Decreto nº 2.142, de 23 de outubro de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento financeiro do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 318.625,00 (trezentos e dezoito mil seiscentos e vinte e cinco reais), na dotação abaixo mencionada.

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
25	Energia
25.752	Energia Elétrica
25.752.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
25.752.0029.1264	Gestão Administrativa da Infra Estrutura Urbana- Iluminação Publica
33.90.30.00	Material de Consumo .......................................................... R$ 318.625,00
FONTE	1.751.0000.000 Recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação dos Recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de outubro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município