INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2024/SEMEC

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ESCOLAR E ORIENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O ANO LETIVO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ARAPUTANGA/MT, no uso de suas atribuições e em observância da legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, atribuindo autonomia aos Secretários Municipais para subscrever atos e regulamentos para funcionamento dos seus órgãos, bem como, expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 24, inciso I e § 1º da Lei n. 9394/96 e, ainda, a necessidade de normatizar o início e termino do ano letivo das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para o funcionamento das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino, em observância às legislações vigentes:

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO CALENDÁRIO ESCOLAR

Art. 1º- Esta instrução normativa tem por objetivo determinar que o Calendário Escolar para Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino, no nível de Educação Infantil, modalidades Creche e Pré-escolas e, nível Fundamental I, obedecerão a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por no mínimo de 200 (duzentos) dias letivos;

Art. 2º - Fica estabelecido que o início do ano letivo de 2025 será em 03/02/2024 e o término será em 18/12/2025, nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, assim distribuídos:

1º Bimestre: 03/02/2025 a 16/04/2025;

2º Bimestre: 22/04/2025 a 04/07/2025;

3º Bimestre: 22/07/2025 a 01/10/2025;

4º Bimestre: 02/10/2024 a 18/12/2025.

§ 1º - Ao término do 1° semestre do ano letivo de 2025, acontecerá o período de recesso escolar, pelo prazo de 15 (quinze), de 07/07/2025 a 21/07/2025, destinado aos alunos e servidores que estiverem exercendo as funções de regência de turma, articulador de aprendizagem, sala de recursos multifuncional.

§ 2º - Após o encerramento do ano letivo de 2025, acontecerá o período das férias escolares, com início em 23/12/2025 e término em 21/01/2026, com duração de 30 (trinta) dias para os servidores de que trata o § 1º, bem como, para motoristas do transporte escolar municipal, monitores de creche, apoio administrativos educacional, técnicos administrativos educacionais.

Art. 3º - O calendário escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2025, deverá ser inserido pela Unidade Escolar no Sistema Ômega, observando o disposto nos seguintes incisos:

I – Caberá ao Diretor Escolar juntamente com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE discutir e aprovar o calendário escolar do ano letivo de 2025, lavrado tudo em respectiva ata;

II – Com a finalidade de atender o cadastro no Sistema Ômega/Calendário Escolar, caberá a Unidade Escolar, por meio do perfil do técnico/secretário escolar, inserir, atualizar, ajustar ou confirmar as informações, conforme os dados aprovados no inciso I;

III – A Unidade Escolar deverá encaminhar duas vias do calendário escolar para a Secretaria de Educação do Município, ambas assinadas pelo Diretor, Coordenador Pedagógico e pelo Presidente do CDCE, entre os dias 21/11/2024 a 29/11/2024, juntamente com uma cópia da matriz curricular.

IV – Os documentos de que trata o inciso III deverão ser enviados via e-mail (semec@araputanga.mt.gov.br) para a Secretaria de Educação Municipal, e/ou de forma física protocolados diretamente junto à SEMEC.

V – Em cada instituição deverá ser arquivado cópia do calendário escolar, devidamente assinado pelo Diretor, Coordenador Pedagógico e pelo Presidente do CDCE, bem como também juntamente com a matriz curricular.

Art. 4º - O período de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho, para os servidores públicos efetivos, será de acordo com o cadastro das previsões das turmas para o ano letivo de 2025, e serão tratadas em normativa própria/específica.

Art. 5º - Após o término das férias escolares, referente ao período 2024/2025, de 23/12/2024 a 22/01/2025, os profissionais efetivos da Educação Básica, deverão retornar as suas atribuições funcionais na Unidade Escolar de lotação para participar das atividades de Preparação de Início do Ano Letivo.

Parágrafo Único: O planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo 2025 observarão o cronograma abaixo:

a) 23/01/2025 – retorno das férias escolares – 2024/2025 – (servidores efetivos nas instituições de ensino);

b) 23/01/2025 a 31/01/2025 – Período de Semana Pedagógica;

Art. 6º - Responderá Administrativamente a Equipe Gestora que: I- Modificar o calendário em benefício próprio e/ou dos docentes; II- Antecipar o encerramento do ano letivo; III- Transferir o dia letivo para os sábados, com exceção de eventos escolares, culminância de projetos, e desde que informados com antecedência à Secretaria de Educação.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES DOS PROFISSIONAIS

Art. 7º - A Equipe Gestora das Instituições Escolares do Município deverá:

I - Explicitar no Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar e Plano de Ensino Docente, os procedimentos avaliativos adotados pela Escola e pelos Professores, articulados às avaliações realizadas em nível nacional, estadual e municipal (Programas aderidos pela SEMEC: Primeira Infância, Criança Alfabetizada, Alfabetiza MT, Educa MT (Projeto Giro), Contaggie, Programas Pedagógicos adotados pela escola, entre outros), com o objetivo de subsidiar as unidades de ensino nos esforços de melhoria da qualidade da educação e da aprendizagem dos alunos. II - Administrar seu pessoal em conformidade com as Legislações Municipal e Nacional vigentes; III - Advertir formalmente (por escrito), o(a) funcionário(a) que descumprir com as obrigações pertinentes do seu cargo; IV - Em caso de reincidência, relatar também por escrito o reiterado descumprimento das obrigações pertinentes ao respectivo cargo, notificando o(a) funcionário(a) e o superior/chefe imediato para que tome ciência de tal fato; V - Zelar pela assiduidade e cumprimento da carga horária dos profissionais no registro do Ponto Eletrônico, havendo a necessidade de assinatura no livro-ponto manual, com justificativas, caso haja; VI - Encaminhar com antecedência à equipe responsável da SEMEC, as necessidades de atendimentos pedagógicos, administrativos e recursos materiais; VII - Encaminhar, até o último dia útil de cada mês, lista de necessidades de materiais pedagógicos para o mês subsequente, já englobando os projetos e datas comemorativas, não sendo aceitas e/ou atendidas solicitações de materiais extemporâneos, fora do aludido prazo; VIII - Encaminhar folha de pagamento, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, ocasião em que deverá ser informado via comunicado oficial, caso haja necessidade de mudanças, em virtude do ponto eletrônico; IX - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula previamente estabelecidas; X - Cuidar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; XI - Prover juntamente com os professores, meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; XII - Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de interação entre sociedade e escola; XIII - Informar aos responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como, sobre a execução da proposta pedagógica da instituição de ensino; XIV - Comunicar a Equipe Psicossocial da SEMEC a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 5% (cinco por cento); § 1º - O Projeto Político Pedagógico das escolas deve expressar, com clareza, o que é esperado dos alunos em relação à sua aprendizagem; § 2º - A análise do rendimento dos alunos com base nos indicadores produzidos por essas avaliações deve auxiliar as escolas e a comunidade escolar a redimensionarem as práticas educativas com vistas à obtenção de melhores dos resultados; § 3º - Caberá a equipe gestora, elaborar relatório individual de desempenho, referente ao ano letivo de 2024, de todos os funcionários lotados na instituição de sua responsabilidade; § 4º - Para o ano letivo de 2025, caberá ao Diretor Escolar fazer relatório individual de desempenho dos servidores contratados e também dos servidores efetivos ao final do ano letivo; Art. 8º - São competências da Equipe Gestora das Instituições de Ensino: I - Orientar, acompanhar e assegurar o preenchimento adequado dos Diários de Classe; II - Assegurar o preenchimento da ficha individual do estudante; III - Orientar a elaboração das atas de encerramento do ano letivo de 2024 até o dia 01 de março de 2025; IV - Organizar as matrículas, assim como encaminhar à SEMEC, até o dia 1º de março de 2025, os quadros demonstrativos das turmas; V - Entregar ao professor, no primeiro dia de aula, a relação nominal dos alunos matriculados, assim como, o controle de frequência dos alunos de sua turma; VI - Assegurar o cumprimento, por parte dos profissionais, das normas e recomendações provenientes da Secretaria Municipal de Educação; VII - Planejar a utilização das horas-atividades, organizando o horário para o ano letivo de 2025, considerando as peculiaridades de cada instituição; VIII - Organizar o quadro de horário dos servidores da unidade, contendo horário de entrada e saída para as alterações cabíveis no registro do ponto eletrônico;

IX - Manter o livro-ponto atualizado, constando observações apenas da equipe gestora, não podendo ser rasurado em nenhuma hipótese.

CAPÍTULO III

DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES Art. 9º - Compõe a carga horária do professor: I - 20 horas-aula em regência de classe. II - 10 horas-atividades. § 1º- Entende-se por hora-atividade o período da jornada de trabalho do servidor lotado em sala de aula destinado à preparação de aulas, confecção de material didático-pedagógico, reuniões administrativas e pedagógicas, elaboração e correção de avaliações, leituras, pesquisas, grupo de estudos, visando à melhoria do desempenho em sala de aula. § 2º - No mínimo, 30% (trinta por cento) do total de horas atividades, deverá ser cumprido no ambiente escolar, no horário de funcionamento da escola. § 3º - A Formação Continuada e as Reuniões Administrativas/Pedagógicas acontecerão em datas e horários diferenciados dos 30% de horas atividades a serem, obrigatoriamente, cumpridos em ambiente escolar. § 4º - É vedada a utilização do período de regência de sala de aula para realizar atividades relativas ao período de hora-atividade. Parágrafo Único: O funcionamento da escola para o cumprimento da hora atividade será das 06h às 20h, de acordo com a organização de cada instituição, considerando a legislação vigente em relação ao horário de almoço. Art. 10 - Para todos os efeitos, fica assegurado, aos professores efetivos, que se encontram em funções eletivas ou designadas, nas escolas e/ou na equipe da SEMEC, os mesmos direitos daqueles que se encontram em sala de aula.

Art. 11 - Compete aos profissionais, participação obrigatória, em qualificações, asseguradas através de cursos de formação continuada, por meio de instituições legalmente credenciadas, programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, bem como, nos programas aderidos pela Secretaria de Educação.

CAPÍTULO IV

DAS MATRÍCULAS E COMPOSIÇÃO DAS TURMAS Art. 12 - A matrícula da Rede Municipal de Ensino deverá ser realizada na Secretaria Escolar, assegurando igualdade de acesso ao estudante, assim como, apresentando disponibilidade de vagas para novatos, após a reorganização do atendimento de sua demanda, obedecendo às seguintes etapas: I- Levantar a capacidade instalada da escola; II- Proceder à renovação da matrícula do estudante nas escolas municipais no período de 04 a 31 de outubro de 2024; III- Proceder o levantamento, dando prioridade de vagas ao estudante que reside nas proximidades da instituição, sendo aberto para novas matrículas de 06 de novembro a 10 de dezembro de 2024, nas escolas municipais. IV- Proceder o levantamento das solicitações de transferências; V- Proceder à renovação da matrícula do estudante e matrículas novas nos Centros de Educação Infantil no período de 16 de outubro a 10 de dezembro de 2024; § 1º- As matrículas dos estudantes com deficiência (PCD) serão feitas no ensino regular, considerando a legislação vigente (RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 010/2023/CEE-MT). § 2º - O atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência (PCD), transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; neuro-motores (crianças que, em decorrência da deficiência, apresentem mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo dependente de apoio externo), crianças com transtornos de espectro autista (TEA), ocorrerá mediante a solicitação, que passará por um parecer, e será disponibilizado 01 (um) monitor por turno para atender a turma em que a criança estiver inclusa. Art. 13 - Para o ingresso no Primeiro Ano do Ensino Fundamental e na Educação Infantil - PRE I, a criança deverá ter completado a idade mínima e máxima até o dia 31/03/2025. § 1º - Os alunos em idade de ingresso nos Centros de Educação Infantil (0 a 3 anos e 11 meses), deverão obedecer aos critérios descritos na Portaria n. 445/2023 da SEMEC, a saber:

