DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 574.640,00 (QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, mediante Decreto, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 574.640,00 (quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.01 - GABINETE DA SECRETARIA
12.122.005.2.019 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
(53) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	50.000,00
UNIDADE: 05.02 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO
12.361.040.1.020 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(59) 4.4.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	304.640,00
12.361.040.2.020 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(67) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	100.000,00
12.122.040.2.145 - MANUTENÇÃO DA FROTA ESCOLAR
(71) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	120.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 574.640,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 574.640,00 (quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.01 - GABINETE DO SECRETARIO
12.122.005.2.019 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
(51) 3.1.90.00.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	574.640,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 574.640,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024