Decreto nº 2.144, de 23 de outubro de 2024

Dispõe sobre contingenciamento de despesas e procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos para fechamento do exercício de 2024 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando ser imperativo a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgão e entidades da Administração Pública Municipal, de forma que não seja afetada a execução de despesas prioritárias da Administração;

Considerando a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, criando o sonso coletivo de economia e racionalização de recursos, que deve ser praticado e observado com habitualidade;

Considerando a obrigação de cumprimento e encerramento das contas ao término do mandato, conforme o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000;

Considerando a relevância da matéria, que os procedimentos pertinentes e tais providências devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.

DECRETA:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Dos Procedimentos

Art. 1º Este Decreto disciplina procedimentos para cumprimento da legislação fiscal em último ano de mandato, compreendendo:

I – Procedimentos para contingenciamento de despesas, frente à frustação de receitas, até o final do exercício;

II – Procedimentos nas áreas administrativas, orçamentárias, contábeis, financeiras e de gestão fiscal, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, para efeito de fechamento do exercício financeiro de 2024;

III – Proceder reavaliação dos veículos locados para redução de despesas e/ou rescisão de contratual;

IV – Proceder analise para redução de despesas e/ou rescisão de contrato com serviços terceirizados;

V - Proceder a reavaliação de espaço físico locados utilizado para as atividades de cada órgão e entidade, para redução de despesas e/ou rescisão de contratual;

VI – Deverão ser suspensas o pagamento de horas extras ou suplementares, a partir da publicação deste decreto, ressalvada a autorização expressa do prefeito, em casos específicos e pontuais, não cabendo habitualidade.

Seção II

Da Geração de Despesas e da Licitação

Art. 2º Fica desautorizada a geração de despesas novas, não programadas, a partir do dia 04 de novembro de 2024, até o encerramento do corrente exercício, sem autorização do Prefeito, exceto as despesas necessárias ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 2012, relativos à aplicação dos percentuais mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, com programação autorizada.

§ 1º As Vedações do caput deste artigo não abrangem as despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 2º A abrangência das disposições deste artigo alcança celebração de contratos, abertura de processos de licitação e emissão de empenhos de despesa.

Art. 3° Todos os Secretários e responsáveis por órgãos e unidades deverão tomar providências para programar as necessidades de materiais e serviços indispensáveis ao regular funcionamento dos serviços públicos e da Administração Municipal, até o final do exercício.

§ 1º Será feita programação financeira para atender à programação física de que trata o caput deste artigo, dentro das limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º As programações físicas serão apresentadas até o dia 14 de novembro de 2024 com os valores estimados, e serão apreciadas e aprovadas até o dia 29 de novembro de 2024.

§ 3º Não havendo disponibilidade de caixa para suportar integralmente a programação incialmente apresentada, poderá haver ajustes nos montantes solicitados e no cronograma de aquisição/pagamento.

Art. 4º A Secretaria de Finanças será responsável pela análise das despesas e dos compromissos propostos e assumidos.

Art. 5º Casos emergenciais e situações de excepcional interesse público que ensejem a realização de despesa após a data limite, estabelecida neste Decreto, seguirão legislação específica e necessitam de autorização do Prefeito.

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

Seção I

Dos Empenhos

Art. 6º Fica estabelecida a data limite de 30 de novembro de 2024, para emissão de empenhos, obedecidas as fontes/destinação de recursos, ressalvadas as seguintes situações:

I – Contratos e convênios com obrigações de conclusão ainda neste exercício, com recursos depositados em conta;

II – Despesas de pessoal, incluídos os encargos sociais;

III – Despesas com precatórios e amortização da dívida consolidada pública;

IV – Despesas para acudir situações emergenciais e de excepcional interesse público, ordenadas pelo Prefeito após aceitar as justificativas dos interessados;

V – Despesas para atender ao ensino e à saúde que sejam necessárias ao cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos na legislação.

Seção II

Da Liquidação e Do Pagamento

Art. 7º A partir do 1º dia útil do mês de novembro de 2024 o processamento da despesa será formalizado por meio de processo administrativo simplificado junto ao setor de execução orçamentária da Secretaria de Finanças, contendo a documentação comprobatória relativa aos documentos abaixo:

I – autorização para realização da despesa;

II – adjudicação da licitação, caso o valor da despesa exija esse procedimento;

III – autorização para emissão da nota de empenho;

IV – instrumento de contrato;

V – documentação relativa à liquidação da despesa;

VI – atestado do liquidante para processamento da liquidação da despesa; VII – autorização para pagamento.

Art. 8º As despesas regularmente liquidadas poderão ser pagas até o dia 30 de dezembro de 2024, conforme programação estabelecida, nos termos deste Decreto e da legislação aplicável.

Art. 9º Respeitadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a legislação pertinente, os credores de empenhos inscritos em restos a pagar que não atenderem as condições estabelecidas no art. 63 e §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação deste Decreto, para apresentar a documentação destinada à comprovação da realização de obra, serviço ou entrega de bens, para instruir o processamento.

§ 1º A Secretaria de Finanças examinará as notas de empenho inscritas em restos a pagar e fará revisão na documentação da despesa respectiva, indicando aquelas onde os credores comprovaram, efetivamente, o atendimento das condições para liquidação da despesa, consoante art. 63 e §§ 1º e 2º da Lei 4.320, de 1964 e as que deverão ser anulados em razão da não comprovação da liquidação da despesa.

§ 2º Os empenhos não processados serão anulados, de ofício, pelo responsável pela pasta até 23 de dezembro de 2024.

§ 3º Os valores residuais dos empenhos estimativos serão anulados após a última liquidação.

Art. 10. As despesas empenhadas e não liquidadas até 27 de dezembro de 2024, só poderão ser inscritas em restos a pagar não processados:

I - até o limite das disponibilidades financeiras, considerando-se disponibilidades para fins deste Decreto os valores que compõem o saldo financeiro disponível por fonte de recurso; e

II - se estiverem na condição ou na fase de créditos empenhados “em liquidação”.

Seção III

Da Dívida Pública

Art. 11. Deverá ser conferida a posição das dívidas de curto e longo prazos, com órgãos e entidades que o Município mantenha parcelamentos, para que as demonstrações patrimoniais reflitam a real situação dos compromissos existentes.

§ 1º Para cumprimento das disposições do caput deste artigo, a Secretaria de Finanças fará ofício à Caixa Econômica Federal, INSS, e SANEMAT, para efeito de conferência, registro e inclusão nos balanços e demonstrações contábeis do exercício de 2024.

§ 2º Nas obrigações do § 1º se incluem a posição relativas as retenções e pagamentos dos empréstimos consignados dos servidores municipais.

§ 3º Os ofícios de que trata o caput deste artigo deverão ser expedidos com antecedência e monitorados os retornos das informações solicitadas.

Seção IV

Dos Inventários

Art. 12. Os órgãos encarregados do controle de bens móveis e imóveis e do controle dos materiais de almoxarifado deverão providenciar os inventários respectivos, para entregá-los à Contabilidade até 27 de dezembro de 2024, consoante disposições do art. 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Seção V Disposições Gerais

Art. 13. Não poderão ser contraídas despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do exercício financeiro ou inscritas em restos a pagar, sem que haja disponibilidade financeira para seu cumprimento.

CAPITULO III

DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO

Seção Única

Definição de Datas Limites

Art. 14. Para o encerramento do exercício financeiro de 2024, ficam definidas as seguintes datas limites:

I – até 30 de novembro, para empenho de despesas com material de consumo, serviços de terceiros, e de equipamentos e material permanente, exceto aquelas despesas vinculadas a convênios e despesas essenciais de processos licitatórios em andamento; eventos do final de ano; merenda e transporte escolar, medicamentos e insumos ligados à saúde e sentenças judiciais.

a) deverá ser observado o quantitativo necessário para utilização até 30/12/2024, empenhando-se somente o estritamente necessário;

II – até 20 de dezembro, para avaliação dos saldos dos empenhos globais e estimativos do exercício de 2024 e anulação daqueles, comprovadamente, desnecessários.

a) caberá a Secretaria Municipal de Finanças, em parceria com as demais secretarias avaliar e enviar relação ao Setor de Contabilidade, que providenciará imediata anulação;

III – até 20 de dezembro, para avaliação pelas Secretarias e gestores de contratos, dos saldos dos empenhos inscritos em restos a pagar processados e não processados, para anulação dos prescritos e dos saldos remanescentes;

IV – até 20 de dezembro, para apuração, pela Diretoria de Convênios, dos saldos de convênios ainda não utilizados, com programação junto à secretaria municipal executora para utilização ou devolução dos mesmos, caso o convênio esteja em fase de encerramento, e ainda para programação de contrapartida a ser desembolsada nesse exercício.

a) a programação de contrapartida deverá ser alinhada até esta data junto a Secretaria Municipal de Finanças;

V – até 20 de dezembro, para levantamento pela Assessoria Jurídica do Município, dos processos judiciais em trâmite, de natureza trabalhista, cível ou fiscal com prováveis e reais chances de decisão desfavorável ao Município para fins de constituição de provisão;

a) levantamento dos processos com chances de decisão desfavorável ao Município para fins de evidenciação na conta Passivos Contingentes, pela Procuradoria Geral do Município;

b) levantamento junto ao Tribunal de Justiça do saldo da conta relativa a precatórios e identificação dos processos que ocasionaram bloqueios e transferências judiciais nas contas bancárias para fins de reconhecimento da despesa, pela Procuradoria Geral do Município;

VI – até 27 de dezembro, para recolhimento de saldo de adiantamento não aplicado e apresentação das prestações de contas, salvo os adiantamentos com prazos vigentes;

VII – até 20 de dezembro, para prestação de contas de diárias e solicitação de reembolsos, sendo autorizadas, a partir desta data, apenas aquelas destinadas ao Transporte de Pacientes, transporte de alunos e servidores em obras emergenciais na zona rural/distritos, que terão processo normal e aquelas expressamente autorizadas pelo Prefeito;

VIII – até 20 de dezembro, para abertura do inventário dos bens móveis e imóveis;

IX – até 20 de dezembro, para apropriação das despesas com pessoal referente dezembro, pelo setor de pessoal;

X – até 20 de dezembro, para repasse das retenções sobre a folha de pagamento já apropriadas, inclusive obrigações patronais incidentes sobre o 13º salário;

XI – até 27 de dezembro, para anulação dos saldos parciais ou totais de empenhos à conta do orçamento do corrente exercício, comprovadamente insubsistentes, inclusive convênios cujo financeiro não esteja garantido;

XII – até 23 de dezembro para liquidação de aluguéis e demais despesas contratuais referentes ao mês dezembro;

XIII – até 23 de dezembro, para empenho e liquidação das despesas com pessoal, de competência do exercício, pelo Setor de Contabilidade;

XIV – até 15 de janeiro de 2025 o Setor de Tributos deverá providenciar o relatório que demonstre a movimentação da dívida ativa do Município, bem como, os saldos de Créditos a Receber não inscritos em Dívida Ativa;

XV – até 20 de janeiro de 2025, para disponibilização pelo Secretaria Municipal de Finanças, dos dados relativos à receita orçamentária, para fins de apuração da receita corrente líquida, determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

XVI – até 20 de janeiro de 2025, para a Câmara Municipal e Previdência Municipal encaminharem ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, suas demonstrações contábeis relativas ao exercício financeiro de 2024, para comporem a escrituração e consolidação das contas públicas do Município, conforme inc. III do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

XVII – até 24 de janeiro de 2025, para entrega ao Setor de Contabilidade do Inventário Geral Analítico, dos bens móveis e imóveis, pela Departamento de Patrimônio.

XVIII – até 30 de janeiro de 2025, para processamento dos relatórios mensais de execução orçamentária, financeira e contábil relativa ao mês de dezembro;

XIV – até 30 de janeiro de 2025, para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de outubro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município