Decreto nº 2.143/2024
24 de Outubro de 2024
Decreto nº 2.143, de 23 de outubro de 2024.
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.721/2018 que, Dispõe sobre a criação do Programa de Certificação de Qualidade dos Produtos Alimentícios Artesanais Urbanos e Rurais do Município de Juara.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Entende-se por Unidade Produtora de Produtos Alimentícios Artesanais, uma estrutura física, doméstica ou micro industrial, de pessoa física ou jurídica, destinada ao recebimento, obtenção, depósito de matéria prima, elaboração, acondicionamento, armazenamento e venda em pequena escala de produtos alimentícios artesanais, podendo a mesma ser na própria residência ou em anexo à mesma.
Parágrafo único. Para liberação da Unidade Produtora de Produtos Alimentícios Artesanais, a estrutura do produtor passará por uma vistoria pelo técnico do programa e terá que atingir 70% (setenta por cento) ou mais dos itens do check-list de avaliação (anexo I).
Art. 2° Para efeito de cadastro de produtos alimentícios artesanais, define-se como sendo aqueles produzidos com características tradicionais, culturais ou regionais e que não tenham uma produção caracterizada industrial.
§ 1ºPara ser caracterizado como uma produção não industrial, será utilizado uma classificação embasada nos critérios de modelo de produção (forma e fórmula).
I – Forma: será aquela em que o processo de produção seja realizado no mínimo 50% manualmente;
II – Fórmula: será aquela em que o ingrediente utilizado seja no mínimo 50% não industrializado. Caso a formulação não tenha como atingir este percentual, ficara valendo como critério prioritário o que está na alínea I do Artigo 2° parágrafo primeiro.
§ 2º Os produtos que não estiverem enquadrados na classificação a cima, terão que ser analisados individualmente pela Coordenação do Programa para julgar se há possibilidade de enquadramento como produto artesanal.
Art. 3° A equipe que coordenará o Programa será a do Serviço de Inspeção Municipal, sendo que a mesma terá como competência realizar o cadastro, normatizar, classificar os produtos, liberar e acompanhar as unidades produtoras de alimentos artesanais, com o apoio sempre que necessário/solicitado da Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo único. As ações do(s) técnico(s) do programa deverão ser de natureza prioritariamente orientativa, considerando as Boas Práticas de Fabricação e Manipulação e os riscos envolvidos nos diferentes modelos de produção.
Art. 4º O Selo do Programa será uma certificação de qualidade, concedido aos produtos alimentícios elaborados por produtores de alimentos artesanais, que se enquadrarem às normas e exigências estabelecido neste decreto.
§ 1° O número de registro da Unidade Produtora, o slogan “ARTE - Selo de Qualidade Artesanal”, Juara - MT e os dizeres “Produto Certificado”, representam os elementos básicos do Selo Oficial do Programa dos produtos alimentícios artesanais, cujos formatos, dimensões e emprego serão fixados neste Decreto (anexo II).
§ 2° O Selo Oficial do Programa deverá obedecer exatamente às descrições e os modelos anexos, respeitadas as dimensões, forma, dizeres, tipo e corpo de letra, devendo ser inserido nos rótulos ou nas embalagens dos produtos.
§ 3º O Selo representa a marca oficial usada unicamente por produtos e unidades produtoras de alimentos artesanais previamente vistoriadas, e sendo o sinal de garantia de que o produto foi analisado, aprovado e está sendo acompanhado a sua qualidade pela autoridade competente.
§ 4° Os diferentes modelos dos selos, a serem usados pelos produtores das unidades produtoras de alimentos artesanais em seus produtos, obedecerão às especificações do anexo II deste Decreto.
Art. 5º As Unidades Produtoras de Produtos Alimentícios Artesanais que comercializarem seus produtos, só poderão utilizar o Selo Oficial quando devidamente registradas, aprovados e liberadas pela Coordenação do Programa.
Art. 6° O produtor que estiver cadastrado no programa terá que assinar um termo de responsabilidade (anexo III) pela qualidade de seu produto.
Art. 7° Caso haja uma denúncia referente à qualidade do produto, o produtor deixará a equipe técnica do Programa entrar no estabelecimento de produção artesanal para coletar a contraprova e também realizar uma vistoria do local de produção.
Art. 8º Para que o programa tenha um controle de qualidade eficiente, o produtor terá que fornecer uma amostra do produto quando for solicitado pela Equipe Técnica do Programa para que a mesma execute um acompanhamento da qualidade deste produto, sendo que o mesmo terá que arcar com os custos das amostras do produto para análise no momento que for solicitado.
Art. 9º Para cada unidade produtora artesanal será fornecido um número de registro, sendo que o produto cadastrado pela empresa também terá uma numeração especifica.
Art. 10. Para efeito de registro da unidade produtora artesanal e acompanhamento do produto serão utilizados formulários (anexo IV) próprios elaborados pela coordenação do Programa e que estarão no anexo deste Decreto.
