DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONTAGEM DE PONTOS E ATRIBUIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, PARA O ANO LETIVO DE 2025, DO PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, MONITOR DE CRECHES E TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, PERTENCENTE AO QUADRO EFETIVO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE

ARAPUTANGA, no uso de suas atribuições e em observância da legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, atribuindo autonomia aos Secretários Municipais para subscrever atos e regulamentos para funcionamento dos seus órgãos, bem como, expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição de cargos e funções dos profissionais do apoio administrativo educacional, monitor de creche e técnico administrativo educacional na Rede Pública Municipal de Ensino:

RESOLVE:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- Esta instrução normativa tem por objetivo regulamentar o processo de contagem de pontos e atribuição de funções e cargos nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Araputanga.

Art. 2º- Todos os profissionais (mesmo os que ainda não foram enquadrados no PCCs da educação, mas estão lotados na educação) pertencentes ao quadro de Apoio Administrativo Educacional, Monitor de Creche e Técnico Administrativo Educacional da rede pública municipal de ensino deverão participar do processo de contagem de pontos e atribuição de cargos e funções, conforme disciplinado nesta instrução normativa:

I. Em exercício; II. Em afastamento por readaptação de função ou para tratamento de saúde, na data do procedimento de Atribuição de Aula; III. Em exercício de função gratificada, cargo comissionado ou lotados fora da sala de aula; IV. Em afastamento para qualificação profissional.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura expedirá Portaria de designação das respectivas unidades de lotação nas quais os profissionais exercerão suas atividades laborativas no ano letivo de 2025.

Art. 3º- A atribuição de cargos/funções deverá ser realizada por uma Comissão Especial, que conduzirá o processo com as seguintes etapas:

§ 1° - A comissão de atribuição de cargos/funções na unidade escolar será composta de:

I – Diretor(a) da escola; II – Presidente e/ou representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

§ 2° - O processo de atribuição de cargos e funções para atribuição de pessoal remanescentes e removidos das Unidades Escolares será realizada por uma Comissão composta pelos representantes abaixo, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

I – 01 representante da SEMEC; II – 01 representante de Diretores das escolas; III – 01 representante de Diretores dos Centros de Educação Infantil,

Parágrafo Único: O processo de contagem de pontos para os cargos de apoio educacional administrativo, monitor de creche e técnico administrativos será conduzido por uma Comissão Especial, composta por um técnico representante da SEMEC e dois secretários escolares, sendo um representante da escola José Evaristo Costa e outro da escola Rodolfo Trechaud Curvo.

§ 3° - As comissões de atribuição de cargo/função deverão ser constituídas até o dia 31/10/2024, conforme cronograma anexo.

Art. 4º - A Comissão de atribuição fará a análise, conferência e preenchimento dos dados e documentos apresentados pela escola e pelos profissionais.

I - A não apresentação dos documentos correspondentes ao título/escolaridade e à formação, comprovando os critérios selecionados na ficha de inscrição, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos. II - Nos casos de apresentação de cursos on-line (EAD), a Comissão de atribuição deverá analisar se as instituições certificadoras são autorizadas pelo MEC.

Art. 5º- Os cargos e funções serão atribuídas aos profissionais:

I – Ocupantes de cargo efetivo; II – Remanescentes e/ou removidos;

Art. 6º - Para a atribuição da jornada de trabalho referente às atividades laborais, será considerada a carga horária do profissional efetivo definida na Lei n. 677/2006 ou posterior legislação que vier a substituí-la.

Regime

30h semanais

§ 1º - Aos gestores das unidades escolares (Diretor, Secretário/Técnico Administrativo e Coordenador Pedagógico) que descumprirem o disposto no caput deste artigo caberá a responsabilização administrativa sobre o ato.

Art. 7º - Para fins de contagem de pontos, a valoração de cada item está prevista no Anexo desta normativa.

Parágrafo Único: Para contagem de pontos referentes à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

CAPÍTULO II

DAS ETAPAS E PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE CARGOS/FUNÇÃO

Art. 8º - Para a realização da atribuição de cargos e funções, as comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:

I – Início do processo de contagem de pontos dos profissionais da educação, conforme os anexos desta instrução, ocorrerá nos dias 10/12/2024 e 12/12/2024, cabendo a Comissão Especial, fazer a contagem, em cada unidade escolar, remetendo, ao final, tais informações à Secretaria Municipal de Educação; II – Afixar para divulgação no dia 16/12/2024, a partir das 07h, em local de fácil visualização, a relação nominal dos profissionais, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como, a convocação para o processo de atribuição em 18/12/2024; III – Realizar sessão pública (reunião formal) para divulgação e apresentação da atribuição em cada unidade escolar com participação de todos os profissionais da educação interessados e envolvidos no processo de atribuição;

VI – Elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição de classe e/ou aulas atribuídas ou não atribuídas aos professores que ficaram remanescentes e, eventuais recursos impostos, com assinatura de todos os membros da comissão de trabalho.

