SÚMULA: “Designa para exercer função em caráter de readaptação a servidora que menciona e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, Exmo. Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais, e amparado Lei Complementar Municipal 119/2022;

CONSIDERANDO Atestado Médico que solicita a readaptação de função da servidora;

CONSIDERANDO A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 119/2022, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Itanhangá, estabelece normas de enquadramento e diretrizes gerais para a aplicação da readaptação da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido a readaptação de função à servidora pública municipal Rosely Alves, matrícula 2009, por estar impossibilitada de exercer suas funções originárias, quais sejam, as inerentes ao cargo de Merendeira 30h, em conformidade com Art. 32, § 2º da Lei Complementar Municipal 119/2022 de 01 de março de 2022.

Art. 2º. A servidora exercerá atividades como Auxiliar de Cozinha, no preparo de alimentos (lavar, cortar), desde que não lhe exija esforço físico ou levantamento de peso, no Centro de Educação Infantil Primeiros Passos, com jornada de trabalho de 30h semanais, sendo o horário das 06:00 hrs as 12:00 hrs.

Art. 3º. O período de readaptação é definitivo a contar da data de 16 de outubro de 2024, de acordo com Laudo Pericial.

Art. 4º Ficam mantidos todos os benefícios e as vantagens financeiras da carreira incorporados ao vencimento da servidora, inclusive progressão, tempo de serviço e contribuição para fins de aposentadoria, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 119/2022 e nas demais legislações correlatas.

Art. 5º A readaptação não acarretará aumento ou redução do vencimento básico da servidora.

Art. 6°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de outubro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Elisa Maria Diniz

Secretária de Finanças e Planejamento