Art. 11. Para liberação do Selo do Programa a Unidade Produtora de Alimentos Artesanais terá que cumprir todas as etapas exigidas para o cadastro definidas na Lei Municipal nº 2.721/2018.
§1º O produtor só poderá solicitar a confecção do Selo do Programa, após o mesmo ter pego uma autorização (anexo V) da Equipe do Programa contendo a quantidade a ser confeccionada.
§2° O produtor que confeccionar o Selo do Programa sem a autorização acima citada terá o registro cancelado automaticamente.
§3° O produtor que tiver o registro cancelado poderá voltar ao Programa após um período de 24 meses desde que cumpra todas as exigências. Caso o mesmo for reincidente não terá mais o direito de se inscrever no Programa.
§4° O produtor poderá ter a opção de escolher a gráfica desde que a mesma esteja cadastrada junto a coordenação do Programa.
Art. 12. As gráficas interessadas em fazer o cadastro no Programa devem procurar a Secretaria Municipal de Agronegócio.
§1° A gráfica terá que preencher e assinar o modelo (anexo VI) de cadastro proposto pela Equipe do Programa.
§2° A gráfica só poderá imprimir os Selos do Programa se o produtor apresentar a autorização que foi emitida pela Equipe do Programa.
§3° Caso a gráfica não cumpra o parágrafo anterior será automaticamente descredenciada do Programa e ficará a mesma sem poder realizar seu cadastro no Programa por um período de 24 meses.
I – Caso a gráfica seja reincidente conforme citado a cima não poderá se inscrever novamente no Programa.
Art. 13. Poderão ser comercializados produtos alimentícios artesanais em outros Municípios onde existirem legislações semelhantes.
Art. 14.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 23 de outubro de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
ANEXO I
CHECK LIST DE AVALIAÇÃO DO LOCAL DE PRODUÇÃO E DOS MANIPULADORES
DE ALIMENTOS PARA TODOS OS PRODUTOS DO PROGRAMA
1.IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR E PROPRIEDADE:
| Nome do Produtor: | |||
| RG: | CPF nº | ||
| Endereço: | |||
| CEP: | Cidade: | Estado: | |
| Telefone: | |||
| E-mail: | |||
2. IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DE PRODUÇÃO
| Localização: |
| Tamanho da área construída: |
| Tipo de material da construção: |
| Distância da residência: |
| Quantidade de divisórias na área construída: |
| AVALIAÇÃO DO LOCAL DE PRODUÇÃO E DOS MANIPULADORES | SIM | NÃO |
| - Possui divisória de área limpa e suja | ||
| - Na entrada da agroindústria existe local para higienização das botas e das mãos | ||
| - Possui local de higienização dos utensílios | ||
| - Os produtos usados na higienização são certificados | ||
| - A agua utilizada no processo de produção é clorada | ||
| - O local de produção utiliza agua quente | ||
| - O local de produção é independente | ||
| - Todos os manipuladores possuem carteira de saúde | ||
| - O produto precisa ser armazenado resfriado | ||
| - O produto precisa ser armazenado congelado | ||
| - O local de armazenamento é condizente com a indicação | ||
| - Todos os manipuladores possuem curso de BPF | ||
| - Todos os funcionários possuem uniforme adequado conforme a sua função | ||
| - Possui alguma espécie de animal ao redor do local de produção | ||
| - No local de produção tem forro | ||
| - Existe no local de produção um local separado para armazenamento de produtos de limpeza | ||
| - Existe no local de produção um local separado para armazenar os utensílios | ||
| - Os utensílios utilizados são os recomendados para o processo de produção | ||
| - Existe um local apropriado dentro do processo de produção para armazenar os resíduos | ||
| - Os resíduos são armazenados externamente em um local apropriado | ||
| - As mesas, bancadas e armários são os indicados para o processo de produção | ||
| - Existe risco de contaminação cruzada no processo de produção | ||
| - O local de produção possui barreiras de proteção contra vetores | ||
| - É executado algum tipo de controle para roedores e vetores | ||
| - No reservatório de água é feito a limpeza semestralmente | ||
| - O piso do local de produção é o ideal e de fácil higienização | ||
| - As paredes do local de produção são de fácil higienização | ||
| - A iluminação é adequada | ||
| - As matérias primas utilizadas no processo de produção são certificadas |
RESULTADO
( ) Acima de 70 % de respostas positivas
( ) Abaixo de 70% de respostas positivas
*Observação:
Avaliação acima de 70%, liberação do local de produção para fazer parte do programa.
Avaliação abaixo de 70% não há liberação e sugestão de melhorias.
ANEXO II
MODELO DO SELO OFICIAL
Os diferentes modelos de selos a serem usados nas unidades produtoras de alimentos artesanais, obedecerão às seguintes especificações:
I - Modelo 1.
a) Dimensões: 3 cm x 3 cm (três centímetros por três centímetros);
b) Forma: obedecerá o formato do território do Município de Juara, podendo ser ou não colorido;
c) Dizeres: o slogan “ARTE - Selo de Qualidade Artesanal”, será colocado na lateral esquerda do selo; o número de registro da Unidade Produtora de forma centralizado; Produto Certificado será no bordo superior e Juara – MT logo a baixo do número de registro da Unidade Produtora.
d) Uso: em embalagens menores, confeccionado junto com a etiqueta dos produtores que comercializam os produtos diretamente com o consumidor ou no comércio local, desde que os dizeres fiquem legíveis;
II - Modelo 2.
a) Dimensões: 9,5 cm x 10 cm (nove virgula cinco centímetros por dez centímetros), podendo ser adaptável ao tamanho da embalagem;
b) Forma: obedecerá ao formato do território do Município de Juara, podendo ser ou não colorido;
c) Dizeres: o slogan “ARTE - Selo de Qualidade Artesanal” será colocado na lateral esquerda do selo; o número de registro da Unidade Produtora de forma centralizado; Produto Certificado será no bordo superior e Juara – MT logo a baixo do número de registro da Unidade Produtora.
d) Uso: em embalagens maiores ou caixas; podendo ser confeccionado junto com a etiqueta do produto, desde de que os dizerem fiquem legíveis.
MODELO DO SELO DO SELO OFICIAL
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE QUALIDADE DO PRODUTO.
Eu, _________________________________________________________________ portado do CPF nº _____________________________________ e do RG nº ______________________________ responsável pela a unidade produtora de alimentos artesanais, venho por meio deste comprometer-me quanto a qualidade do(s) produto(s) durante todo o processo de fabricação, manipulação, armazenamento e transporte, sabendo que qualquer problema que venha a acontecer e causar danos à saúde do consumidor responderei as sanções cabíveis por Leis que respaldam a Saúde Pública e o Consumidor.
Juara-MT, ________ de ___________________________ de ___________.
___________________________________________________________________
Nome do produtor
ANEXO IV
FORMULÁRIOS DE REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DE UNIDADE
PRODUTORA E PRODUTOS.
Formulário 1 - Requerimento de Adesão ao Programa de Certificação de Qualidade dos Produtos Alimentícios Artesanais Urbanos e Rurais do Município de Juara-MT
Ilustríssimo(a) Senhor(a)
Coordenador Programa de Certificação de Qualidade dos Produtos Alimentícios Artesanais Urbanos e Rurais do Município de Juara – MT
Eu, _______________________________________________________________, portador do CPF nº ____________________________________e RG nº ___________________________________, residente na Rua___________________________________, na Cidade de Juara-MT, venho por meio deste, solicitar Adesão ao PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO, comprometendo-me a seguir todos os passos exigidos no programa.
Ciente do meu compromisso legal frente a produção do produto por mim fabricado, e das exigências legais do programa, assino abaixo.
Juara-MT, ____________ de ________________________ de _____________
_____________________________________________________________
Assinatura da pessoa cadastrada
Formulário 2 – Controle de Análises não Satisfatória
| Número do boletim de Analise | Nome do Produtor | Tipo de Produto | Tipo de Risco | Providencias a serem tomadas |
Formulário 3 – Controle dos Produtores e Produtos Cadastrados no Programa
de Certificação
1) DADOS DO PPRODUTOR:| Data do Cadastro: |
| Número do Registro do Produtor: |
| Nome do Produtor: |
| CPF nº |
| RG nº |
| Endereço do Produtor: |
| Local de Produção: |
| Nome do Produtor | Data de Fabricação | Data de Validade | Número do Registro |
Formulário 4 – Controle de Entrega dos Selos do Programa
| Nome do Produtor | Tipo de produto | Nº de registro do produto | Quantidade de selos entregues | Data da Entrega dos selos |
Formulário 5 – Controle de Produtos Cadastrado no Programa
| Nome do Produtor | Tipo de Produto | Ingredientes | Forma de Apresentação | Forma de Consumo | Data de Fabricação | Data de Validade |
Formulário 6 – Controle de Visitas no Local de Produção dos Produtos
| Nome do Produtor | Data da Visita | Nº do Relatório da Visita | Resultado da Visita | Observação |
Formulário 7 – Controle do Cadastro dos Produtores Inscritos no Programa
| Nome do Produtor | Endereço/Telefone | Tipo do Produto | Número do Registro |
ANEXO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DO SELO
A Equipe do Programa através do seu Coordenador _______________________________, autoriza o produtor ____________________________________________ cadastrado com o Número de Registro nº _________________________ a confeccionar a quantidade de _________________ na gráfica ____________________________________________________.
Juara-MT, _______ de _______________ de ___________.
_____________________________________
Coordenador do programa
ANEXO VI
MODELO DE CADASTRO PARA AS GRÁFICAS
| Nome Comercial: |
| CNPJ nº |
| Endereço: |
| Cidade: Estado: |
| CEP: |
| Eu _____________________________________________________ responsável legal pela referida empresa, comprometo-me a cumprir o que está especificado no Artigo 12 do Decreto _____________ juntamente com seus parágrafos. Juara-MT, _____ de _______________________ de _________ Nome do Responsável legal CPF __________________________ RG____________________________ |
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