Art. 9º - Para a realização da atribuição de cargos/funções, que será no dia 18/12/2024, observar-se-á os seguintes critérios:

I - A classificação geral da contagem acontecerá na ordem decrescente de pontuação obtida.

II – Quando da apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os profissionais efetivos, para efeito de desempate, serão observados:

a) Maior titulação; b) Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino (a partir da efetivação); c) Maior idade.

III – A Atribuição de cargos e funções dos Monitores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional será no dia 18/12/2024(Escolas e Centro de Educação Infantil as 10h).

Art. 10 - O processo de atribuição, organizado pela SEMEC, terá início no dia 18/12/2024,e término no dia 20/12/2024, destinando-se, especificamente, aos profissionais remanescentes e, aqueles que tiveram deferimento da remoção, acontecerá no dia 19/12/2024,às 07h30min na Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo.

Parágrafo Único: A ordem de atribuição da função ao cargo de Apoio Administrativo Educacional obedecerá a ordem decrescente de pontuação de todos os servidores, até mesmo dos que ainda não foram enquadrados no PCCs da educação, mas estão lotados na educação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Os Profissionais em desvio de função desenvolverão atividades pedagógico/administrativas, as quais serão designadas pela SEMEC, de acordo com suas possibilidades de atuação, a cumprir o regime/jornada de trabalho (30 horas semanais), no horário escolar estabelecido pela escola, tais como:

a) Suporte à Coordenação Pedagógica; b) Em atividades desenvolvidas na Biblioteca Escolar; c) Acompanhamento dos alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado Coordenador de Ambiente; d) Exercer função de responsável pelo controle de entrada e saída nas instituições; e) Atendimento na recepção da unidade escolar; f) Apoio na Secretaria Escolar; g) Apoio na Cozinha Escolar; h) Exercer função no Centro de História, Educação e Cultura de Araputanga; i) Exercer função na Biblioteca Municipal.

Art. 12 – Aos profissionais que se sentirem prejudicados, quando do processo de atribuição, caberá recurso à Comissão da SEMEC, constituída conforme consta nesta instrução normativa.

Parágrafo Único. O recurso referido no "caput" do artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto até 24 horas após cada sessão, tendo a autoridade recorrida o mesmo prazo para emitir parecer.

Art. 13 - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de Aulas e, em caso de impossibilidade de solução, deverão ser encaminhada à SEMEC, para conhecimento, análise e parecer.

Art. 14- Compete à Equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC orientar o processo de execução de atribuição das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo Único. Encerrado o processo de atribuição, compete à Direção Escolar avaliar a execução de todo o processo, enviando o Quadro Demonstrativo à SEMEC.

Art. 15- O processo de execução da unidade escolar ficará sob a responsabilidade da Comissão constituída conforme o artigo 4º, §1º, desta Instrução Normativa.

Art. 16- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no uso de suas atribuições, a qualquer momento, e sem prévio aviso, poderá designar equipes de supervisão técnica para desenvolver atividades inerentes ao fiel cumprimento das normativas, nas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 17- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Araputanga/MT, 23 de outubro de 2024.

MARIA APARECIDA SILVA RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FICHA DE PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CARGO: MONITOR DE CRECHE E TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

I- Dados Pessoais:

Nome do funcionário(a): Data Nasc: / / Telef. Res: Cel:

Escola:

Habilitação: Pós Graduação: Função:

I- Do tempo de serviço:

a) Para cada ano de efetivo serviço na Rede Municipal de Educação – conforme admissão de concurso na rede.

0,5 (meio) ponto.

II- Participação nas atividades educacionais:

a) Por participação em reuniões pedagógicas, administrativas e assembleias.	100% 99% a 75%	2,0 (dois) pontos 1,0 (um) ponto
b) Participação nos Conselhos e ou
órgãos colegiados vigentes: FUNDEB,		1,0 (um)
CAE, CDCE, Comissão do		ponto para
Transporte, Conselho Municipal de		cada
Educação, Conselho Muncipal da		participação
Criança e Adolescente, Conselho de
Assistência Social, Conselho de
Cultura, Conselho da Sáude, Conselho da Pesssoa Idosa, Conselho do Esporte, Conselho do Meio Ambiente,
Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar, Comissão de Avaliação e Monitoramento do PME, Comissão da CONAE, de acordo com documento
comprobatório.

III- Da Formação/Titulação – Conforme Diploma

a) Especialização	20 pontos
b) Licenciatura Plena	15 pontos
c) Ensino Médio	05 pontos

IV – Qualificação profissional complementar

a) Certificados de Cursos de formação registrados por instituição formadora (legalmente autorizada) contendo com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos carga horária e conteúdos ministrados realizados na área de educação, com limite máximo de 2,0 (dois) pontos expedidos, considerar apenas os últimos 03 (três) anos) – 2022, 2023 e 2024	0,5, (meio) ponto para cada 40 horas
b) Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos, pôster e conferências proferidas na área da educação, com publicação,. Considerar apenas os últimos 03 (três) anos – 2022, 2023 e 2024.	0,5 (meio) ponto para cada certificado
c) Curso Técnico Pró-funcionário	2,0 (dois) pontos

V - Critério de desempate

a) maior titulação; b) maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino (a partir do ingresso); d) maior idade.

OBS.: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais para classificação dos pontos.

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

A classificação geral da contagem dos pontos será pela habilitação.

Araputanga, de de 2024.

ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO (A)

Assinatura dos Responsáveis pela contagem de pontos

FICHA DE PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCAÇÃO

I- Dados Pessoais:

Nome do funcionário(a): Data Nasc: / / Telef. Res: Cel:

Escola:

Habilitação: Pós Graduação: Função:

IV- Do tempo de serviço:

a) Para cada ano de efetivo serviço na Rede Municipal de Educação – conforme admissão de concurso na rede.

0,5 (meio) pontos.

V- Participação nas atividades educacionais:

a) Pela participação da Formação Continuada, promovida pela SEMEC, no ano de 2024.	100% 99% a 75%	2.0 (dois) pontos 1,0 (um) ponto
b) Por participação em reuniões pedagógicas, administrativas e assembleias.	100% 99% a 75%	2.0 (dois) pontos 1,0 (um) ponto
c) Participação nos Conselhos e ou
órgãos colegiados vigentes: FUNDEB,		1,0 (um)
CAE, CDCE, Comissão do		ponto para
Transporte, Conselho Municipal de		cada
Educação, Conselho Muncipal da		participação
Criança e Adolescente, Conselho de
Assistência Social, Conselho de
Cultura, Conselho da Sáude, Conselho da Pesssoa Idosa, Conselho do Esporte, Conselho do Meio Ambiente,
Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar, Comissão de Avaliação e Monitoramento do PME, Comissão da CONAE, de acordo com documento
comprobatório.

VI- Da Formação/Titulação – Conforme Diploma

a) Especialização	20 pontos
b) Licenciatura Plena	15 pontos
c) Ensino Médio	06 pontos

IV – Qualificação profissional complementar

a) Certificados de Cursos de formação registrados por instituição formadora (legalmente autorizada) contendo c com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos arga horária e conteúdos ministrados realizados na área de educação, com limite máximo de 2,0 (dois) pontos expedidos, considerar apenas os últimos 03 (três) anos) – 2022, 2023 e 2024	0,5, (meio) ponto para cada 40 horas
b) Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos, pôster e conferências proferidas na área da educação, com publicação,. Considerar apenas os últimos 03 (três) anos – 2022, 2023 e 2024.	0,5 (meio) ponto para cada certificado
c) Curso Técnico Pró-funcionário	2,0 (dois) pontos

V - Critério de desempate

c) maior titulação; d) maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino (a partir do ingresso); d) maior idade.

OBS.: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais para classificação dos pontos.

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

A classificação geral da contagem dos pontos será pela habilitação.

Araputanga, de de 2024.

ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO (A)

Assinatura dos Responsáveis pela contagem de pontos

CRONOGRAMA

PERIODO	LOCAL	ATIVIDADE DESENVOLVIDA
10/10/2024 a 20/10/2024	SEMEC	Elaboração das Normativas 002/2024; 003/2024; 004/2024
31/10/2024	SEMEC	Constituição da Comissão Especial
04/11/2024 a 19/11/2024	Instituição	Reunião com os profissionais de educação e leituras das normativas Elaboração das Normativas 002/2024; 003/2024; 004/2024
	C.E.I. Flor de Romã
	C.E.I. Professora Maria Aparecida Domingos
	C.E.I. Morada dos Pequeninos
	E.M. Cleusa Braga Hortêncio
	E.M. José Evaristo Costa
	E.M. Rodolfo Trecahud Curvo
Até 01/12/2024	SEMEC	Protocolo de pedidos de remoção
10/12/2024	E.M. Rodolfo Trecahud Curvo: 7h as 11h, na própria escola	Contagem de Pontos
10/12/2024	C.E.I. Professora Maria Aparecida:13h, na própria instituição	Contagem de Pontos
11/12/2024	E.M. José Evaristo Costa: 7h as 11h, na própria escola	Contagem de Pontos
11/12/2024	C.E.I. Flor de Romã: 13h00min, na própria instituição	Contagem de Pontos
12/12/2024	E.M. Cleusa Braga Hortêncio: 07h00min, na própria escola	Contagem de Pontos
12/12/2024	C.E.I. Morada dos Pequeninos: 13h00min, na própria instituição	Contagem de Pontos
18/12/2024	Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil (10h00min)	Atribuição de cargos e função dos monitores de creche, apoio administrativo e técnicos para o ano letivo de 2025 – profissionais efetivos;
19/12/2024	E.M. Rodolfo Trecahud Curvo (07h30min)	Atribuição para os profissionais remanescente e removidos do ano letivo de 2025;
	E.M. Rodolfo Trecahud Curvo (09h00min)	Atribuição aos profissionais inscritos para aulas excedentes;