CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO: L. M. DE BARROS – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA, INSCRITA NO CNPJ/MF. SOB Nº 03.640.096/0001-40.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 19/2024.

DATA: 21/10/2024

OBJETO: 1.1. O presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada em consultoria/assessoria administrativa, com vistas à manutenção da adimplência do município de Pedra Preta junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, na metodologia do SIAFIC MT, através da implementação de ações voltadas ao acompanhamento e execução das prestações de contas junto aos referidos órgãos, conforme Art. 74, inciso III, “F” da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no art. 72, da mesma lei e nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:

1.2.1. Proposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº 19/2024;

1.2.2. Termo de Referência.

Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.

Valor do presente contrato é de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), perfazendo o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo de contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura deste Termo.

FICHAS: 28- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.