I - As vagas serão preenchidas, respeitando a capacidade máxima de atendimento das turmas de cada unidade e os seguintes critérios por ordem de prioridade:

a) Crianças com deficiência, nos termos do art. 2° da Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

b) Filhos e filhas de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, observado o art. 9°, §7°, da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha): 16 pontos;

c) Crianças vítimas de violência doméstica e familiar (art. 21, VII, da Lei n° 14.344/22 (Lei Henry Borel);

d) Crianças em situação de acolhimento institucional ou em família acolhedora;

e) Famílias inscritas no programa federal “Bolsa Família” ou em outros programas estaduais ou municipais de distribuição de renda;

f) Famílias monoparentais;

g) Famílias com mães economicamente ativas;

h) Critério cronológico (data de solicitação do pedido para matrícula e/ou entrada na fila de espera);

i) Pais e/ou responsáveis que estudam em período diurno (Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional e/ou Ensino Superior);

§ 2º - Serão consideradas, como composição da jornada de trabalho dos pais ou responsáveis legais, as horas de estudo frequentadas em instituições de ensino oficiais (Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional e/ou Ensino Superior) em período diurno, devendo apresentar mensalmente na unidade de ensino que seu filho(a) está matriculado(a) o atestado de frequência do curso frequentado.

§ 3º - São consideradas vulneráveis socialmente, as crianças inseridas em serviço de acolhimento familiar ou abrigo institucional, assim compreendido o período de efetivo acolhimento e/ou abrigo, além do período de até 06 (seis) meses após o seu encerramento.

§ 4º - Havendo empate entre famílias que atendam aos mesmos critérios (pontuação igual), o desempate se dará:

I. Menor renda per capita familiar;

II. Maior quantidade de pessoas que dependem da renda familiar;

III. Ordem de cadastro da inscrição.

§ 5º - Superados todos os critérios, inclusive os de desempate, e havendo vagas excedentes serão chamadas as crianças com maior idade em ordem decrescente.

Art. 14 – As vagas, em qualquer uma das instituições de ensino municipal serão disponibilizadas, preferencialmente, para os alunos residentes que residem em bairros próximos.

Art. 15 - A Educação Infantil será oferecida em: I - Centros de Educação Infantil (CEI) para criança de 0 meses a 03 (três) anos e 11 (onze) meses, sendo eles: a) CEI Flor de Romã, que atenderá crianças de 0 meses até 01 (um) ano e 11 (onze) meses completados até 1º de fevereiro; b) CEI Professora Maria Aparecida Domingos e Morada dos Pequeninos: atenderão as crianças de 02 anos até 03 (três) anos e 11 (onze) meses completados até de 31 de janeiro. II - Escola: Pré-escola, para crianças de quatro a cinco anos de idade. Art. 16 - A composição das turmas da Educação Infantil - Creches e Pré-escola será feita com base no número de alunos obedecendo aos critérios: I - Educação Infantil: 1 - Centro de Educação Infantil Flor de Romã a) Berçário – 10 a 13 alunos (0 a 1 ano e 11 meses) - um professor e um monitor no período matutino e dois monitores no período vespertino; 2 - Centros de Educação Infantil Professora Maria Aparecida Domingos e Morada dos Pequeninos b) Maternal – 15 a 17 (2 anos a 2 anos e 11 meses) - um professor e um monitor nos dois períodos; c) Jardim – 18 a 20 – (3 anos a 3 anos e 11 meses) um professor e um monitor nos dois períodos. II – Educação Infantil – Escolas a) Pré I – 20 a 22 alunos – um professor b) Pré II – 21 a 23 alunos – um professor Parágrafo Único: A data corte para ingresso/matrícula em qualquer fase será 31 de março, exceto nos Centros de Educação Infantil: I – Pré I: completar 4 anos até 31 de março de 2025. Art. 17 - A composição das turmas do Ensino Fundamental será feita com base no número de alunos obedecendo aos critérios: a) 1º Ano – 22 (vinte e dois) a 23 (vinte e três) alunos; b) 2º Ano – 23 (vinte e três) a 24 (vinte e quatro) alunos; b) 3º Anos – 24 (vinte e quatro) a 25 (vinte e cinco) alunos; c) 4º e 5º Anos – 25 (vinte e cinco) a 28 (vinte e oito) alunos. Art. 18 - O funcionamento das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil obedecerão aos seguintes horários: I - Escolas - Matutino: Entrada as 07h00min e saída as 11h00min; Vespertino: Entrada as 13h00min e saída as 17h00min. II – Centros - Entrada: 07h00 e Saída às 17h00. Parágrafo Único: O horário destinado à alimentação nas escolas será de 15 minutos, sob a orientação e acompanhamento do professor.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19 - Os atestados médicos deverão ser entregues em até 24 horas após o encerramento do período previsto no atestado na secretaria das escolas, que deverão ser entregues imediatamente ao setor administrativo da SEMEC. Parágrafo Único: Fora do prazo, só serão recebidos os atestados com justificativas plausíveis. Art. 20 - Fica sob a responsabilidade do Diretor das Escolas, a autorização de substituição de professores, que não passem pela Equipe Administrativa da SEMEC, não podendo haver sob nenhuma hipótese a utilização de professores sem vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal. Art. 21 - Cada Instituição Escolar deve dar publicidade de seu desempenho: I- Divulgando amplamente os dados relativos as ações; II- Divulgando indicadores e estatísticas do desempenho dos alunos e resultados obtidos pela escola nas avaliações internas e externas; III- Com a divulgação de medidas, projetos, propostas e ações desenvolvidas e previstas para melhorar sua atuação. Art. 22 - São vedadas as Instituições Escolares Municipais: I- A cobrança de qualquer taxa; II- A comercialização e/ou permissão para comercialização de qualquer produto/serviço nas suas dependências, em horário de funcionamento; III- Ceder o espaço para realização de festas e eventos com fins lucrativos. Parágrafo Único: Eventualmente, poderão as escolas serem cedidas para Instituições Religiosas, Associações, Sindicatos, desde que se responsabilizem pela manutenção e conservação da infraestrutura, autorizadas pelo CDCE e previamente comunicada a Secretaria Municipal de Educação (podendo ser solicitado parceria como doações de materiais pedagógicos, insumos, palestras/cursos, etc., como contrapartida). Art. 23 - Todo aluno que fizer uso do transporte escolar deverá portar a Carteira do Transporte Escolar, emitida pela Secretaria de Educação (LEI MUNICIPAL N. 1.374/2019), devendo a equipe gestora orientar os estudantes e os responsáveis de tal procedimento. Art. 24 - Todas as Instituições de Ensino deverão encaminhar à SEMEC as informações dos projetos pedagógicos e eventos escolares que serão desenvolvidos no decorrer do ano letivo, até o final do mês de abril de 2025, já incluindo a estimativa de gastos/despesas. Art. 25 - Fica a Equipe Gestora de cada Unidade Escolar do Município de Araputanga, responsável por realizar a elaboração e/ou alterações necessárias no Regimento Escolar Interno, incluindo as recomendações das Notificações Recomendatórias n. 017/2017 do Ministério Público da Comarca de Araputanga, bem como, conduzir a reformulação do Projeto Político Pedagógico. Art. 26 - Compete à equipe da SEMEC orientar, acompanhar e avaliar o cumprimento desta Instrução Normativa, no âmbito de sua jurisdição. Art. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal e Conselho Municipal de Educação. Art. 28 - Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

Araputanga-MT, 23 de outubro de 2024.

MARIA APARECIDA SILVA RODRIGUES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA