DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar em mais 10% (dez por cento), o limite para abertura de Créditos Suplementares, no curso da execução orçamentária para o exercício de 2024 da Lei Orçamentária Anual - LOA nº 2.084 de 24 de novembro de 2023.

Artigo 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei 4.320/64 e artigos 165 a 167, da Constituição Federal/88 pela anulação total ou parcial das dotações orçamentárias do Orçamento Financeiro de 2024.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Araguaia 23 de outubro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024