passaremos a análise do mérito dos recursos apresentados.

No que tange ao recurso administrativo apresentado pela empresa, verifico dos autos que a decisão da Agente de Contratações/Pregoeira deverá ser mantida, pois em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Considerando a decisão bem motivada e fundamentada proferida pela Agente de Contratações/Pregoeira, encontrando-se em conformidade com as disposições legais e os princípios aplicados ao procedimento licitatório, nos seguintes termos:

Quanto à alegação efetuada pela Recorrente de que a proposta da Recorrida é inexequível, cumpre informar que o valor total, ofertado na disputa de preços, foi de R$ 105.995,94 para a execução dos serviços compreendidos no lote único licitado. (...) Considerando que o Edital do processo em comento, estabelece que, “7.8. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração”.

Considerando que o percentual de desconto ofertado em relação ao valor orçado e o lance da Recorrida perfaz um montante de 26,88%, não resta alcançado o indício de inexequibilidade de sua proposta. Ademais, ainda que houvesse indícios de inexequibilidade, é assegurada, à licitante, a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, logo o argumento da Recorrente não merece prosperar. Portanto, mantenho a decisão de classificou a proposta da empresa Recorrida.

Alega a Recorrente que os documentos anexados pela Recorrida carecem de validade jurídica eis que assinados por meio de assinaturas digitalizadas, não oferecendo as garantias necessárias para assegurar a validade jurídica dos documentos, não possuindo os mecanismos de certificação que garantem a autenticidade dos documentos. (...) Esclareço que, em análise aos documentos juntados pela Recorrida, foi constatada a apresentação de procuração que constitui plenos poderes à PRISCILA CONSANI DAS MERCÊS OLIVEIRA e à KENNYA CONSANI DAS MERCÊS, conferindo plenos poderes para as procuradoras atuarem em nome da empresa Recorrida. Quanto às assinaturas, não há que se falar em inabilitação, visto que o documento é atentado pelas procuradoras, conferindo semelhança com a assinatura do documento de identificação, ademais, em sede de contrarrazões a Recorrida reafirma a responsabilidade e ciência pelos documentos produzidos por ela. Logo, pelo princípio do formalismo moderado, sob uma perspectiva mais flexível. Independentemente das razões pelas quais o arquivo anexado não se apresentava com o registro original da assinatura, a análise relacionada à viabilidade ou não de prosseguir com a aceitação da proposta e dos documentos apresentados estaria muito mais voltada a dois aspectos, sendo eles: (1) que a documentação da licitante se apresenta bastante e suficiente para que atenda a todas as condições do edital; e (2) que a inconsistência apresentada no arquivo digital, uma vez que ratificada a veracidade e ciência da Recorrida, não implicará em qualquer ônus direto ou indireto para a Administração, comprometendo-se, a licitante, em executar os serviços objeto do certame de acordo com o Termo de Referência, estando preservado o melhor preço a ser pactuado. (...) De mais a mais, ressalto que, observar as regras do edital, o qual faz lei entre as partes, é princípio mor do certame, sendo condição sine qua non para manutenção DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA IGUALDADE e DA IMPESSOALIDADE, princípios os quais estão vinculados, tanto a Administração quanto as Licitantes. No mais, cumpre destacar que esta Administração não deixará de cumprir seu dever fiscalizador, e em caso de descumprimento contratual, será aplicado as devidas penalidades. Portanto, caso a empresa vencedora do certame não consiga cumprir com o compromisso, estará sujeita às devidas sanções legais e administrativas. Desta feita, depois de realizada as devidas pontuações, concluo que melhor razão não assiste à Recorrente eis que resguardados os princípios norteadores dos processos licitatórios, não havendo, portanto, qualquer indício de ilegalidade no pregão em comento.

ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e mais no que consta nos autos do Pregão Eletrônico n.º 060/2024, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela empresa, GJ DEDETIZAÇÃO LTDA, para no mérito decidir pelo seu IMPROVIMENTO.

Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, §2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, faço remessa destes autos, devidamente informados, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal.

Considerando que o art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999 dispõe que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Considerando que a jurisprudência tem admitido a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.

Por conseguinte, diante do exposto, acolho os fundamentos da decisão da Agente de Contratações/Pregoeira para efeito de motivação de decisão e, consequentemente, entendo que não assiste razão o argumento apresentado pela Recorrente, devendo ser mantida a decisão proferida em sessão de licitação.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados na decisão administrativa da Agente de Contratação/Pregoeira Oficial per relationem nos termos do art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, GJ DEDETIZAÇÃO LTDA – CNPJ: 52.814.846/0001-69, uma vez que entendo como preenchidas as condições formais de admissibilidade recursal e, no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada as deliberações da Agente de Contratação/Pregoeira, pois em conformidade com as disposições legais.

DETERMINO a Agente de Contratações/Pregoeira designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; a notificação dos licitantes nos autos do Processo Administrativo, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Juína-MT, 23 de outubro de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal