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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DE SAÚDE – PMPICS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar através Processo Seletivo por três (03) anos, a partir da vigência desta Lei, os seguintes profissionais:

Cargo Público

Vagas

Salários R$

Farmacêutico Fitoterapeuta

01

3.000,00

Técnico Agrícola

01

1.200,00

Técnico Laboratório

01

1.000,00

Técnico Administrativo

01

1.000,00

Auxiliar de Limpeza

01

800,00

Auxiliar de Serviços Gerais

01

800,00

Motorista

01

1.200,00

Art. 2º Fica estabelecido que a Prefeitura possa utilizar do processo seletivo outrora realizado, desde que não tenha expirado o prazo de vigência, e observado a ordem de classificação e disposição do edital do processo, para contratação do pessoal acima mencionado.

Parágrafo único. Ocorrendo o fim da vigência do processo seletivo e edital acima mencionado deve ser procedida a realização de novo processo seletivo para contratação.

Art. 3º Fica estabelecido que esta lei, poderá ter sua vigência prorrogada por igual período previsto no artigo 1º, desde que haja manifestação do Ministério da Saúde, e consequente aprovação da prorrogação pela Câmara Municipal.

Art. 4º A contratação de que trata esta Lei será efetivada desde que não impliquem descumprimento ao limite de gasto com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso III “b”).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poconé 03 de maio de 2016.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé