O Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei nº 1.311/1993 e Leis Complementares n°. 2.707/2004; 4.293/2017;4.864/2021 e 4.987/2022, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais de Inspetor de Tributos e Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal dá outras providências”;

Considerando o que consta na sentença judicial Processo n°102.0020-06.8.11.0002:

RESOLVE:

Enquadrar a servidora da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Secretaria Municipal de Gestão Fazendária que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme descrito abaixo:

NÍVEL SUPERIOR

NOME	CARGO DE ORIGEM	CARGO / PERFIL	DATA ADM	C/H	CLAS/ NÍVEL
AMANDA APARECIDA BALMES BESINOTO ROJAS	AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL	AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL	01.06.2022	40H	C-01

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partirde 01.10.2024.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 23 de outubro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal