DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONTAGEM DE PONTOS E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E OU AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2025, PESSOAL DOCENTE E PERTENCENTE AO QUADRO EFETIVO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ARAPUTANGA, no uso de suas atribuições e em observância da legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, atribuindo autonomia aos Secretários Municipais para subsecrever atos e regulamentos para funcionamento dos seus órgãos, bem como expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição de aulas na Rede Pública Municipal de Ensino, em observância à legislação vigente, em especial às Leis Municipais de Nº. 852/2008 e Nº. 677/2006, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394/96 e a Lei Nº. 14113/2020 – nova lei do FUNDEB:

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- Esta instrução normativa tem por objetivo regulamentar o processo de contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Araputanga.

Art. 2º- Todos os professores da rede pública municipal deverão participar do processo de contagem de pontos e atribuição de aulas, conforme disciplinado nesta instrução normativa:

I. Em exercício;

II. Em afastamento por readaptação de função, exceto os professores que possuem atestado de afastamento definitivo;

III. Em exercício de função gratificada, cargo comissionado ou lotados fora da sala de aula;

IV. Em afastamento para qualificação profissional.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura expedirá Portaria de designação das respectivas unidades de lotação nas quais os professores exercerão suas atividades laborativas no ano letivo de 2025.

Art. 3º - O processo de contagem de pontos será realizado pelo próprio professor, através do sistema Ômega, sendo as inserções dos documentos de sua inteira responsabilidade, no período de 02/12/2024 a 09/12/2024.

§ 1° - A validação das inscrições de professores para o processo de contagem de pontos será realizada por uma comissão, composta por:

I – Dois representantes da SEMEC (Técnicos Administrativos);

II – Dois técnicos administrativos (Secretários Escolares).

§ 2º - O processo de atribuição de classes e/ou aula, em cada instituição, será conduzido pelo Diretor e pelo Presidente do CDCE;

§ 3° - O processo de atribuição de classes e/ou aulas aos professores remanescentes, removidos das Unidades Escolares, efetivos inscritos espontaneamente para aulas suplementares e professores contratados através do processo seletivo será realizado por uma Comissão composta pelos representantes abaixo, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – 01 representante da SEMEC;

II – 01 representante do CDCE das Escolas;

III – 01 representante do CDCE dos Centros de Educação.

§ 4° - A comissão de atribuição deverá ser constituída até a data da publicação do processo de contagem de pontos e atribuição de aulas (31/10/2024), conforme cronograma anexo;

§ 5º - Caso o servidor efetivo não faça sua contagem de pontos, serão considerados para sua atribuição sua maior titulação e seu tempo de efetivo serviço na rede pública municipal.

Art. 4º - A Comissão de contagem de pontos fará a análise, conferência e preenchimento dos dados e documentos apresentados pela escola e pelos profissionais.

§ 1º - A não inserção dos documentos correspondentes ao título/escolaridade e à formação, comprovando os critérios selecionados na ficha de inscrição, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de contagem de pontos a alteração ou exclusão dos pontos.

§ 2º - Nos casos de apresentação de cursos on-line (EAD), a Comissão de contagem de pontos deverá analisar se as instituições certificadoras são autorizadas pelo MEC, assim como, observar que o curso deverá ser na área da educação.

Art. 5º- As aulas serão atribuídas aos professores:

I - Ocupantes de cargo efetivo; II - Remanescentes e/ou removidos; III - Aulas suplementares/excedentes; IV - Contratados temporariamente aprovados em Processo Seletivo.

Art. 6º - Para a atribuição da jornada de trabalho referente às atividades de aula e horas-atividades, será considerada a carga horária do professor efetivo definida na Lei N. 1.399/2020 ou posterior legislação que vier a substituí-la.

Regime	Em sala de aula	Em hora atividade
30 h	20 h	10 h

§ 1º - À Equipe Gestora de cada Unidade Escolar, como monitora e mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá juntamente com o coletivo de professores:

I - Acompanhar a execução das horas atividades de todos os docentes, conforme previsão das atribuições inerentes ao Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Docentes estabelecidas na legislação municipal e Anexo II desta Instrução Normativa.

II - Assegurar o registro do processo de participação (presença em atividades internas e externas);

§ 2º - Aos gestores das unidades escolares (Diretor, Secretário/Técnico Administrativo e Coordenador Pedagógico) que descumprirem o disposto no caput deste artigo caberá a responsabilização administrativa sobre o ato.

§ 3º -Aquele profissional que tiver interesse em mudar de instituição de lotação para outra instituição de educação da rede municipal terá o prazo para pedido de remoção de até 1º de dezembro de 2024, conforme o preenchimento do requerimento anexo a esta IN, protocolado na SEMEC, de forma presencial.

§ 4º - A remoção referida no parágrafo anterior será deferida de acordo com a disponibilidade de vaga na instituição requerida, obedecendo a data de protocolo junto à Secretaria de Educação, assim como, será seguido a ordem de protocolo, caso exista mais de uma pessoa interessada na vaga.

CAPÍTULO II

DAS AULAS SUPLEMENTARES/EXCEDENTES

Art. 7º - O Professor efetivo que não estiver acumulando cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, até o limite de 30 horas semanais, para a substituição temporária de professores em seus impedimentos legais, de forma concomitante com a docência.

Parágrafo Único: O professor interessado a se candidatar para aulas suplementares, deverá manifestar interesse, no ato da sua inscrição, na aba especifica, no Sistema Ômega.

Art. 8º - Para atribuição de aulas suplementares/excedentes, deverão os candidatos, no ato da convocação, assinar termo de responsabilidade, o qual descreverá os direitos e os deveres do cargo, conforme anexo II dessa portaria.

§1º - A carga horária da aula suplementar/excedente será de até 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) em sala de aula e 10 (dez) horas atividades.

Art. 9º- Para fins de atribuição de aula suplementar/excedente, serão utilizadas as mesmas classificações da contagem de pontos, de acordo com esta Instrução Normativa em seu Anexo I.

Parágrafo Único – O professor que não obteve o desenvolvimento satisfatório apontado em ficha de desempenho do Servidor, preenchida pelo CDCE, será impedido de se inscrever no processo de aulas adicionais/excedente para o ano letivo de 2025.

Art. 10 - Os contratos decorrentes de convocação para regime suplementar/excedentes de aulas livres e/ou substituição serão rescindidos nas seguintes situações:

I - Nomeação e posse servidores por concurso;

II - A pedido;

III - Quando do retorno do professor, em condições de assumir a função do cargo efetivo;

IV - Quando o professor descumprir as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos ou contrarie os princípios balizadores do Projeto Político Pedagógico da escola;

V - Quando o desempenho na função for insatisfatório;

VI - A título de penalidade, nos termos da legislação pertinente;

VII - Em caso de junção de turmas;

VIII - Por interesse da Administração Pública;

IX - Quando o professor efetivo, detentor de aulas excedentes, se afastar por licença médica superior à 15 (quinze) dias e/ou por motivos diversos de ordem particular, respeitando o mesmo período.

§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos IV ao VI, do artigo anterior, a rescisão do contrato será efetuada com base em relatório circunstanciado, elaborado pela Equipe Gestora, validado pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º - Fica sob a responsabilidade da Direção Escolar a verificação e a comunicação imediata a Secretaria Municipal de Educação e Cultura da ocorrência das situações constantes deste artigo.

Art. 11 - Não poderão ser contratados para aulas suplementares/excedentes, profissionais que se encontrem nas seguintes situações:

I - Os que não preenchem os requisitos contidos no art. 6º desta Instrução Normativa;

II – Os profissionais cujos contratos foram rescindidos em razão das hipóteses IV a VI do artigo anterior, nos últimos 05 (cinco) anos.

Art. 12 - Em caso de surgimento de vagas nas unidades escolares, após o início do ano letivo, estas serão preenchidas obedecendo à ordem de classificação do profissional constante no cadastro reserva da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º - Se o professor não comparecer no ato da atribuição de aulas, respeitar-se-á a sequência geral de classificados.

§ 2º - Não será permitido atribuir aulas adicionais por procuração.

Art. 13 - Para fins de contagem de pontos, a valoração de cada item está prevista no Anexo I desta Instrução Normativa.

Parágrafo Único: Para contagem de pontos referentes à formação/titulação será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

CAPÍTULO III

DAS ETAPAS E PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS

Art. 14 - Para a realização da atribuição de Classe e ou Aulas, as comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:

I - Início do processo de contagem de pontos dos profissionais da educação, conforme os anexos desta instrução, ocorrerá entre os dias 02/12/2024 a 10/12/2024, cabendo a Comissão do § 1º do art. 3º, validar a contagem, remetendo, ao final, tais informações à Secretaria Municipal de Educação;

II - Afixar para divulgação no dia 16/12/2024, a partir das 07h, em local de fácil visualização, a relação nominal dos professores, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como, a convocação para o processo de atribuição de classe e ou aulas em 18/12/2024.

III - Realizar sessão pública (reunião formal) para divulgação e apresentação da atribuição em cada unidade escolar com participação de todos os profissionais da educação interessados e envolvidos no processo de atribuição de classe e ou aulas;

VI - Elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição de classe e ou aulas atribuídas ou não atribuídas a professores que ficaram remanescentes e, eventuais recursos impostos, com assinatura de todos os membros da comissão de trabalho.

Art. 16 - Para a realização da atribuição de classes e/ou aulasque será no dia 18/12/2024, observar-se-á os seguintes critérios:

I - A classificação geral da contagem dos pontos será pela habilitação, sendo atribuídos, primeiramente, os docentes licenciados em Pedagogia, na ordem decrescente de pontos e após para os docentes das demais áreas de atuação, também observando a ordem decrescente de pontuação obtida. II - Quando da apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os professores efetivos, para efeito de desempate, serão observados: a) Maior titulação; b) Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino (a partir da efetivação); c) Maior idade.

III - A Atribuição de classe e /ou aulas para professores efetivos, será no dia 18/12/2024 (Escolas e Centro de Educação Infantil as 07h30min).

IV - A atribuição de classe e/ou aula, e também, dos demais cargos, para os servidores efetivos, em todas as instituições, poderá ser realizada por procuração, desde que esta seja devidamente registrada em cartório.

Art. 17 - A atribuição de classes e/ou aulas organizada pela SEMEC terá início em 18/12/2024 e término no dia 20/12/2024, o qual destina-se, especificamente aos professores remanescentes e aos professores que obtiveram deferimento do pedido de remoção (entre escolas do Município).

Parágrafo único: Atribuição de classe e/ou aulas para professores remanescentes e aqueles que tiveram deferimento da remoção, dia 19/12/2024 às 7h30min na Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo.

Art. 18 – Os professores efetivos ou estabilizados, candidatos a aulas adicionais/excedente, terão prioridade de atribuição sobre os demais candidatos com contrato temporário, sendo que a atribuição acontecerá no dia 19/12/2024 as 09h na Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo, e a atribuição para Contratos Temporários (caso haja) em janeiro de 2025, na SEMEC.

§ 1º - Para a execução da etapa acima, a comissão juntamente com a Unidade Escolar, deverá divulgar a lista de classificação dos professores efetivos ou candidatos a contratos temporários, inscritos para atendimento de aulas livres e/ou em substituição, comprovada a necessidade com base no número de alunos/turmas.

§ 2º - Encerra o processo de atribuição do início do ano letivo e, sempre que necessário para compor o quadro de pessoal, em função de rescisão contratual, cessação ou substituição, a escola deverá, recorrer à relação dos candidatos inscritos no processo de contagem de pontos na própria escola, observando rigorosamente a classificação por ordem decrescente de pontuação, por habilitação;

§ 3º - Estarão disponíveis para a unidade escolar, caso necessite de pessoal para compor o quadro de pessoal, no decorrer do ano letivo, as seguintes fases:

a) 1ª fase – professor com habilitação específica na disciplina de formação;

b) 2ª fase – professor com habilitação na área de conhecimento;

§ 4º - Quando não houver candidato disponível na listagem da escola, esta deverá recorrer ao cadastro geral da SEMEC.

§ 5º - Não será permitido a unidade escolar alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo-lhe permitidas apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição.

§ 6º - Os professores inscritos para contrato de aulas adicionais e/ou contrato temporário que não conseguirem atribuir classe e/ou aulas ficarão no cadastro geral para futuras convocações.

Art. 19 - Os alunos com deficiência matriculados na rede pública municipal serão encaminhados pela Equipe Gestora da Unidade Escolar, no contra turno, para atendimento especializado na Sala de Recursos Multifuncional em Escola devidamente autorizada no município.

CAPÍTULO IV

DO COORDENADOR PEDAGÓGICO

Art. 21 – O Coordenador Pedagógico será escolhido por seus pares (professores efetivos na mesma unidade escolar), de acordo com a Lei Municipal nª 1557/2022, a qual ocorrerá em todas as instituições de ensino municipal no dia 18/12/2024.

Parágrafo Único: Somente haverá escolha de coordenador pedagógico (eleito pelos pares), para 2025, caso haja vacância dos coordenadores que atuaram em 2024, visto que, na Lei 1557/2022, está garantido o mandato de 03 (três anos).

Art. 22 – A escolha do Coordenador das escolas municipais, se dará em duas fases:

a) Fase I: Apresentação da Proposta de Trabalho para seus pares;

b) Fase II: Processo de escolha através do voto direto dos Professores Efetivos da Instituição de ensino.

Art. 23 – Poderá se inscrever para Coordenador Pedagógico, o servidor que:

I – Seja ocupante de cargo efetivo e estável;

II - Tenha no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício ininterrupto na rede Municipal de Ensino, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

III - Seja habilitado em Licenciatura Plena de Pedagogia ou outra licenciatura com especialização em Gestão Escolar;

IV – Tenha residência fixa no Município de Araputanga/MT;

V - Não tenha sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

VI - Não esteja em gozo das licenças legais previstas na Legislação Municipal, inclusive a licença prêmio;

VII - Não seja sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;

VIII - Não apresente nenhum impedimento para movimentação bancária;

IX - Não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e/ou sindicância administrativa;

X -Não esteja com processo de aposentadoria em agendamento;

XI - Não esteja em estágio probatório.

Art. 24 – A Coordenação Pedagógica Escolar compete:

I - Participar da coordenação, execução e avaliação da Proposta Pedagógica da escola;

II - Acompanhar e avaliar a prática docente, diagnosticando os pontos divergentes com a proposta pedagógica da escola e estabelecendo dinâmicas de melhorias;

III - Prover, juntamente com os docentes, meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

IV - Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

V - Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e\ou rede de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

VI - Desenvolver e coordenar sessões de estudo nos horários de Hora Atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;

VII - Estimular e implantar inovações pedagógicas e divulgar as experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre Unidades Escolares;

VIII - Manter o fluxo de informações atualizado entre a Unidade Escolar e a SEMEC;

IX - Promover ações que estimulem a utilização de espaços físicos da Unidade Escolar, bem como o uso dos recursos disponíveis para a melhoria da qualidade de ensino como: bibliotecas, salas de leitura, televisão, laboratório de informática e outros, em articulação com a direção;

X - Identificar, orientar e encaminhar, para serviços especializados, alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado;

XI - Promover e incentivar a realização de palestras, encontros e similares, com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a educação preventiva integral e cidadania;

XII - Promover reuniões e encontros com os pais, visando a integração escola / família para promoção do sucesso escolar dos alunos;

XIII - Exercer outras atribuições correlatas e afins;

XIV - Ser proativo e comunicativo.

Parágrafo Único: Cabe à Coordenação Escolar organizar, acompanhar e se envolver em todas as atividades pedagógicas e programas voltados para a melhoria da aprendizagem, assim como, conduzir as formações continuadas e grupos de estudos a serem implantados nas instituições.

Art. 25 – As vagas para Coordenador Pedagógico, estão distribuídas em:

I – Escola Municipal José Evaristo Costa: 02 (duas) vagas sede;

II - Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo: 02 (dois) vagas para a sede.

§ 1º - Para as salas anexas, localizadas nas Comunidades Rurais de Cachoeirinha e de Farinópolis, serão disponibilizado um professor que terá a função de Professor Integrador (Coordenador e Articulador).

§ 2º - Para a Escola de Professora Cleusa Braga Hortêncio, será designado um professor (efetivo ou contratado) que responderá pela integração/coordenação pedagógica.

CAPÍTULO V

DO PROFESSOR ARTICULADOR

Art. 26 - Mediante diagnóstico, necessidade comprovada e apresentação do projeto de articulação a escola de Ensino Fundamental da rede municipal organizada por Ciclos de Formação Humana contará com um professor articulador.

§ 1º. Para assegurar o direito de ter professor articulador da aprendizagem, a unidade escolar deverá disponibilizar espaço físico e ambiência pedagógica;

§ 2º. A sala de Articulação deverá ter carga horária de 30h semanais e ser preferencialmente um professor efetivo, sendo 1 (um) profissional por período, assim distribuído:

a) Escola Municipal José Evaristo Costa: Sede (um professor por período) e Salas anexas – Cachoeirinha (um professor, que assumirá a função de articulador/integrador);

b) Escola Municipal Professora Cleusa Braga Hortêncio: um professor articulador e um professor integrador/coordenador;

c) Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo: Sede (um professor por período) e Salas anexas – Farinópolis (um professor, que assumirá a função de articulador/integrador);

I - Ser professor efetivo ou aprovado no Processo Seletivo Simplificado vigente;

II - Ter formação em Licenciatura Plena com experiência docente em alfabetização, no mínimo por 03 (três) anos, comprovada através de declaração emitida pela direção/coordenação da instituição.

Parágrafo Único: Caso fique alguma turma de articulação, sem ser atribuída, no momento da atribuição de aula do professor efetivo, esta irá para o quadro de aulas dos remanescentes e/ou excedentes, podendo atribuir aquele professor que preencha os incisos I e II do § 2º, deste artigo.

§ 3º. A atribuição do professor articulador de aprendizagem considerará o diagnóstico dos desafios de aprendizagem de cada escola.

§ 4º. O Projeto de Articulação a ser entregue pelo professor, após o período de sondagem, deverá:

I - Prioritariamente estar relacionado ao processo de alfabetização;

II - Estar contemplado no Projeto Político Pedagógico (PPP) para fins de análise;

III - Ser acompanhado pela Equipe Gestora e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 5º. Não poderão concorrer à atribuição na função de professor de Sala Articulação os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I – Em readaptação de função;

II – Indisponibilidade de horário para fazer interlocução com os alunos do ensino comum;

III – Em constante licença para tratamento de saúde ou interesses particulares;

IV – Estiver em gozo de Licença Prêmio ou agendada;

V- Em processo de aposentadoria para o ano vigente;

VI – Servidora gestante com programação de agendamento de licença gestacional durante o ano letivo (inviabilidade de substituição);

VII - Não havendo professor na instituição interessado à função, caberá a Secretaria Municipal de Educação oportunizar os demais profissionais da rede pública interessado e com perfil compatível.

CAPÍTULO VI

DO PROFESSOR DA SALA DE RECURSO MULTIFUNCIONAL

Art. 27 - Para atuar na Sala de Recursos Multifuncional, o professor deverá ter curso de graduação em pedagogia ou licenciatura com pós-graduação que o habilite a atuar na Educação Especial ou formação específica, de acordo com a área de conhecimento e da especificidade a acessibilidade do educando.

Art. 28 - Na sala de Recursos Multifuncional, o professor deverá ser preferencialmente efetivo, podendo ser 01 (um) profissional por período letivo, o qual deverá ter:

a) Licenciatura Plena em Pedagogia; ou b) Licenciatura com Especialização em educação especial – AEE e/ou áreas afins. Parágrafo Único: Caso tenha, na instituição sede da sala de AEE, somente um professor interessado na sala Multifuncional, a gestão escolar poderá atribuí-lo nos dois períodos.

Art. 29 - O candidato interessado à Sala de AEE deverá, no dia da atribuição de aula, apresentar à gestão escolar e demais professores um Plano de Ação a ser desenvolvido com os alunos atendidos, para a apreciação dos mesmos, e, caso haja, mais de um interessado, deverá proceder a escolha por meio de voto direto dos pares.

Art. 30 - Não poderão concorrer à atribuição na função de professor de Sala de Recursos Multifuncionais os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I – Em readaptação de função;

II – Indisponibilidade de horário para fazer interlocução com os professores do ensino comum;

III – Em constante licença para tratamento de saúde; ou interesses particulares;

IV – Estiver em gozo de Licença Prêmio ou agendada;

V – Em processo de aposentadoria para o ano vigente;

VI – Servidora gestante com programação de agendamento de licença gestacional durante o ano letivo (inviabilidade de substituição);

VII- Não havendo professor na instituição interessado ao cargo caberá ao Secretário Municipal de Educação escolher profissional da rede pública interessado e com perfil compatível, e/ou recorrer a contratação temporária, por meio do Processo Seletivo vigente.

Art. 31 - O Professor da Sala de Recursos Multifuncional terá as seguintes atribuições:

I – Articular com gestores e professores a elaboração do PPP, numa perspectiva inclusiva, onde a escola deve prever a oferta dos serviços da educação especial em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 10.172/2001 que assegura aos estudantes com suas especificidades a acessibilidade e a permanência na escola;

II – Identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades especificas (SEESP/MEC, 2010)

III – Produzir, bem como, orientar a produção de materiais tais como textos transcritos, materiais, didáticos – pedagógicos adequados, textos ampliados, gravados, como também poderá indicar a utilização de softwares e outros recursos tecnológicos disponível;

IV – Elaborar e executar o Plano de Atendimento Educacional Especializado – AEE, conforme a necessidade e a especificidades de cada aluno, avaliando a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade;

V – Organizar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, o cronograma atendimento dos alunos;

VI – Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos, bem como em outros ambientes escolar;

VII – Estabelecer canal de diálogo permanente com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, e de estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;

VIII – Orientar os demais professores e familiares sobre os recursos pedagógicos e quanto a acessibilidade aos espaços utilizados pelo aluno e seu envolvimento e participação no processo educativo;

IX – Articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte e demais segmentos sem perder o foco do AEE, de caráter interdisciplinar do serviço.

Art. 32 - Para as unidades escolares que atendem alunos público alvo da Educação Especial, suas especificidades a acessibilidade, graves transtornos neuro-motores (criança que em decorrência de sua especificidade apresente mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo, portanto, dependente de apoio externo) e alunos com autismo, inclusos nas turmas regulares será garantido 01 auxiliar de turma de modo a auxiliar na promoção da autonomia ao aluno, de acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 010-2023-CEE-MT.

§ 1º A disponibilidade ou contratação de um monitor de turmas, com regime de 30 (trinta) horas semanais, apenas se justifica, quando comprovada a necessidade, através de parecer descritivo da Equipe Pedagógica Escolar e Psicossocial, podendo o profissional auxiliar mais de uma turma por turno.

§ 2º O processo de atribuição ao candidato que concorrer para a função de Monitor para atender alunos público alvo da Educação Especial suas especificidades a acessibilidade se pautará nos seguintes pré-requisitos:

I – Formação de Ensino Médio;

II – Cursando o curso de Pedagogia;

§ 3º - Ao Monitor não compete planejar atividades de ensino dos conteúdos escolares, mas sim auxiliar seu desempenho junto ao professor regente.

§ 4º- Fica vedada a disponibilização de Monitor para atender nas seguintes situações:

I – Alunos que não fazem parte do público alvo da Educação Especial que apresentam crises convulsivas, mas não apresentam as características descritas no caput;

II – Alunos, cegos ou com baixa visão, exceto se o mesmo estiver em período de readaptação de mobilidade ou com surdez;

III – Alunos com baixo rendimento escolar, somente sob alegação de dificuldade na aprendizagem;

IV – Alunos com algum tipo de síndrome sem comprometimento em sua funcionalidade motora;

V – Alunos com alguma impossibilidade física, no entanto, não apresentam dependência na locomoção, alimentação e cuidados pessoais;

VI – Alunos que apresentam problemas comportamentais, mais não apresentam as características descritas no caput.

§ 5º O Monitor de Turma deverá:

I – Estar presente no momento de chegada do aluno à unidade escolar conduzindo-o até a sala de aula, assim como, estar presente no momento de saída, conduzindo-o da sala de aula ao portão, onde permanecerá com o mesmo até à chegada de familiares ou responsáveis pelo aluno;

II – Atuar junto ao aluno auxiliando – o nas atividades de vida autônoma (refeições, higienização, locomoção, troca de vestuário, entre outros, visando a autonomia dos mesmos).

III – Acompanhar o aluno, junto aos professores e demais funcionários em atividades extraclasses;

IV – Participar de formação continuada;

V – Atender o aluno respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou transitória;

VI – Incentivar o aluno a conviver com seus pares;

VII – Acompanhar o aluno durante as aulas de Educação Física, auxiliando o professor regente no desempenho do aluno nas atividades propostas.

CAPÍTULO VII

DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Art. 33 – As aulas de Educação Física acontecerão somente nas Escolas Municipais, que atendem alunos da Pré Escola e Ensino Fundamental Anos Iniciais, sendo atribuído uma carga horária de 30 horas semanais para cada professor.

I – A contagem de pontos de aulas dos professores de Educação Física será validade pela Comissão Central da SEMEC, após inscrição por meio do Sistema Ômega;

II – A atribuição de aula do professor de educação física será no dia 19/12/2024 as 15h, na SEMEC;

III – Na Escola Municipal Professora Cleusa Braga Hortêncio, esse processo acontecerá de maneira que atenda as especificidades da instituição, sendo atribuído a um professor pedagogo as aulas de articulação e educação física.

CAPÍTULO VIII

DOS PROJETOS E PROGRAMAS PEDAGÓGICOS

Art. 34 – Cada instituição de ensino tem autonomia para aderir a programas (não aderidos pela SEMEC) e desenvolver projetos pedagógicos que contribuam para desenvolvimento da qualidade do ensino aprendizagem, proporcionando aos alunos um ensino com equidade e valorização, em que estes sejam os protagonistas de sua trajetória de ensino, devidamente acompanhados pela Gestão Escolar e CDCE, inscritos junto a Secretaria Municipal de Educação. Exemplo: Projetos e Programas em parceria com outras instituições que visem a qualidade educacional (PUFV, Estante Mágica, Super Autor, Participação em Concursos de Redação, entre outros):

I – A participação em tais projetos e programas poderão ser valorizados ao final do ano letivo no ato da contagem de pontos;

II – Noúltimo bimestre do letivo de 2025, promover-se-á a Mostra Pedagógica Municipal, com o objetivo de apresentar e interagir à comunidade civil Araputanguense os trabalhos desenvolvidos nas nossas instituições de ensino, conduzida pelos profissionais das unidades em parceria com a SEMEC.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35 - Os Profissionais em desvio de função desenvolverão atividades pedagógico/administrativas, as quais serão designadas pela SEMEC, de acordo com suas possibilidades de atuação, a cumprir o regime/jornada de trabalho (30 horas semanais), no horário escolar estabelecido pela escola, tais como:

a) Em projetos pedagógicos;

b) Apoio a recomposição de aprendizagem dos alunos;

b) Suporte à Coordenação Pedagógica;

c) Em atividades desenvolvidas na Biblioteca Escolar;

d) Acompanhamento dos alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado Coordenador de Ambiente;

e) Exercer função de técnico responsável pelo Laboratório de Informática;

f) Atendimento na recepção da unidade escolar;

g) Apoio na Secretaria Escolar;

h) Exercer função no Centro de História, Educação e Cultura de Araputanga;

i) Exercer função na Biblioteca Municipal.

Art. 36 – Oprofessor com redução de carga horária, fará sua atribuição normalmente na instituição de lotação, porém desenvolverá sua função de professor, de acordo com o interesse da Administração Pública Municipal, cabendo à Secretaria Municipal de Educação designá-lo a desenvolver suas ações pedagógicas em quaisquer das instituições educacionais da rede municipal conforme horário e tarefas pertinentes à necessidade da turma/unidade, contemplando a carga horária instituída.

Art. 37 – Concluída a primeira etapa, a Comissão deverá fazer quadro de classes e/ou aulas livres ou em substituição, para realização da Segunda Etapa do processo, e encaminhar à SEMEC.

Art. 38 – A Segunda Etapa ocorrerá conforme previsão de Instrução Normativa própria/específica.

Art. 39 - Ao professor que se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição de aulas, caberá recurso à Comissão da SEMEC, constituída conforme consta esta instrução normativa.

Parágrafo Único. O recurso referido no "caput" do artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto até 24 (vinte e quatro) horas após cada sessão, tendo a autoridade recorrida o mesmo prazo para emitir parecer.

Art. 40 - Fica proibida a designação ou escolha de Secretário Escolar e Coordenador Pedagógico que tenha parentesco consanguíneo ou por afinidade até o 3º grau com o Diretor da unidade escolar.

Art. 41 - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de Aulas e, em caso de impossibilidade de solução, deverão ser encaminhada à SEMEC, para conhecimento, análise e parecer.

Art. 42 - A Direção da Escola que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da LC 04/90 e LC n.º 112/04 e LC n.º 207/2004.

Art. 43 - Compete à Equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC orientar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo Único. Encerrado o processo de atribuição de classes e/ou aula compete à direção escolar avaliar a execução de todo o processo, enviando Quadro Demonstrativo à SEMEC.

Art. 44 - O processo de execução e/ou atribuição de classes e/ou aulas da unidade escolar ficará sob a responsabilidade da Comissão constituída conforme o artigo 4º, §1º desta Instrução Normativa.

Art. 45 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC, no uso de suas atribuições, a qualquer momento e sem prévio aviso, poderá designar equipes de supervisão técnica para desenvolver atividades inerentes ao fiel cumprimento das normativas, nas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 46 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Araputanga/MT, 23 outubro de 2024.

MARIA APARECIDA SILVA RODRIGUES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CRONOGRAMA

PERIODO	LOCAL	ATIVIDADE DESENVOLVIDA
10/10/2024 a 20/10/2024	SEMEC	Elaboração das Normativas 002/2024; 003/2024; 004/2024
31/10/2024	SEMEC	Constituição da Comissão Especial
04/11/2024 a 19/11/2024	Instituição	Reunião com os profissionais de educação e leituras das normativas Elaboração das Normativas 002/2024; 003/2024; 004/2024
	C.E.I. Flor de Romã
	C.E.I. Professora Maria Aparecida Domingos
	C.E.I. Morada dos Pequeninos
	E.M. Cleusa Braga Hortêncio
	E.M. José Evaristo Costa
	E.M. Rodolfo Trecahud Curvo
Até 01/12/2024	SEMEC	Protocolo de pedidos de remoção
02/12/2024 a 10/12/2024	Em todas as inatituições	Contagem de Pontos através do Sistema Ômega
18/12/2024	Nas escolas José Evaristo Costa e Rodolfo Trechaud Curvo	Eleição para Coordenador Pedagógico (caso seja necessário)
18/12/2024	Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil (07h30min)	Atribuição de aulas para o ano letivo de 2025 – profissionais efetivos;
18/12/2024	SEMEC (15h)	Atribuição das aulas de Educação Física
19/12/2024	Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo (07h30min)	Atribuição de aulas para os profissionais remanescente e removidos do ano letivo de 2024;
	Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo (08h30min)	Atribuição de aula aos profissionais inscritos para aulas excedentes;
Janeiro de 2025	SEMEC	Atribuição de aula para contratos temporários.

FICHA DE PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

Dados Pessoais:

Nome do Professor (a): _________________________________________________

Data Nasc:_____/_____/_____ Cel: _______________________

Habilitação:___________________________________________________________

Pós Graduação: _______________________________________________________

I- Do tempo de serviço:

a) Para cada ano de efetivo serviço na Rede Municipal de Educação – conforme admissão de concurso na rede.

0,5 (meio) pontos.

Inserir ficha funcional (aba do holerite)

II - Da Formação/Titulação/ Conforme Diploma

a) Doutorado	40 pontos
b) Mestrado	30 pontos
c) Especialização	20 pontos
d) Licenciatura Plena	10 pontos

III – Qualificação profissional complementar.

a) Pela execução de Projetos Pedagógicos desenvolvidos em 2024, voltados para a melhoria da aprendizagem dos alunos no Programa União Faz a Vida, inserido no sistema do programa, desenvolvido nas instituições da rede municipal de ensino, até 30 de novembro ou outros projetos pedagógicos, com aprovação do CDCE.	2,0 (dois) pontos, independente do quantitativo	Declaração emitida pelo diretor/coordenador – carimbada e assinada)
b) Pela participação na Formação Continuada do Programa ALFABETZA MT, LEEI (turmas de Educação Infantil 4 e 5 anos, Alfabetização, Centro de Educação Infantil e 3º, 4º e 5º anos) de acordo com a certificação.	100% - 3,0 (três) pontos; 75% a 99% - 1,5 (um e meio) ponto; Menos que 75% - 00 (zero).	Declaração emitida pela secretaria
c) Certificados de Cursos de formação registrados por instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados realizados na área de educação que complementem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,0 (três) pontos expedidos, considerar apenas os últimos 03 (três) anos.)	1,0 (um) ponto para cada 40 horas	Inserir em um único arquivo
d) Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos, pôster e conferências proferidas na área da educação e com áreas afins, com limite máximo de 2,0 (dois) pontos. Considerar apenas os últimos 03 (três) anos.	0,5 (meio) ponto para cada certificado	Inserir em um único arquivo
e) Participação nos Conselhos e ou órgãos colegiados vigentes: FUNDEB, CAE, CDCE, COMITÊ DO PAR, Comissão de Estruturação do Currículo Municipal, Comissão do Transporte, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal da Criança e Adolescente, Conselho de Assistência Social, Conselho da Cultura, Conselho da Saúde, Conselho da Pessoa Idosa, Conselho do Meio Ambiente e outros, de acordo com documento comprobatório.	1,0 (um) ponto para cada participação.	Declaração emitida pela secretaria e/ou escola

IV – Critério de desempate

a) maior titulação; b) maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino (a partir do ingresso efetivo); c) maior idade.

OBS.: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais para classificação dos pontos.

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS ___________________________

A classificação geral da contagem dos pontos será pela habilitação.

Araputanga, _______de _______________de 2024.

__________________________________________

ASSINATURA DO PROFESSOR (A)

_____________________________________________

Assinatura do Responsável pela contagem de pontos

TERMO DE RESPONSABILIDADE E ACEITE DAS AULAS ADICIONAIS/EXCEDENTE

Período: _________________ a __________________ de 2025.

Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E ACEITE, eu ______________________________________________________, lotado na _________________________________________________________________, ocupante do cargo de ______________________, informo estar ciente da Instrução Normativa Nº 005/2022GS/SEMEC, assinada pela Secretária Municipal de Educação, que normatiza o pagamento de “aulas adicionais/excedente para o cargo de professor substituto na Educação Infantil ou Ensino Fundamental” e assumo, voluntariamente, os seguintes compromissos e atribuições:

I - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;

II - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;

III - Zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimentos;

V - Ministrar os dias letivos e horas-aula, estabelecidos em calendário;

VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola com famílias e a comunidade;

VIII - Desenvolver pesquisa educacional no âmbito de sua atuação;

IX - Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.

X – Participar de Curso de Formação Continuada oferecida pela SEMEC ou MEC;

XI – Participar de projetos e programas aderidos tanto pela instituição e pela SEMEC;

XII _ Zelar pelo preenchimento adequado dos Diários de Classe e preenchimento da ficha individual do estudante;

XIII – Manter em dia o livro-ponto assinado obrigatoriamente diária e pessoalmente;

Declaro estar ciente da obrigatoriedade do compromisso e atribuições, durante o prazo estabelecido.

___________________________ ________________________________

Assinatura do servidor Assinatura e carimbo da chefia Imediata

______________________________________________

Assinatura e carimbo do Secretário Municipal de Educação

REQUERIMENTO

NOME:

CPF.Nº

RG. Nº

ORGÃO EXP..

DATA EMISSÃO:

TÍTULO ELEITOR Nº.:------------------

ZONA: -------

SEÇÃO: ---------

UF:------- -Araputanga

DOC. MILITAR ---------------------------

MIN.-------------

CAT.-----------------

UF.-----------

DATA DE NASCIMENTO:

NATURAL DE:

ESTADO CIVIL:

NOME DO CONJUGE:

AGENCIA Nº.:

CONTA CORRENTE:

Nº. PIS/PASEP:------------------------------

DATA DE ADMISSÃO:

FILIAÇÃO

PAI:

MAE:

HABILITAÇÃO:

CARGO:

SITUAÇÃO FUNCIONAL

Efetivo

X

Concursado

Contrato Temporário

CARGA HORARIA: 30hs

ARAPUTANGA-MT, ___/___/2024.