REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.268/2024.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 21 DE OUTUBRO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Ficha: 13 04.092.1002.2005.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 700.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 700.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 414 08.244.1008.2081.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLV -400.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 422 08.244.1008.2082.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLV -200.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ficha: 468 08.243.1008.2097.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLV -100.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -700.000,00