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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.688 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 7º do art. 21 da Lei nº 1.688/2012, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração da Prefeitura Municipal de Poconé.

Art. 2º O parágrafo 7º passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 7º O reenquadramento dos atuais servidores ocupantes dos cargos de Operador de Máquinas Pesadas, Máquinas Agrícolas e Mecânico, que sejam efetivos e que tenham mais de 30 (trinta) anos como servidor da Prefeitura Municipal de Poconé proceder-se-á com avanço de 08 níveis em relação ao atual nível de enquadramento e, os servidores do Cargo de Mecânico que concluírem curso de qualificação na sua área específica, comprovada através de diploma, de acordo com o Art. 12 e seus itens da Lei Municipal nº 1.688 de 15 de outubro de 2012, serão reenquadrados na Tabela constante do Anexo III-C.

Art. 3º Fica acrescentado no art. 21 o § 9º que vigorará com a seguinte redação:

§ 9º Os atuais servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Laboratório, Técnico de Raio X e Técnico Agropecuário que possuem registro em Conselho de Classe, comprovados serão reenquadrados na tabela constante do anexo III-F.

Art. 4º Fica criado o Artigo 21-A, com a seguinte redação:

Art. 21-A Os atuais servidores identificados no cargo de Zelador de Próprios da Administração, passarão a ser identificados com a nomenclatura de Vigia Patrimonial, conforme função desempenhada.

Art. 5º Os atuais servidores que sejam efetivos e que já completaram 30 (trinta) anos como Servidor da Prefeitura Municipal de Poconé-MT, proceder-se-á com avanço de 05 (cinco) Níveis em relação ao atual nível de enquadramento, dentro da classe em que se encontra.

Parágrafo único. O servidor que já foi contemplado conforme o Artigo 21, § 6º e 7º, não poderá usufruir dos benefícios deste Artigo.

Art. 6º Os Artigos e Parágrafos que não sofrerem alteração em razão desta Lei manter-se-ão inalterados.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poconé 03 de maio de 2016.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé