ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 051/2024. A Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da SecretariaMunicipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 9.171/2024. OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para TAXA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL – CURSO DE CONTABILIDADE APLICADA AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, a fim de atender demanda da Secretaria Municipal de Fazenda, através da empresa SUPERCIA CAPACITAÇÃO E MARKETING LTDA, devidamente inscrita no CNPJ 11.128.083/0001-15, com fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021,cujo valor total estimado é de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais) torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 23 de outubro de 2024. Kátia Waléria Carvalho Couto- Agente de Contratação.