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Pref. Sorriso

Institui o Plano Municipal de Segurança nas Escolas do Município de Sorriso e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o ambiente escolar seguro e institui normas gerais de segurança e de prevenção de ações de violência física e emocional contra comunidades escolares, com o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar dos alunos, professores, funcionários e demais membros da comunidade escolar.

Art. 2º Fica instituído o Comitê Integrado de Segurança Escolar (CISE) no Município de Sorriso vinculado ao Gabinete de Gestão Integrada, cujos membros exercerão atividades em caráter voluntário e não remunerado, sendo composto por membros indicados pelo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública de Sorriso.

Parágrafo único. Deverão ser obrigatoriamente indicados para compor o CISE, um representante da Rede Municipal de Ensino, um da Rede Estadual de Ensino, um da Rede Privada de Ensino, além dos membros da Segurança Pública Municipal, Estadual e Federal presentes no município.

Art. 3º O Plano Municipal de Segurança nas Escolas, anexo a esta lei, será implementado em todas as unidades escolares públicas e privadas, municipais, estaduais e federais, situadas no município de Sorriso.

Art. 4º Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.

Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área poderá ser identificada.

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 5º São princípios de execução do Plano Municipal de Segurança nas Escolas:

I - respeito à autonomia da Comunidade Escolar e à Gestão Democrática do Ensino;

II - valorização da Cultura de Paz e enfrentamento à violência na Escola;

III - ação integrada das instituições que compõem o sistema de ensino, saúde e segurança, no atendimento à Segurança da Comunidade Escolar.

Art. 6º O Plano Municipal de Segurança nas Escolas tem por objetivos:

I - garantir a integração das instituições de Saúde, Educação e Segurança tanto estaduais quanto municipais, em conjunto com o Poder Judiciário e Ministério Público, para o atendimento em rede unificada às Unidades Escolares situadas no município de Sorriso, nos casos de ameaças de ataques e ataques à Unidade Escolar;

II - envolver as Equipes Gestoras e Comunidade Escolar no debate e reflexão dos procedimentos de segurança dentro da Unidade Escolar e da necessidade do fortalecimento da cultura de paz nas escolas;

III - propor ações de reestruturação e reorganização dos espaços escolares no sentido de aumentar a segurança, por meio de adequações estruturais e incremento de tecnologias de segurança.

CAPÍTULO III – METODOLOGIA

Art. 7º Para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança nas Escolas, será utilizada a metodologia I.A.R.A, que consiste em:

I - Identificar: Definição da demanda por meio de perguntas direcionadas aos atores que vivenciam a problemática, diagnóstico da situação local e coleta de informações.

II - Analisar: Análise das causas e consequências do problema levantado, utilizando o conceito de Triângulo para Análise de Problema (TAP).

III - Responder: Implementação de ações coordenadas e integradas pelas diferentes instituições de Segurança Pública.

IV - Avaliar: Verificação da eficácia das ações propostas, por meio de reuniões com as comunidades interessadas, verificação das estatísticas criminais e aplicação de questionários.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as direções das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, com o objetivo de realizar no mês de abril, ações, palestras ou eventos que colaborem com a prevenção à violência, promovendo ações de Paz.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 24 de outubro de 2024

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração