PORTARIA Nº 26/2024/CMA

CONCEDE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 3%

(TRÊS POR CENTO) A SERVIDOR EFETIVO SILVIO

CARAVIER.

O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições

legais, com base no art. 26 da Lei Municipal nº

1.391/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder adicional de qualificação de 3% (três

por cento) sobre o vencimento básico da servidor SILVIO CARAVIR, ocupante

do cargo efetivo OFICIAL LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Araputanga,

Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único – O Adicional de Qualificação previsto

no caput terá validade de 24 (doze) meses a partir da data de sua concessão, e

a sua renovação será condicionada à apresentação de novos comprovantes de

participação em cursos, simpósios ou seminários, nos termos do art. 27, § 1º,

da Lei Municipal nº 1.391/2020.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de outubro de 2024.

Paulo Cesar Francisco Xavier

Presidente