DECRETO Nº 088, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 084, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando a Decisão Judicial proferida nos autos nº 1002552-29.2024.8.11.0023 – Ação Civil Pública.

D E C R E T A:

Art.1º - Fica revogado, o Decreto nº 084, de 09 de Outubro de 2024.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias de Outubro de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal