“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO EM TODOS OS ÂMBITOS DA ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVANDO O EQUILIBRIO ORÇAMENTARIO, FINANCEIRO DAS CONTAS MUNICIPAIS DE FORMA QUE SEJAM CUMPRIDAS AS METAS ESTIPULADAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTES.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e do Artigo 57, da Lei nº 1381/2023, de 27 de junho de 2023 (LDO 2024) que estabelece medidas necessárias para o equilíbrio da execução orçamentária;

CONSIDERANDO a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

CONSIDERANDO que o atual quadro financeiro e orçamentário da administração pública ganha caráter de urgência a adoção de medidas com o intuito único e exclusivo de manter o equilíbrio das contas públicas e atingir as metas fiscais estabelecidas;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar n.º 101/2000 se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários a LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, segundo os critérios fixados nos artigos da LDO, adequando-se a fixação das despesas às receitas realizadas;

CONSIDERANDO que nos termos do inciso III, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, combinado com o artigo 288, da Resolução nº 14/2007, de 02 de outubro de 2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos acima demonstrados;

CONSIDERANDO que é irrefutável a constatação de que as medidas austeras não forem implementadas desequilíbrio orçamentário–Financeiro será agravado;

CONSIDERANDO a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio das contas públicas do Município, em especial para que não haja contas em restos a pagar, salvo aquelas previstas a longo prazo, e as que contarão com a disponibilidade de caixa que não poderão ser quitadas por força de contrato ou por falta de conclusão de obras e serviços;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos contidos no § 1º do Artigo 1º da Lei Complementar de nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o cumprimento legal das determinações da LRF art. 18 a 20, quanto ao limite de despesa com pessoal;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a contenção extraordinária de despesas, no âmbito do Poder Executivo para manutenção do equilíbrio fiscal e orçamentário.

Art. 2º Ficam suspensas, a partir da edição deste decreto, todas e quaisquer aquisições e contratações de produtos e serviços que não sejam essenciais para a administração pública, exceto as que comprometam o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, bem como nos casos expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal.

§ 1º - A contenção de despesas relacionada com:

a) Grupo Outras Despesas Correntes:

1) Diárias - Civil;

2) Material de Consumo;

3) Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras;

4) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita;

5) Passagens e Despesas com Locomoção;

6) Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização;

7) Serviços de Consultoria

8) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física;

9) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

10) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica;

11) Contribuições;

12) Auxílios;

13) Subvenções Sociais; e

14) Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

b) Grupo Despesas de Capital:

1) Obras e Instalações;

a) os projetos novos que não estiverem sendo executados e os inclusos no Orçamento anterior, mas tiverem sua execução abaixo do esperado ou sem execução.

2) Equipamentos e Material Permanente; e

3) Aquisição de Imóveis.

Art. 3º As despesas suspensas no artigo anterior, poderão, em casos excepcionais, ser autorizadas pelo Prefeito Municipal, quando presentes razões de relevante interesse público, mediante justificativa da Secretaria solicitante.

Art. 4º As medidas de que trata o presente Decreto, terão duração até a data de 30 de novembro de 2024, podendo ser revogadas, alteradas e prorrogadas até o atingimento das metas estabelecidas, em especial no que tange o equilíbrio financeiro.

Art. 5º As medidas determinadas no presente Decreto serão avaliadas até o dia 30 de novembro de 2024 e, na hipótese de as projeções não indicarem o restabelecimento do equilíbrio das contas públicas até a data prevista, novas e mais severas medidas amparadas na Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal poderão ser adotadas.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Matupá-MT, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT