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Pref. Aripuanã

Sumário

MENSAGEM............................................................................................................................... 2

PROJETO DE LEI........................................................................................................................ 5

CAPÍTULO I............................................................................................................................ 5

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS............................................................................................. 5

CAPÍTULO II........................................................................................................................... 6

DAS DIRETRIZES FISCAIS.................................................................................................... 6

CAPÍTULO III......................................................................................................................... 7

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.................... 7

CAPÍTULO IV......................................................................................................................... 8

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS............................................... 8

CAPÍTULO V......................................................................................................................... 12

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO....................................................... 12

CAPÍTULO VI........................................................................................................................ 19

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E........... 19

ENCARGOS SOCIAIS....................................................................................................... 19

CAPÍTULO VII...................................................................................................................... 20

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.............................................................................................. 20

CAPÍTULO VIII..................................................................................................................... 21

DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO.............................................................. 21

CAPÍTULO IX....................................................................................................................... 21

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS............................................. 21

CAPÍTULO X......................................................................................................................... 22

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS......................................................................................................................... 22

CAPÍTULO XI........................................................................................................................ 22

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................................... 22

CENÁRIO DE RECEITA E METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO............................................ 28

ANEXOS................................................................................................................................... 24

MENSAGEM

Excelentíssima Senhora Presidente

Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores (as),

Tenho a satisfação de submeter à apreciação dos membros do Poder Legislativo do Município de Aripuanã, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências, conforme disposto no artigo 165, §2º da Constituição Federal, no artigo 164 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000.

A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de definir os limites e parâmetros para o Poder Legislativo elaborar sua respectiva proposta orçamentária.

Com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO tornou-se instrumento importante na condução da política fiscal do governo, por meio do estabelecimento das metas fiscais de cada exercício financeiro. Nesse sentido, deverão ser definidos pela LDO os critérios para limitação de empenho das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), a serem aplicados aos Poderes, explicitada a margem de expansão das despesas obrigatórias, bem como avaliados os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira do regime próprio dos servidores públicos.

Estão contempladas na proposta legislativa as estratégias e as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de Aripuanã, referente ao período compreendido entre os anos de 2022 a 2025 – Lei 2124 de 29 de setembro de 2021.

Integram este Projeto de Lei, o Anexo de Metas e Prioridades – que define as prioridades de governo para o exercício de 2025, o Anexo de Metas Fiscais – que abrange receitas, despesas, resultado primário e nominal, nível de endividamento, evolução do patrimônio líquido, além de outros parâmetros fiscais, e o Anexo de Riscos Fiscais, que presta informações sobre eventos capazes de afetar as contas públicas do Munícipio, seguindo a orientação da 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF – para 2025.

O Anexo de Metas e Prioridades, que define as prioridades da Gestão municipal para o exercício de 2025, desempenha um relevante papel com os programas, ações e metas que deverão receber atenção especial, quanto a forma de distribuição para execução por elemento de despesas na Lei Orçamentária do exercício de 2025.

A gestão fiscal responsável e o reequilíbrio das finanças públicas sustentam o processo de renovação, expansão e aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais, bem como possibilitam o planejamento e a execução de para a cidadania e a melhoria da qualidade de vida da população aripuanense, vale ressaltar que as metas estabelecidas na LDO não constituem limite à programação da despesa, mas base para a programação e execução das despesas incluídas no orçamento

As diretrizes ora definidas estão em sintonia com os cenários político, econômico e social. Portanto, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 resulta da realidade econômica e financeira do Município, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente.

O Anexo de Metas Fiscais, que abrange receitas, despesas, resultado primário e nominal, nível de endividamento, evolução do patrimônio líquido, além de outros parâmetros fiscais, fixa em caráter indicativo as metas para os exercício de 2026 e 2027 e estabelece para o exercício de 2025 a meta de resultado primário no montante de -21.572.494 (negativo, vinte e um milhões e quinhentos e setenta e dois mil e quatrocentos e noventa e quatro reais) a preços correntes e -20.870.561 (negativo, vinte milhões e oitocentos e setenta mil e quinhentos e sessenta e um reais) a preços constantes.

O anexo de estimativa e compensação de receita que trata da Renúncia prevista traz demonstra as renúncias estabelecidas em lei, bem como, a concessão de incentivo fiscal para recuperação de receitas fiscal inscritas em dívida – REFIS, estimados para os exercícios de 2025, 2026 e 2027.

Sendo fixado para 2025 uma renúncia total de R$ 600.100,00 (seiscentos mil e cem reais), evidenciado no anexo.

A gestão fiscal responsável e o reequilíbrio das finanças públicas sustentam o processo de renovação, expansão e aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais, bem como possibilitam o planejamento e a execução de investimentos fomentadores do desenvolvimento para a cidadania e a

melhoria da qualidade de vida da população aripuanense, em sintonia com os cenários político, econômico e social.

Em observação ao disposto no Art. 48, da Lei nº. 101/2000, e no art. 44 da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto das Cidades, remetemos que a Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, fora realizada no dia 21/08/2024, às 09 horas, de forma online, no Plenário da Câmara Municipal de Aripuanã, com ampla publicidade.

Cabe reiterar a importância do Projeto de Lei em questão para o regramento necessário à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, sua aprovação e execução.

Submetemos a elevada apreciação dos Nobres Edis, o anexo projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.

Respeitosamente,

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

LEI 2.692/2024

Autoria: Poder Executivo.

SÚMULA:

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato

Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art.1º Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto no inciso II e § 2º do artigo 308 da Lei Orgânica do Município, Artigo 165, II, § 2° da Constituição Federal combinado, bem como nas disposições contidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município de Aripuanã para o exercício de 2025, compreendendo:

I- As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025 foram estabelecidas de modo compatível com o Projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025, conforme Anexo I, integrante da presente Lei. II- A proposta orçamentária para o exercício de 2025 obedecerá ao equilíbrio entre receita e despesa, conforme alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 10, de 04 de maio de 2000. III- As diretrizes fiscais; IV- A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, conforme Anexo II - Metas Fiscais e Anexo III - Riscos Fiscais,

que integram a presente Lei.

V- A estrutura e organização dos orçamentos; VI- As diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento do orçamento do Município e suas alterações; VII- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos

sociais;

VIII- As disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de crédito; IX- As transferências a entidades da sociedade civil; X- As disposições sobre os precatórios judiciais; XI- As disposições sobre as alterações na legislação tributária e das demais receitas; XII- As disposições finais. XIII- Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I), de Metas Fiscais (Anexo II), o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e o anexo de Renúncia Fiscal. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES FISCAIS

Art. 2º A proposta orçamentária para o exercício de 2025 obedecerá ao equilíbrio entre receita e despesa, conforme alínea "a" do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2025, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social deverão observar os objetivos e metas da Política Fiscal e serão orientadas para:

I- atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas nos Anexos desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; II- evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e por meio da realização de audiências ou consultas públicas; III- aumentar a eficiência, na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; IV- implementar ações que fortaleçam a governança e a sustentabilidade fiscal; V- garantir a execução financeira do orçamento público.

§ 1º As metas fiscais para o exercício de 2025 são as constantes nos Anexos Fiscais desta Lei e poderão ser ajustadas, se verificadas alterações das conjunturas nacional, estadual e local, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

§ 2º O ajuste das metas fiscais de resultados primário e nominal, se necessário, será feito mediante lei específica.

CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 4º O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, conforme estabelece o art. 165, da Constituição Federal.

Art. 8º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025 terão precedência na alocação dos recursos no projeto de lei orçamentária, atendidas as despesas

com obrigações constitucionais e legais e as essenciais para a manutenção e o funcionamento dos órgãos e entidades.

Art. 9º As metas físicas constantes do Anexo 3 desta Lei não constituem limite à programação da despesa no Orçamento Municipal, podendo ser ajustadas no projeto de lei orçamentária.

CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Dos Conceitos Gerais

Art. 10 A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I- Orçamento Fiscal; II- Orçamento da Seguridade Social.

Art. 11 Para efeito desta Lei, entende-se por:

§ 1 O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poder Executivo e Legislativo do Município e seus fundos;

§ 2º O orçamento da seguridade social, compreende as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, nos termos disposto no art. 194 da Constituição Federal.

I- estrutura programática: a ação do Governo estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual, com a seguinte composição: a) programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; b) atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ou mais produto necessário à manutenção da ação de governo; c) projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um ou mais produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; d) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; II- classificação institucional: estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em: a) órgãos orçamentários: o maior nível da classificação institucional, correspondendo aos agrupamentos de unidades orçamentárias; b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários; c) unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inserida na unidade

orçamentária;

III- classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em: a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem

ao setor público;

b) subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; IV- esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I); V- fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa; VI- categoria de programação: a denominação genérica que engloba cada um dos vários níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação

funcional, a estrutura programática de planejamento, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a fonte de recursos;

VII- classificação da despesa orçamentária por natureza, desdobrando-se em: a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital; b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:

1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida;

c) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil; VIII- unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características do

produto;

IX- meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro; X- dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa; XI- alterações orçamentárias: acréscimos ou realocações orçamentárias que podem

ser feitas por:

XIII- alterações orçamentárias: acréscimos ou realocações orçamentárias que podem ser feitas por: a) créditos adicionais: autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, os quais podem ser suplementares, especiais ou extraordinários; b) remanejamento: realocações na organização de um ente público, com a destinação de recursos de um órgão para outro; c) transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo

órgão;

d) transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho; XII- termo de cooperação: instrumento legal que tem por objeto a execução descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum que resultem no aprimoramento das ações de Governo, sem que haja transferência de bens ou recursos financeiros.

§ 3º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, na qual a discriminação da despesa por função far-se-á de acordo com a Portaria n° 42, de 14/04/1999 e suas alterações posteriores, do Ministério do Orçamento e Gestão.

§ 4º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.

Seção II

DA COMPOSIÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

Art. 12 A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um sistema de planejamento permanente e compreenderá:

I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos mantidos pelo Poder Público Municipal. II- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este Orçamento.

Parágrafo Único. O Orçamento Anual do Fundo de Previdência constará da proposta orçamentária do Município, de acordo com o Art. 72 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 13 O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I- mensagem; II- texto da Lei; III- Demonstrativo da Evolução da Receita e de Despesa referente aos três últimos

exercícios;

§ 1° Integrarão a Lei Orçamentária Anual os seguintes demonstrativos:

I- sumário geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de governo; II- sumário geral da Receita e da Despesa, por categoria econômica; III- sumário geral da Receita por fontes; IV- quadro das dotações por órgãos da administração. V- anexo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO

E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Munícipio

Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta Lei.

Parágrafo único. Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet: I- a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II- as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; III- a proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos; IV- a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;

Art. 15 No projeto de Lei Orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes de 2024.

Art. 16 As receitas serão estimadas observando-se o comportamento da arrecadação no último triênio e a tendência para o exercício em curso, bem como o cenário econômico local, conforme estabelece o Art.12, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:

I- atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II- atualização de planta genérica de valores; III- a expansão do número de contribuintes; IV- as projeções do crescimento econômico;

§ 2º As taxas pelo exercício do Poder de Polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas;

§ 3º Caso os parâmetros utilizados na estimativa as receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;

§ 4º Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 17 As despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual.

§1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso;

Art. 18 Em cumprimento ao art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, transposições, remanejamentos e transferências de recursos, somente incluirão novos investimentos se:

I- os projetos em andamento tiverem sido contemplados com recursos

orçamentários;

a) entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste inciso, aquele projeto, inclusive uma de suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física, prevista até o final do exercício de 2024 ou, que supere o exercício, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênio;

II- os novos projetos estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e estiverem com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas;

§ 3º A inclusão de dotações para pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2025 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

Art. 19 As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 308-A da Lei Orgânica Municipal serão aprovadas no limite de 1,2% (um virgula dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior e os recursos para a sua programação serão incluídos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2025;

Parágrafo único. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de 2025 deverão guardar compatibilidade com a programação existente no Projeto de Lei do PPA 2022-2025, em observância ao disposto no art. 5º da Lei 101 de 2000.

Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado, em consonância com o inciso VI do art. 167da Constituição Federal, a fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite estabelecido em lei específica.

Parágrafo Único. Os créditos adicionais suplementares e as transposições, remanejamentos e transferência de recursos, conforme dispõem este artigo, serão abertos por decreto orçamentário do Poder Executivo, com numeração sequencial crescente e anual própria.

Art. 21 A lei orçamentária estabelecerá, em percentual, os limites para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, em se tratando de Ingresso de Recursos, decorrentes de Transferências Voluntárias, a proceder à abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, à conta de recursos provenientes de convênios e instrumentos congêneres, mediante exposição de justificativa prévia, contendo inclusive o plano de aplicação e o cronograma de desembolso financeiro, quando houver, não computando no percentual referido no artigo.

Art.22 As movimentações de recursos entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial, e na mesma modalidade de aplicação não serão considerados créditos suplementares, e sim alterações de quadro de detalhamento de despesa, sem alterações de metas.

Art. 23 A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos adicionais, transposições, remanejamentos e transferência de recursos e na respectiva execução, será feita:

I- por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das classificações orçamentárias da despesa pública; II- diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou operação especial correspondente.

Art. 24 A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios:

I- prioridade de investimentos para as áreas sociais; II- modernização da ação governamental; III- equilíbrio na gestão dos recursos públicos.

Art. 25 A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30 de setembro de 2024, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 26 Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.

Art. 27 A inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios, contribuições ou subvenções sociais para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e a entidade beneficiária deverá:

I- cumprir as exigências da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como o que dispõe o Decreto 3202 de 23 de outubro de 2017 e suas alterações;

Art. 28 A proposta orçamentária poderá consignar dotações como transferências voluntárias, observado o disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº. 101/2000, bem como para fins de apoio à manutenção de órgãos estaduais estabelecidos no Município mediante celebração de convênio e o órgão beneficiado deverá cumprir as exigências da Instrução Normativa da STN n° 001/97, conforme dispõe o Art. 62, Lei Complementar nº. 101/2000.

I- Abarca de forma autorizativa as ações de competência comum ou de forma a prevalecer o interesse público, como rodovias estaduais ou federais, seja em perímetro urbano, área de expansão urbana ou zona rural, e demais situações correlatas.

Art. 29 O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino art. 212 da Constituição Federal, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos do art. 7° da Emenda Constitucional n° 29, de 13/09/2000.

Art. 30 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 31 Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar os seus resultados, em cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 32 A Lei Orçamentária, conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída de até 0,28% (zero virgula vinte e oito por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos.

Parágrafo Único. Caso não se concretizem os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2025, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 33 Os Poderes Legislativo e Executivo, na fixação das despesas de pessoal, observarão as normas e os limites legais vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial os estabelecidos nos arts. 18 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 8º da Lei Complementar Federal nº. 173 de 27 de maio de 2020.

Art. 34 Durante a execução orçamentária do exercício de 2025, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida visando atender créditos adicionais com outras finalidades.

Parágrafo único. Ficam excluídas da proibição prevista no caput deste artigo as alterações entre despesas de pessoal - mesmo grupo, e, demais alterações que poderão ocorrer a partir

de julho de 2025, para atender outros grupos de despesa, desde que exista cobertura para as despesas totais do serviço da dívida e de pessoal e encargos sociais de cada unidade orçamentária, mediante prévia autorização da chefe do poder executivo.

Art. 35 Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo, por ato próprio e nos montantes necessários, até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento do bimestre, promovendo a limitação de empenho e movimentação financeira para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os seguintes procedimentos:

I- definição do montante de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a cada Poder, calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na lei orçamentária de 2025; II- comunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do bimestre, ao Poder Legislativo, do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita; III- limitação de empenho e movimentação financeira, que será efetuada na seguinte ordem de prioridade: a) os projetos novos que não estiverem sendo executados e os inclusos no Orçamento anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução, conforme demonstrado em Relatório; b) outras despesas correntes; c) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e

convênios.

Art. 36 Em cumprimento ao art. 4º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento será apresentada pelo Poder Executivo, por meio do Relatório de Recursos Aplicados na Execução dos Programas, encaminhado juntamente com o balanço das contas.

§ 1º Os relatórios de avaliação de resultados serão encaminhados ao Legislativo em até 60 (sessenta) dias da abertura da Sessão Legislativa.

Seção II

DAS EMENDAS PARLAMENTARES

Art. 37 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que: I- anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

a) recursos vinculados; II- anulem despesas relativas a: a) dotações para pessoal e encargos sociais; b) serviço da dívida; c) pagamento do PIS/PASEP; d) precatórios e sentenças judiciais; e) manutenção das atividades essenciais dos órgãos e entidades; f) reserva de contingência.

Parágrafo único. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de 2025 deverão guardar compatibilidade com a programação existente no PPA 2022-2025.

Art. 38 O valor destinado às emendas parlamentares de que trata esta Seção deverá comportar suficiência pelo valor de mercado para execução do objeto proposto.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 39 As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de 2025, observarão as normas e os limites legais vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em

especial os estabelecidos nos arts. 18 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nos arts. 167-A e 169 da Constituição Federal e art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal acrescentados pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Art. 40 Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, no exercício de 2025, as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, tais como aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos civis e militares, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, devem observar o disposto nos art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de diárias, auxílios alimentação ou refeição, e de movimentação de pessoal e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei.

Art. 41 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o art. 167-A do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal acrescentado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, a contratação de horas-extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 42 A revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores municipais, no exercício de 2025, observará o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como as normas legais municipais vigentes no curso do exercício a que se refere.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 43 A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal viabilizar fontes de recursos para o Tesouro Municipal, administrar os custos e o resgate da dívida pública.

Art. 44 Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 45 As operações de crédito, internas e externas, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, pertinentes à matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da Constituição Federal e as condições e limites fixados pelas Resoluções n.º 40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal.

Parágrafo único. As operações de crédito que forem autorizadas após a aprovação do projeto de lei orçamentária serão incorporadas ao orçamento por meio de créditos adicionais.

CAPÍTULO VIII

DAS TRANSFERÊNCIAS AO TERCEIRO SETOR

Art. 46 A transferência de recursos, a título de contribuição, para Organizações da Sociedade Civil, será regida pela Lei nº 13019/2014 – que regula o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Art. 47 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na lei orçamentária de 2025 obedecerá ao plano de pagamentos elaborado pelo Poder Executivo decorrentes de decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dentro do exercício de 2024, até o protocolo da Lei de Diretrizes Orçamentária.

Art. 48 A lei orçamentária constará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, suplementada se necessário.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS

Art. 49 As alterações relativas à legislação tributária municipal, que cuida da instituição de tributos, atualização da base de cálculo, majoração, bem como das respectivas desonerações, isenções e benefícios fiscais, serão encaminhadas à Câmara Municipal pelo Poder Executivo.

§ 1º Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos Orçamentos do Município mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, decorrentes de autorização legislativa, somente após a efetiva arrecadação.

§ 2º As leis de incentivos fiscais se regularam pelo anexo de metas fiscais, devendo ser emendado as previsões e atualizado o anexo caso ocorra lei especifica que trate de benefícios não previstos.

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50 O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 3º Até o final dos meses de maio e setembro de 2025, e de fevereiro de 2026, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal, nos termos do art. 9º § 4 da LC 101/2000.

Art. 51 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por fonte de recursos e grupo de despesa, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, e nas metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes de recursos.

Art. 52 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2025, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

Art. 53 Se o projeto de Lei Orçamentária de 2025 não for sancionado pela Prefeita Municipal até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

Educação;

I- pessoal e encargos sociais; II- serviço da dívida pública; III- PASEP; IV- sentenças judiciais, relativas a RPV; V- despesas relativas às áreas de atuação das Secretarias Municipais de Saúde e VI- demais despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2025 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.

Art. 54 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias do mês outubro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

ANEXOS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES –LDO 2025

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 ANEXO 1 - METAS E PRIORIDADES

AMP (CF, Art. 165, § 2º) R$ 1,00

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

0001 - GESTAO, MANUTENCAO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS

geral

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

001 - CAMARA MUNICIPAL DE ARIPUANA

01 - Legislativa

031 - Ação legislativa

A: 1001 - AQUISICAO DE VEICULOS

P: VEICULO ADQUIRIDO

A

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

200.000,00

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

001 - CAMARA MUNICIPAL DE ARIPUANA

01 - Legislativa

031 - Ação legislativa

A: 1002 - AMPLIACAO E REFORMA DAS INSTALACOES

P: UNIDADE ADEQUADA E/OU REFORMADA

P

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

200.000,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

04 - Administração

122 - Administração geral

A: 1003 - REALIZACAO DE CONCURSO E PROCESSO SELETIVO

P

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

35.000,00

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

001 - CAMARA MUNICIPAL DE ARIPUANA

01 - Legislativa

031 - Ação legislativa

A: 2001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS LEGISLAT

P: UNIDADE MANTIDA

P

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

5.203.900,00

02 - GABINETE DO EXECUTIVO

001 - GABINETE DO EXECUTIVO

04 - Administração

122 - Administração geral

A: 2002 - MANUTENCAO DO GABINETE DO PODER EXECUTIVO

P: UNIDADE MANTIDA

P

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

3.302.820,00

02 - GABINETE DO EXECUTIVO

001 - GABINETE DO EXECUTIVO

04 - Administração 124 - Controle interno

A: 2003 - ACOES DA CONTROLADORIA INTERNA

P: UNIDADE MANTIDA

P

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

488.000,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

04 - Administração

122 - Administração geral

A: 2004 - GESTAO DA SEC. DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

P: UNIDADE MANTIDA

P

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

2.673.964,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

04 - Administração

131 - Comunicação social

A: 2005 - DIVULGACAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

P: UNIDADE MANTIDA

P

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

246.000,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

04 - Administração

122 - Administração geral

A: 2006 - GESTAO E MANUTENCAO DA SEMAD

P: UNIDADE MANTIDA

A

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

2.483.402,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRACAO 04 - Administração A: 2007 - MANUTENCAO UNIDADE MUN. DO PROCON P un Meta Física 1,00

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 122 - Administração geral P: UNIDADE MANTIDA Meta Financeira 262.200,00

ADMINISTRACAO

P: PROCESSO

Objetivo:

Órgão Unidade

geral

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

04 - Administração

128 - Formação de recursos humanos

A: 2008 - CAPACITACAO DE SERVIDORES - SEMAD

P: SERVIDOR CAPACITADO

P un Meta Física Meta Financeira

10,00

37.000,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

002 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

09 - Previdência social

272 - Previdência do regime estatutário

A: 2010 - MANUTENCAO E ENCARGOS DAS ATIVIDADE DO ARIPUANA-PREVI

P: UNIDADE MANTIDA

A

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

814.980,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

002 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

99 - Reserva de contingência ou reserva legal do rpps

997 - Reserva do RPPS

A: 2011 - RESERVA LEGAL RPPS

P: UNIDADE MANTIDA

A

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

8.479.020,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

001 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS

04 - Administração

123 - Administração financeira

A: 2012 - GESTAO E ENCARGOS DA SEMUFI

P: UNIDADE MANTIDA

P

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

5.080.832,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

001 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS

04 - Administração

128 - Formação de recursos humanos

A: 2013 - CAPACITACAO DE SERVIDORES - SEMUFI

P: SERVIDOR CAPACITADO

A

un

Meta Física Meta Financeira

10,00

32.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - Assistência social 122 - Administração geral

A: 2014 - GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

P: UNIDADE MANTIDA

P

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

1.305.573,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

001 - GABINETE DO SECRETARIO DA SINFRA

04 - Administração

128 - Formação de recursos humanos

A: 2050 - CAPACITACAO DE SERVIDORES - SINFRA

P: SERVIDOR CAPACITADO

A un Meta Física Meta Financeira

5,00

16.500,00

Objetivo:

Órgão Unidade

geral

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

DESENVOLVIMENTO RURAL

001 - GESTAO DO DESENVOLVIMENTO

20 - Agricultura

128 - Formação de recursos humanos

A: 2078 - CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS -SEMDER

P: SERVIDOR CAPACITADO

A

un

Meta Física

Meta Financeira

4,00

13.500,00

RURAL

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

04 - Administração

128 - Formação de recursos humanos

A: 2079 - CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - SEMAM

P: SERVIDOR CAPACITADO

A

un

Meta Física Meta Financeira

4,00

30.000,00

13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

001 - GESTAO DO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

04 - Administração

122 - Administração geral

A: 2088 - GESTAO DA CIDADE

P: UNIDADE MANTIDA

P

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

1.633.231,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

002 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

09 - Previdência social

272 - Previdência do regime estatutário

A: 2090 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS

P: UNIDADE MANTIDA

A

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

7.146.000,00

12 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

001 - GESTAO DO TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04 - Administração

128 - Formação de recursos humanos

A: 2091 - CAPACITACAO DE SERVIDORES - SETEC

P: SERVIDOR CAPACITADO

A

un

Meta Física Meta Financeira

5,00

30.000,00

13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

001 - GESTAO DO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

04 - Administração

128 - Formação de recursos humanos

A: 2092 - CAPACITACAO DE SERVIDORES - SECID

P: SERVIDOR CAPACITADO

A

un

Meta Física Meta Financeira

4,00

23.000,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

GOVERNO E PLANEJAMENTO 04 - Administração A: 2094 - CAPACITACAO DE SERVIDORES - SEGPLAN P un Meta Física 5,00

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 128 - Formação de recursos humanos P: SERVIDOR CAPACITADO Meta Financeira 33.210,80

GOVERNO E PLANEJAMENTO

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 41.173.445,80

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

001 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS

28 - Encargos especiais

846 - Outros encargos especiais

A: 9001 - CONTRIBUICAO PASEP

P: ENCARGOS TRIBUTARIO

OE un Meta Física Meta Financeira

12,00

1.745.489,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 12 - Educação A: 9005 - JUROS E AMORTIZACAO DE DIVIDAS DA EDUCACAO OE un Meta Física 1,00

EDUCACAO 843 - Serviço da dívida interna P: DIVIDA AMORTIZADA Meta Financeira 1.000,00

002 - GESTAO DA EDUCACAO

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

001 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS

28 - Encargos especiais

846 - Outros encargos especiais

A: 9006 - SENTENCAS JUDICIAIS - SEMUFI

P: PROCESSO

OE

un

Meta Física Meta Financeira

2,00

51.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 - GESTAO DA POLITICA DE SAUDE

10 - Saúde

846 - Outros encargos especiais

A: 9007 - SENTENCAS JUDICIAIS - SEMUSA

P: PROCESSO

OE

un

Meta Física Meta Financeira

2,00

40.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

28 - Encargos especiais

846 - Outros encargos especiais

A: 9008 - SENTENCAS JUDICIAIS - SME

P: PROCESSO

OE un Meta Física Meta Financeira

1,00

33.000,00

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 1.870.489,00

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

0003 - MELHOR IDADE

geral

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 570.238,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - Assistência social

243 - Assistência à criança e ao adolescente

A: 2015 - APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE

P: CRIANCA E ADOLESCENTE ATENDIDO

A un Meta Física Meta Financeira

35,00

457.665,00

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 958.086,00

Programa: Objetivo:

0005 - ATENDIMENTO SOCIAL GERAL

Órgão Função Ação Tipo(*) Unidade

2025

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

ASSISTENCIA SOCIAL 08 - Assistência social A: 2018 - ACOES DO ATENDIMENTO SOCIAL P un Meta Física

7.200,00

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 244 - Assistência comunitária P: POPULAÇÃO ATENDIDA Meta Financeira SOCIAL

575.436,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

ASSISTENCIA SOCIAL 08 - Assistência social A: 2019 - ACOES DO CRAS P un Meta Física

2.481,00

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 244 - Assistência comunitária P: POPULAÇÃO ATENDIDA Meta Financeira SOCIAL

1.310.732,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

ASSISTENCIA SOCIAL 08 - Assistência social A: 2020 - ACOES DO CREAS P un Meta Física

1.350,00

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 244 - Assistência comunitária P: POPULAÇÃO ATENDIDA Meta Financeira SOCIAL

1.132.406,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

ASSISTENCIA SOCIAL 08 - Assistência social A: 2021 - ACOES DO COFINANCIAMENTO P un Meta Física

186,00

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 244 - Assistência comunitária P: POPULAÇÃO ATENDIDA Meta Financeira SOCIAL

171.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

ASSISTENCIA SOCIAL 08 - Assistência social A: 2022 - ACOES DO BOLSA FAMILIA P un Meta Física

3.890,00

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 244 - Assistência comunitária P: POPULAÇÃO ATENDIDA Meta Financeira

397.253,00

Unidade

Subfunção

Produto

SOCIAL

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - Assistência social

128 - Formação de recursos humanos

A: 2024 - CAPACITACAO DE SERVIDORES - SEMUAS

P: SERVIDOR CAPACITADO

A un Meta Física Meta Financeira

30,00

35.500,00

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 3.662.827,00

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

0006 - ENSINO PARA TRANSFORMACAO

geral

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

361 - Ensino fundamental

A: 1005 - FOMENTO A SALA DE LEITURA

P: UNIDADE IMPLEMENTADA

A un Meta Física Meta Financeira

10,00

7.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

361 - Ensino fundamental

A: 1007 - CLIMATIZACAO NAS ESCOLAS - ENS. FUNDAMENTAL A

P: UNIDADE IMPLEMENTADA

un Meta Física Meta Financeira

10,00

30.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

365 - Educação infantil

A: 1009 - CLIMATIZACAO NAS ESCOLAS - ENS. INFANTIL

P: UNIDADE CLIMATIZADA

P un Meta Física Meta Financeira

5,00

30.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 12 - Educação A: 1015 - IMPL. NUCLEO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL -

EDUCACAO 365 - Educação infantil CRECHE

P

un Meta Física 2,00

Meta Financeira 46.000,00

002 - GESTAO DA EDUCACAO P: UNIDADE IMPLEMENTADA

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 12 - Educação A: 1016 - IMPL. NUCLEO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL -

EDUCACAO 365 - Educação infantil PRE ESCOL

A

un Meta Física 3,00

Meta Financeira 60.000,00

002 - GESTAO DA EDUCACAO P: UNIDADE IMPLEMENTADA

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

361 - Ensino fundamental

A: 2025 - ALIMENTACAO ESCOLAR - ENS. FUNDAMENTAL

P: REFEICOES SERVIDAS

A

un

Meta Física Meta Financeira

640.000,00

1.275.990,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

128 - Formação de recursos humanos

A: 2026 - FORMACAO E CAPACITACAO DE SERVIDORES - ENS. FUNDAM

P: SERVIDOR CAPACITADO

A

un

Meta Física Meta Financeira

250,00

51.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

361 - Ensino fundamental

A: 2028 - MAN. E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

P: UNIDADE MANTIDA

A

un

Meta Física Meta Financeira

10,00

11.805.919,76

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

361 - Ensino fundamental

A: 2029 - MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO

P: UNIDADE MANTIDA

A

un

Meta Física Meta Financeira

10,00

1.955.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

361 - Ensino fundamental

A: 2030 - MANUTENCAO DO PDDE

P: UNIDADE MANTIDA

A

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

3.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

361 - Ensino fundamental

A: 2031 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

P: ALUNO TRANSPORTADO

A

un

Meta Física Meta Financeira

1.160,00

7.616.500,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

361 - Ensino fundamental

A: 2032 - ATIVIDADES COMPLEMENTARES A APRENDIZAGEM

P: UNIDADE MANTIDA

A

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

3.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

365 - Educação infantil

A: 2033 - AQUISICAO DE UNIFORMES - EDUC. INFANTIL

P: UNIFORME ADQUIRIDO

A

un

Meta Física Meta Financeira

1.400,00

280.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

361 - Ensino fundamental

A: 2034 - AQUISICAO DE UNIFORMES - ENS. FUNDAMENTAL

P: UNIFORME ADQUIRIDO

A

un

Meta Física Meta Financeira

2.700,00

180.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 12 - Educação A: 2035 - EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS A un Meta Física 10,00

EDUCACAO 366 - Educação de jovens e adultos P: ALUNO ATENDIDO Meta Financeira 4.000,00

002 - GESTAO DA EDUCACAO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

364 - Ensino superior

A: 2036 - MANUTENCAO DO ENSINO SUPERIOR

P: ALUNO ATENDIDO

A un Meta Física Meta Financeira

300,00

1.185.600,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 12 - Educação A: 2037 - MAN. DO APRENDIZADO INFANTIL - PRE-ESCOLA P un Meta Física 180,00

EDUCACAO 365 - Educação infantil P: ALUNO ATENDIDO Meta Financeira 3.313.000,00

002 - GESTAO DA EDUCACAO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

365 - Educação infantil

A: 2038 - MAN. DO APRENDIZADO INFANTIL - CRECHE

P: ALUNO ATENDIDO

A

un

Meta Física Meta Financeira

60,00

2.910.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

365 - Educação infantil

A: 2039 - ALIMENTACAO ESCOLAR - CRECHE

P: REFEICOES SERVIDAS

A

un

Meta Física Meta Financeira

218.000,00

559.810,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

365 - Educação infantil

A: 2040 - ALIMENTACAO ESCOLAR - PRE-ESCOLA

P: REFEICOES SERVIDAS

A

un

Meta Física Meta Financeira

382.000,00

785.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

128 - Formação de recursos humanos

A: 2041 - FORM. E CAPACITACAO DE SERVIDORES - EDUC. INFANTIL

P: SERVIDOR CAPACITADO

A

un

Meta Física Meta Financeira

100,00

17.855,24

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

367 - Educação especial

A: 2042 - ENSINO ESPECIAL

P: ALUNO ATENDIDO

A

un

Meta Física Meta Financeira

75,00

756.100,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003 - GESTAO DO FUNDEB

12 - Educação

361 - Ensino fundamental

A: 2043 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30

P: ALUNO ATENDIDO

A

un

Meta Física Meta Financeira

520,00

2.725.800,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003 - GESTAO DO FUNDEB

12 - Educação

361 - Ensino fundamental

A: 2044 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70

P: ALUNO ATENDIDO

P

un

Meta Física Meta Financeira

2.080,00

17.649.500,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003 - GESTAO DO FUNDEB

12 - Educação

365 - Educação infantil

A: 2045 - ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA - FUNDEB 70

P: ALUNO ATENDIDO

A

un

Meta Física Meta Financeira

600,00

7.412.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003 - GESTAO DO FUNDEB

12 - Educação

365 - Educação infantil

A: 2046 - ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 30

P: ALUNO ATENDIDO

A

un

Meta Física Meta Financeira

75,00

15.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 12 - Educação A: 2047 - MAN. DO APRENDIZADO INF. PRE-ESCOLA - FUNDEB A un Meta Física 86,00

EDUCACAO 365 - Educação infantil 30 Meta Financeira 2.554.700,00

003 - GESTAO DO FUNDEB P: ALUNO ATENDIDO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003 - GESTAO DO FUNDEB

12 - Educação

365 - Educação infantil

A: 2048 - ENSINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB 70

P: ALUNO ATENDIDO

A un Meta Física Meta Financeira

260,00

2.242.500,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

122 - Administração geral

A: 2097 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

P: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A

REAL

Meta Física Meta Financeira

1,00

30.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

361 - Ensino fundamental

A: 2098 - MAN. E DESENV. DO ENSINO FUND. CAMPO

P: UNIDADE MANTIDA

A

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

1.948.425,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

361 - Ensino fundamental

A: 2099 - MAN. E DESENV. DO ENSINO FUND. INTEGRAL

P: UNIDADE MANTIDA

A

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

677.800,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

361 - Ensino fundamental

A: 9002 - REPASSE AS UNIDADES ESCOLARES - FUNDAMENTAL

P: REPASSE EFETUADO

OE

un

Meta Física Meta Financeira

6,00

410.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - GESTAO DA EDUCACAO

12 - Educação

365 - Educação infantil

A: 9003 - REPASSE A UNIDADES ESCOLARES - PRE-ESCOLA

P: REPASSE EFETUADO

OE

un

Meta Física Meta Financeira

6,00

180.000,00

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 71.127.000,00

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

0007 - PRO CIDADE GERAL

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

002 - DEPTO DE SERVICOS URBANOS

15 - Urbanismo

451 - Infra-estrutura urbana

A: 2051 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

P: OBRA EXECUTADA

A un Meta Física Meta Financeira

4,00

255.523,50

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 3.427.108,50

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

0008 - LIMPEZA URBANA GERAL

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

002 - DEPTO DE SERVICOS URBANOS

15 - Urbanismo

452 - Serviços urbanos

A: 2053 - LIMPEZA URBANA

P: LIMP. URBANA E COLETA DOMICILIAR

A un Meta Física Meta Financeira

15.150,00

4.881.909,00

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 4.881.909,00

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

0009 - PRO ESTRADAS GERAL

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 10.307.133,00

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

0010 - SANEAMENTO BASICO

geral

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

004 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

17 - Saneamento

512 - Saneamento básico urbano

A: 2055 - GESTAO DO SISTEMA DE AGUA E ESGOTO

P: DOMICILIO ATENDIDO

P un Meta Física Meta Financeira

15.150,00

5.357.557,50

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 5.357.557,50

Programa: 0011 - GESTAO ADMINISTRATIVA SEMUSA

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 3.097.543,24

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

0012 - CIDADE ILUMINADA GERALGERAL

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

INFRAESTRUTURA

005 - DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA

25 - Energia

752 - Energia elétrica

A: 2056 - GESTAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚBLICA P un

P: PONTO DE ILUMINACAO

Meta Física Meta Financeira

3.365,00

3.398.227,00

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação

Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa:

3.398.227,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

0013 - ATENÇÃO PRIMARIA GERALGERAL

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - Saúde

301 - Atenção básica

10 - Saúde

301 - Atenção básica

A: 2060 - MANUTENCAO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE

SAUDE P

P: VISITA REALIZADA

A: 2061 - MANUTENCAO DAS ACOES DA SAUDE BUCAL P

P: PACIENTE ATENDIDO

un Meta Física Meta Financeira

un Meta Física Meta Financeira

84.000,00

2.054.575,00

22.000,00

946.600,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - Saúde

301 - Atenção básica

A: 2089 - REALIZACAO DE EXAMES - AB

P: EXAMES REALIZADOS

A un Meta Física Meta Financeira

27.000,00

624.000,00

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 12.490.802,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10 - Saúde A: 2065 - MANUTENCAO DAS ACOES DO ATEND. HOSP/AMB.

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial DE EMERG

P

un Meta Física 25.000,00

Meta Financeira 18.137.881,24

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - Saúde

302 - Assistência hospitalar e ambulatorial

A: 2066 - MANUTENCAO TFD

P: PACIENTE ATENDIDO

P

un

Meta Física Meta Financeira

1,00

2.856.700,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - Saúde

302 - Assistência hospitalar e ambulatorial

A: 2067 - MANUTENCAO DAS ACOES DO SAMU 192

P: PACIENTE ATENDIDO

P

un

Meta Física Meta Financeira

715,00

1.229.610,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - Saúde

302 - Assistência hospitalar e ambulatorial

A: 2068 - REALIZACAO DE EXAMES - MAC

P: EXAMES REALIZADOS

A

un

Meta Física Meta Financeira

24.500,00

535.000,00

P: PACIENTE ATENDIDO

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 23.594.361,24

Programa: Objetivo:

0016 - VIGILANCIA EM SAUDE GERAL

Órgão Função Ação Tipo(*) Unidade

2025

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10 - Saúde A: 2071 - MANUTENCAO DAS ACOES DA VIGILANCIA P un Meta Física

1.450,00

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 304 - Vigilância sanitária SANITARIA Meta Financeira

311.900,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10 - Saúde A: 2072 - MANUTENCAO DAS ACOES DE VIG. P un Meta Física

48.500,00

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 305 - Vigilância epidemiológica EPIDEMIOLOGICA Meta Financeira

1.494.236,00

Unidade

Subfunção

Produto

P: ACOES REALIZADAS

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

P: DOMICILIO ATENDIDO

Total do Programa: 1.806.136,00

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

0017 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA GERAL

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - Saúde

303 - Suporte profilático e terapêutico

A: 2070 - MANUTENCAO DAS ACOES DA FARMACIA BASICA P

P: MEDICAMENTO DISPENSADO

un Meta Física Meta Financeira

77.000,00

736.700,00

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 736.700,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - Saúde

128 - Formação de recursos humanos

A: 2059 - CAPACITACAO DE SERVIDORES - SEMUSA

P: SERVIDOR CAPACITADO

A un Meta Física Meta Financeira

8,00

31.588,76

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 52.688,76

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

0019 - INVESTIMENTOS ESTRUTURAIS EM SAUDE GERAL

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - Saúde

301 - Atenção básica

A: 2064 - REFORMA E AMPLIACAO DAS USF

P: UNIDADE REFORMADA OU AMPLIADA

P un Meta Física Meta Financeira

1,00

5.000,00

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 80.000,00

Programa: Objetivo:

0020 - INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR GERAL

Órgão Função Ação Tipo(*) Unidade

2025

10 - SECRETARIA MUNICIPAL

DESENVOLVIMENTO RURAL 20 - Agricultura A: 2073 - DESENVOLVIMENTO DA PISCICULTURA P un Meta Física

70,00

001 - GESTAO DO DESENVOLVIMENTO 608 - Promoção da produção agropecuária P: TANQUE ESCAVADO Meta Financeira RURAL

125.200,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL

DESENVOLVIMENTO RURAL 20 - Agricultura A: 2074 - PORTEIRA A DENTRO P un Meta Física

60,00

001 - GESTAO DO DESENVOLVIMENTO 608 - Promoção da produção agropecuária P: AGRICULTOR ATENDIDO Meta Financeira RURAL

250.200,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL

DESENVOLVIMENTO RURAL 20 - Agricultura A: 2075 - GESTAO DA SEMDER P un Meta Física

1,00

001 - GESTAO DO DESENVOLVIMENTO 122 - Administração geral P: UNIDADE MANTIDA Meta Financeira

1.041.844,00

Unidade

Subfunção

Produto

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL

001 - GESTAO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

20 - Agricultura

608 - Promoção da produção agropecuária

A: 2076 - ASSISTENCIA TECNICA A AGRICULTURA FAMILIAR A

P: AGRICULTOR ATENDIDO

un Meta Física Meta Financeira

300,00

1.100.365,00

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 3.285.609,00

Programa: Objetivo:

0021 - MAIS VERDE GERAL

Órgão Função Ação Tipo(*) Unidade

2025

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE 18 - Gestão ambiental A: 2080 - GESTAO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL P un Meta Física

1,00

001 - FUNDO MUNICIPAL DE 541 - Preservação e conservação ambiental P: UNIDADE MANTIDA Meta Financeira DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

1.116.870,00

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE 18 - Gestão ambiental A: 2081 - ACOES PRO ATIVAS AMBIENTAIS P un Meta Física

5,00

001 - FUNDO MUNICIPAL DE 541 - Preservação e conservação ambiental P: ACOES REALIZADAS Meta Financeira DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

185.000,00

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE 18 - Gestão ambiental A: 2084 - APOIO A ETNIAS INDIGENAS A un Meta Física

2,00

001 - FUNDO MUNICIPAL DE 423 - Assistência aos povos indígenas P: ETNIA ATENDIDA Meta Financeira

280.000,00

Unidade

Subfunção

Produto

DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 1.581.870,00

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 978.162,00

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

0024 - ESPORTE E LAZER DA CIDADE GERAL

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

12 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

003 - ESPORTE E LAZER

27 - Desporto e lazer

812 - Desporto comunitário

A: 2087 - GESTAO DAS ACOES DE ESPORTE E LAZER

P: ATLETA ATENDIDO

P un Meta Física Meta Financeira

850,00

1.414.225,00

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 1.414.225,00

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

0025 - SOMANDO SABERES CULTURAIS GERAL

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

12 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

002 - CULTURA

13 - Cultura

392 - Difusão cultural

A: 2100 - MANUTENCAO DA FANFARRA MUNICIPAL

P: UNIDAE MANTIDA

P un Meta Física Meta Financeira

1,00

52.500,00

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 1.608.700,00

02 - GABINETE DO EXECUTIVO

001 - GABINETE DO EXECUTIVO

06 - Segurança pública 181 - Policiamento

A: 2095 - MANUTENÇÃO CONVÊNIO DE SEGURANÇA PÚBLICA A

P: HORA

h Meta Física Meta Financeira

50,00

610.000,00

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 610.000,00

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

0027 - CONTROLE DE ZOONOSES CONTROLE DE ZOONOSES

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 210.000,00

Programa:

Objetivo:

Órgão Unidade

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

geral

Função Subfunção

Ação Produto

Tipo(*)

Unidade 2025

99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

99 - Reserva de contingência ou reserva legal do rpps

999 - Reserva de contingência

A: 2102 - MANUTENCAO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS

P: 1

OE 1 LITRO Meta Física Meta Financeira

1,00

2.193.281,96

(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária

Total do Programa: 2.493.281,96

Total Geral: 200.774.100,00

ARIPUANÃ - MT, 27 de agosto de 2024

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã Gabinete da Prefeita

ANEXO II RESULTADO PRIMÁRIO

Praça São Francisco de Assis, 128 – Caixa Postal 91 – CEP 78.325-000 – Aripuanã – MT Fone – PABX: (66) 3565 – 3900

25

MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESULTADO PRIMÁRIO (ACIMA DA LINHA) - RECEITAS EXCETO FONTES RPPS

2025

RECEITAS

2022

2023

2024

2025

2026

2027

MetaFiscal

Realizado

MetaFiscal

Realizado

MetaFiscal

MetaFiscal

MetaFiscal

MetaFiscal

RECEITASCORRENTES(EXCETOFONTESRPPS)(I)

123.814.16G,00

15G.G70.880,48

16G.886.005,5G

180.G06.3G3,40

172.824.481,20

184.334.100,00

1G3.550.805,00

205.163.853,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

24.818.250,00

43.822.873,02

20.474.429,20

45.057.739,71

31.008.008,66

32.737.852,00

34.374.744,60

36.437.229,30

Contribuições

1.700.000,00

1.894.069,28

6.000.000,00

2.635.263,96

3.000.000,00

3.000.000,00

3.150.000,00

3.339.000,00

Receita Patrimonial

173.600,00

11.563.551,50

926.632,00

10.668.567,58

8.797.423,35

6.914.494,00

7.260.218,70

7.695.831,80

Aplicações Financeiras (II)

173.600,00

11.528.649,28

819.284,00

10.590.149,17

8.675.149,00

6.843.094,00

7.185.248,70

7.616.363,60

Outras Receitas Patrimoniais

-

34.902,22

107.348,00

78.418,41

122.274,35

71.400,00

74.970,00

79.468,20

Receitas de Serviços

2.063.000,00

3.085.226,34

2.574.000,00

3.710.952,03

4.889.719,90

4.835.000,00

5.076.750,00

5.381.355,00

Transferências Correntes

94.846.719,00

98.405.037,95

139.515.411,00

118.197.837,78

125.066.829,29

136.580.814,00

143.409.854,70

152.014.445,70

Outras Receitas Correntes

212.600,00

1.200.122,39

395.533,39

636.032,34

62.500,00

265.940,00

279.237,00

295.991,20

Outras Receitas Financeiras (III)

-

4.984,39

-

-

-

Outras Receitas Correntes Restantes

212.600,00

1.200.122,39

395.533,39

631.047,95

62.500,00

265.940,00

279.237,00

295.991,20

RECEITASINTRAORÇAMENTÁRIASCORRENTES(EXCETOFONTESRPPS) (IV)

-

-

-

-

-

-

-

-

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-

-

-

-

-

Contribuições

-

-

-

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

-

-

Aplicações Financeiras (V)

-

-

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

-

-

-

-

-

Receitas de Serviços

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

-

-

-

-

Outras Receitas Financeiras (VI)

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes Restantes

-

-

-

-

-

RECEITAS TOTALCORRENTES (EXCETO FONTE RPPS) (VII) = (I +IV)

123.814.16G,00

15G.G70.880,48

16G.886.005,5G

180.G06.3G3,40

172.824.481,20

184.334.100,00

1G3.550.805,00

205.163.853,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETOFONTES RPPS)(VIII)=(VII -(II +III +V+VI))

123.640.56G,00

148.442.231,20

16G.066.721,5G

170.311.25G,84

164.14G.332,20

177.4G1.006,00

186.365.556,30

1G7.547.48G,40

RECEITASDECAPITAL(EXCETOFONTESRPPS)(IX)

1.235.755,00

1.014.7G7,00

-

4.074.762,60

-

-

-

-

Operações de Crédito (X)

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos (XI)

-

-

-

-

-

Alienação de Bens

-

907.235,00

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (XII)

-

-

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XIII)

-

-

-

-

-

Outras Alienações de Bens

-

-

-

907.235,00

-

-

-

-

Transferências de Capital

1.235.755,00

1.014.797,00

3.167.527,60

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XIV)

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Primárias

-

-

-

-

-

RECEITASINTRAORÇAMENTÁRIASDECAPITAL(EXCETOFONTESRPPS)(XV)

-

-

-

-

-

-

-

-

Operações de Crédito (XVI)

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos (XVII)

-

-

-

-

-

Alienação de Bens

-

-

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (XVIII)

-

-

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XIX)

-

-

-

-

-

Outras Alienações de Bens

-

-

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XX)

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Primárias

-

-

-

-

-

RECEITAS TOTAL DE CAPITAL (EXCETO FONTE RPPS) (XXI) = (IX + XV)

1.235.755,00

1.014.7G7,00

-

4.074.762,60

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXII) = (XXI - (X + XI + XII + XIII + XIV + XVI + XVII + XVIII + XIX + XX)

1.235.755,00

1.014.7G7,00

-

4.074.762,60

-

-

-

-

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:39

MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MEMÓRIADECÁLCULO-RESULTADOPRIMÁRIO(ACIMADALINHA)-RECEITASCOMFONTESRPPS

2025

RECEITAS

2022

2023

2024

2025

2026

2027

MetaFiscal

Realizado

MetaFiscal

Realizado

MetaFiscal

MetaFiscal

MetaFiscal

MetaFiscal

RECEITAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (I)

3.373.000,00

4.233.G83,G1

5.737.220,G0

10.4G0.3G5,G8

8.116.600,00

7.014.8G6,45

7.365.641,27

7.807.57G,75

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-

-

-

-

-

Contribuições

3.233.000,00

3.961.826,73

3.692.220,90

5.412.107,40

6.071.600,00

6.734.100,00

7.070.805,00

7.495.053,30

Receita Patrimonial

100.000,00

218.689,95

2.000.000,00

5.027.731,93

2.000.000,00

192.000,00

201.600,00

213.696,00

Aplicações Financeiras (II)

100.000,00

218.689,95

2.000.000,00

5.027.731,93

2.000.000,00

192.000,00

201.600,00

213.696,00

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

-

-

-

-

-

Receitas de Serviços

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes

40.000,00

53.467,23

45.000,00

50.556,65

45.000,00

88.796,45

93.236,27

98.830,45

Outras Receitas Financeiras (III)

0,39

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes Restantes

40.000,00

53.466,84

45.000,00

50.556,65

45.000,00

88.796,45

93.236,27

98.830,45

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (IV)

3.237.000,00

4.064.210,86

3.6G2.000,00

6.G86.633,40

6.781.G67,43

G.425.103,55

G.8G6.358,73

10.4G0.140,25

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-

-

-

-

-

Contribuições

3.237.000,00

4.064.210,86

3.692.000,00

5.596.494,88

5.149.960,00

7.934.187,00

8.330.896,35

8.830.750,15

Receita Patrimonial

-

-

-

-

-

Aplicações Financeiras (V)

-

-

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

-

-

Receitas de Serviços

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

1.390.138,52

1.632.007,43

1.490.916,55

1.565.462,38

1.659.390,10

Outras Receitas Financeiras (VI)

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes Restantes

-

-

-

1.390.138,52

1.632.007,43

1.490.916,55

1.565.462,38

1.659.390,10

RECEITAS TOTALCORRENTES (COM FONTE RPPS)(VII)=(I +IV)

6.610.000,00

8.2G8.1G4,77

G.42G.220,G0

17.477.02G,38

14.8G8.567,43

16.440.000,00

17.262.000,00

18.2G7.720,00

RECEITAS PRIMÁRIASCORRENTES (COMFONTES RPPS)(VIII)=(VII -(II+III +V+ VI))

6.510.000,00

8.07G.504,43

7.42G.220,G0

12.44G.2G7,45

12.8G8.567,43

16.248.000,00

17.060.400,00

18.084.024,00

RECEITASDECAPITAL(COMFONTESRPPS)(IX)

-

-

-

-

-

-

-

-

Operações de Crédito (X)

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos (XI)

-

-

-

-

-

Alienação de Bens

-

-

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (XII)

-

-

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XIII)

-

-

-

-

-

Outras Alienações de Bens

-

-

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XIV)

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Primárias

-

-

-

-

-

RECEITASINTRAORÇAMENTÁRIASDECAPITAL(COMFONTESRPPS) (XV)

-

-

-

-

-

-

-

-

Operações de Crédito (XVI)

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos (XVII)

-

-

-

-

-

Alienação de Bens

-

-

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (XVIII)

-

-

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XIX)

-

-

-

-

-

Outras Alienações de Bens

-

-

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XX)

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Primárias

-

-

-

-

-

RECEITAS TOTAL DE CAPITAL (COM FONTE RPPS) (XXI) = (IX + XV)

-

-

-

-

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXII) = (XXI - (X + XI + XII + XIII + XIV + XVI + XVII + XVIII + XIX + XX)

-

-

-

-

-

-

-

-

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:39

DESPESA ORÇAMENTÁRIA (EXCETO FONTE RPPS)

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Meta Fiscal

Pago

Meta Fiscal

Pago

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

DESPESASCORRENTES(I)

111.170.385,1G

126.050.433,31

155.448.626,71

148.004.728,54

16G.G33.101,27

17G.414.665,54

188.385.408,00

1GG.688.583,00

Pessoal e Encargos Sociais

60.649.421,17

72.740.633,29

85.369.168,07

87.637.702,48

100.169.089,66

108.706.634,75

114.141.973,00

120.990.506,00

Juros e Encargos da Dívida (II)

50.000,00

54.065,15

10.000,00

8.614,72

-

-

-

Outras Despesas Correntes

50.470.964,02

53.255.734,87

70.069.458,64

60.358.411,34

69.764.011,61

70.708.030,79

74.243.435,00

78.698.077,00

DESPESASDECAPITAL(III)

13.41G.646,73

50.461.63G,58

13.G07.378,88

22.G11.654,55

2.403.300,00

2.426.152,50

2.547.460,00

2.700.308,00

Investimentos

13.119.646,73

50.190.353,90

13.771.736,40

22.776.011,59

2.403.300,00

2.425.652,50

2.546.935,00

2.699.751,00

Inversões Financeiras

-

-

-

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (IV)

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (V)

-

-

-

Aquisição de Título de Crédito (VI)

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida (VII)

300.000,00

271.285,68

135.642,48

135.642,96

500,00

525,00

557,00

RESERVADECONTINGÊNCIA(VIII)

45G.8G2,08

530.000,00

488.07G,G3

2.4G3.281,G6

2.617.G36,00

2.774.G62,00

DESPESA ORÇAMENTÁRIA TOTAL (EXCETO FONTE RPPS) (IX) = (I + III + VIII)

125.04G.G24,00

176.512.072,8G

16G.886.005,5G

170.G16.383,0G

172.824.481,20

184.334.100,00

1G3.550.804,00

205.163.853,00

DESPESA PRIMÁRIA (EXCETO FONTE RPPS) (X) = (I - II + III - IV - V - VI - VII + VIII)

124.6GG.G24,00

176.186.722,06

16G.740.363,11

170.772.125,41

172.824.481,20

184.333.600,00

1G3.550.27G,00

205.163.2G6,00

PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR (EXCETO FONTE RPPS)

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Meta Fiscal

Pago

Meta Fiscal

Pago

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

DESPESASCORRENTES(I)

2.000.000,00

2.766.846,46

3.000.000,00

4.615.157,51

1.000.000,00

-

-

-

Pessoal e Encargos Sociais

734.651,03

Juros e Encargos da Dívida (II)

Outras Despesas Correntes

2.000.000,00

2.766.846,46

3.000.000,00

3.880.506,48

1.000.000,00

DESPESASDECAPITAL(III)

32.000.000,00

16.660.G24,75

35.000.000,00

20.87G.527,46

30.000.000,00

14.700.000,00

12.400.000,00

11.600.000,00

Investimentos

32.000.000,00

16.660.924,75

35.000.000,00

20.879.527,46

30.000.000,00

14.700.000,00

12.400.000,00

11.600.000,00

Inversões Financeiras

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (IV)

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (V)

Aquisição de Título de Crédito (VI)

Demais Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida (VII)

PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR TOTAL (EXCETO FONTE RPPS) (VIII = I + III)

34.000.000,00

1G.427.771,21

38.000.000,00

25.4G4.684,G7

31.000.000,00

14.700.000,00

12.400.000,00

11.600.000,00

PGTO RESTOS A PAGAR DESP. PRIMÁRIAS (EXC. FONTE RPPS) (IX = I - II + III - IV - V - VI - VII)

34.000.000,00

1G.427.771,21

38.000.000,00

25.4G4.684,G7

31.000.000,00

14.700.000,00

12.400.000,00

11.600.000,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO (EXCETO FONTE RPPS)

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Meta Fiscal

Créditos

Meta Fiscal

Créditos

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

DESPESASCORRENTES(I)

5.000.000,00

33.577.383,2G

10.000.000,00

26.303.266,12

5.000.000,00

-

-

-

Pessoal e Encargos Sociais

11.781.345,82

5.853.900,91

Juros e Encargos da Dívida (II)

Outras Despesas Correntes

5.000.000,00

21.796.037,47

10.000.000,00

20.449.365,21

5.000.000,00

DESPESASDECAPITAL(III)

40.000.000,00

64.6G4.G37,G7

70.000.000,00

42.601.GG3,3G

50.000.000,00

-

-

-

Investimentos

40.000.000,00

64.694.937,97

70.000.000,00

42.601.993,39

50.000.000,00

Inversões Financeiras

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (IV)

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (V)

Aquisição de Título de Crédito (VI)

Demais Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida (VII)

SUPERÁVIT FINANCEIRO TOTAL (EXCETO FONTE RPPS) (VIII = I + III)

45.000.000,00

G8.272.321,26

80.000.000,00

68.G05.25G,51

55.000.000,00

-

-

-

SUPERÁVIT FIN. DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTE RPPS) (IX = I - II + III - IV - V - VI - VII)

45.000.000,00

G8.272.321,26

80.000.000,00

68.G05.25G,51

55.000.000,00

-

-

-

Nota: este quadroservepara definirasprojeçõesde 2025até 2027 dasquaisirãocomporaMeta Fiscaldestesexercícios.

DESPESATOTAL(EXCETOFONTERPPS)

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Meta Fiscal

Pago

Meta Fiscal

Pago

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

DESPESASCORRENTES (EXCETO FONTE RPPS) (I)

118.170.385,1G

128.817.27G,77

168.448.626,71

152.61G.886,05

175.G33.101,27

17G.414.665,54

188.385.408,00

1GG.688.583,00

Pessoal e Encargos Sociais

60.649.421,17

72.740.633,29

85.369.168,07

88.372.353,51

100.169.089,66

108.706.634,75

114.141.973,00

120.990.506,00

Juros e Encargos da Dívida (II)

50.000,00

54.065,15

10.000,00

8.614,72

-

-

-

-

Outras Despesas Correntes

57.470.964,02

56.022.581,33

83.069.458,64

64.238.917,82

75.764.011,61

70.708.030,79

74.243.435,00

78.698.077,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTE RPPS) (III) = (I - II)

118.120.385,1G

128.763.214,62

168.438.626,71

152.611.271,33

175.G33.101,27

17G.414.665,54

188.385.408,00

1GG.688.583,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTE RPPS) (IV) = (I - III)

50.000,00

54.065,15

10.000,00

8.614,72

-

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTE RPPS) (V)

85.41G.646,73

67.122.564,33

118.G07.378,88

43.7G1.182,01

82.403.300,00

17.126.152,50

14.G47.460,00

14.300.308,00

Investimentos

85.119.646,73

66.851.278,65

118.771.736,40

43.655.539,05

82.403.300,00

17.125.652,50

14.946.935,00

14.299.751,00

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

-

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (VI)

-

-

-

-

-

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (VII)

-

-

-

-

-

-

-

-

Aquisição de Título de Crédito (VIII)

-

-

-

-

-

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida (IX)

300.000,00

271.285,68

135.642,48

135.642,96

-

500,00

525,00

557,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTE RPPS) (X) = (V - (VI + VII + VIII + IX))

85.11G.646,73

66.851.278,65

118.771.736,40

43.655.53G,05

82.403.300,00

17.125.652,50

14.G46.G35,00

14.2GG.751,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTE RPPS) (XI) = (V -X)

300.000,00

271.285,68

135.642,48

135.642,G6

-

500,00

525,00

557,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (EXCETOFONTE RPPS)(XII)

45G.8G2,08

-

530.000,00

-

488.07G,G3

2.4G3.281,G6

2.617.G36,00

2.774.G62,00

DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL (EXCETO FONTE RPPS) (XIII) = (III + X + XII)

203.6GG.G24,00

1G5.614.4G3,27

287.740.363,11

1G6.266.810,38

258.824.481,20

1GG.033.600,00

205.G50.27G,00

216.763.2G6,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS TOTAL (EXCETO FONTE RPPS) (XIV) = (IV + XI)

350.000,00

325.350,83

145.642,48

144.257,68

-

500,00

525,00

557,00

Nota: este quadro corresponde a consolidação de Despesa Orçamentária, Pagamento de Restos a Pagar e Superávit Financeiro, com excessão dos anos anteriores, onde o Superávit já consta junto a realização da Despesa Orçamentária.

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:39

DESPESAORÇAMENTÁRIA(COMFONTE RPPS)

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Meta Fiscal

Pago

Meta Fiscal

Pago

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

DESPESASCORRENTES

4.015.000,00

3.G50.503,28

5.611.120,00

6.012.180,40

5.115.080,00

7.G58.780,00

8.356.720,00

8.858.122,00

Pessoal e Encargos Sociais

3.306.000,00

3.714.278,89

4.845.010,00

5.680.025,80

4.348.970,00

7.151.770,00

7.509.359,00

7.959.920,00

Juros e Encargos da Dívida

-

-

-

Outras Despesas Correntes

709.000,00

236.224,39

766.110,00

332.154,60

766.110,00

807.010,00

847.361,00

898.202,00

DESPESASDECAPITAL

2.000,00

28G,35

2.200,00

335,26

2.200,00

2.200,00

2.310,00

2.448,00

Investimentos

2.000,00

289,35

2.200,00

335,26

2.200,00

2.200,00

2.310,00

2.448,00

Inversões Financeiras

-

-

-

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

-

-

-

Aquisição de Título de Crédito

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.5G3.000,00

3.815.G00,G0

G.781.287,43

8.47G.020,00

8.G02.G71,00

G.437.150,00

DESPESA ORÇAMENTÁRIA TOTAL (COM FONTE RPPS)

6.610.000,00

3.G50.7G2,63

G.42G.220,G0

6.012.515,66

14.8G8.567,43

16.440.000,00

17.262.001,00

18.2G7.720,00

PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR (COM FONTE RPPS)

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Meta Fiscal

Pago

Meta Fiscal

Pago

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

DESPESASCORRENTES

-

-

-

-

-

-

-

-

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

DESPESASDECAPITAL

-

-

-

-

-

-

-

-

Investimentos

Inversões Financeiras

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

Aquisição de Título de Crédito

Demais Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR TOTAL (COM FONTE RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

CRÉDITOSPOR SUPERÁVITFINANCEIRO(COM FONTE RPPS)

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Meta Fiscal

Créditos

Meta Fiscal

Créditos

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

DESPESASCORRENTES

-

-

-

-

-

-

-

-

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

DESPESASDECAPITAL

-

-

-

-

-

-

-

-

Investimentos

Inversões Financeiras

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

Aquisição de Título de Crédito

Demais Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

CRÉDITOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO TOTAL (COM FONTE RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

Nota: este quadroservepara definirasprojeçõesde 2025até 2027 dasquaisirãocomporaMeta Fiscaldestesexercícios.

DESPESA TOTAL (COM FONTE RPPS)

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Meta Fiscal

Pago

Meta Fiscal

Pago

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

Meta Fiscal

DESPESASCORRENTES(COMFONTERPPS)(I)

4.015.000,00

3.G50.503,28

5.611.120,00

6.012.180,40

5.115.080,00

7.G58.780,00

8.356.720,00

8.858.122,00

Pessoal e Encargos Sociais

3.306.000,00

3.714.278,89

4.845.010,00

5.680.025,80

4.348.970,00

7.151.770,00

7.509.359,00

7.959.920,00

Juros e Encargos da Dívida (II)

-

-

-

-

-

-

-

-

Outras Despesas Correntes

709.000,00

236.224,39

766.110,00

332.154,60

766.110,00

807.010,00

847.361,00

898.202,00

DESPESASPRIMÁRIASCORRENTES(COM FONTE RPPS) (III)=(I- II)

4.015.000,00

3.G50.503,28

5.611.120,00

6.012.180,40

5.115.080,00

7.G58.780,00

8.356.720,00

8.858.122,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIASCORRENTES(COM FONTE RPPS) (IV) = (I - III)

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESASDE CAPITAL(COM FONTE RPPS)(V)

2.000,00

28G,35

2.200,00

335,26

2.200,00

2.200,00

2.310,00

2.448,00

Investimentos

2.000,00

289,35

2.200,00

335,26

2.200,00

2.200,00

2.310,00

2.448,00

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

-

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (VI)

-

-

-

-

-

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (VII)

-

-

-

-

-

-

-

-

Aquisição de Título de Crédito (VIII)

-

-

-

-

-

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida (IX)

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTE RPPS) (X) = (V - (VI + VII + VIII + IX))

2.000,00

28G,35

2.200,00

335,26

2.200,00

2.200,00

2.310,00

2.448,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTE RPPS) (XI) = (V -X)

-

-

-

-

-

-

-

-

RESERVADECONTINGÊNCIA(COMFONTERPPS)(XII)

2.5G3.000,00

-

3.815.G00,G0

-

G.781.287,43

8.47G.020,00

8.G02.G71,00

G.437.150,00

DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL (COM FONTE RPPS) (XIII) = (III + X + XII)

6.610.000,00

3.G50.7G2,63

G.42G.220,G0

6.012.515,66

14.8G8.567,43

16.440.000,00

17.262.001,00

18.2G7.720,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS TOTAL (COM FONTE RPPS) (XIV) = (IV + XI)

-

-

-

-

-

-

-

-

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:39

RECEITASPRIMÁRIAS

2022

2023

2024

2025

2026

2027

MetaFiscal

Realizado

MetaFiscal

Realizado

MetaFiscal

MetaFiscal

MetaFiscal

MetaFiscal

RECEITASCORRENTES(EXCETOFONTESRPPS)(I)

123.814.16G,00

15G.G70.880,48

16G.886.005,5G

180.G06.3G3,40

172.824.481,20

184.334.100,00

1G3.550.805,00

205.163.853,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

24.818.250,00

43.822.873,02

20.474.429,20

45.057.739,71

31.008.008,66

32.737.852,00

34.374.744,60

36.437.229,30

Contribuições

1.700.000,00

1.894.069,28

6.000.000,00

2.635.263,96

3.000.000,00

3.000.000,00

3.150.000,00

3.339.000,00

Receita Patrimonial

173.600,00

11.563.551,50

926.632,00

10.668.567,58

8.797.423,35

6.914.494,00

7.260.218,70

7.695.831,80

Aplicações Financeiras (II)

173.600,00

11.528.649,28

819.284,00

10.590.149,17

8.675.149,00

6.843.094,00

7.185.248,70

7.616.363,60

Outras Receitas Patrimoniais

-

34.902,22

107.348,00

78.418,41

122.274,35

71.400,00

74.970,00

79.468,20

Transferências Correntes

94.846.719,00

98.405.037,95

139.515.411,00

118.197.837,78

125.066.829,29

136.580.814,00

143.409.854,70

152.014.445,70

Demais Receitas Correntes

2.275.600,00

4.285.348,73

2.969.533,39

4.346.984,37

4.952.219,90

5.100.940,00

5.355.987,00

5.677.346,20

Outras Receitas Financeiras (III)

-

-

-

4.984,39

-

-

-

-

Receitas Correntes Restantes

2.275.600,00

4.285.348,73

2.969.533,39

4.341.999,98

4.952.219,90

5.100.940,00

5.355.987,00

5.677.346,20

RECEITASPRIMÁRIASCORRENTES(EXCETOFONTESRPPS)(IV)=[I-(II+III)]

123.640.56G,00

148.442.231,20

16G.066.721,5G

170.311.25G,84

164.14G.332,20

177.4G1.006,00

186.365.556,30

1G7.547.48G,40

RECEITASPRIMÁRIAS CORRENTES(COM FONTESRPPS)(V)

6.510.000,00

8.07G.504,43

7.42G.220,G0

12.44G.2G7,45

12.8G8.567,43

16.248.000,00

17.060.400,00

18.084.024,00

RECEITASNÃOPRIMÁRIASCORRENTES(COMFONTESRPPS)(VI)

100.000,00

218.6G0,34

2.000.000,00

5.027.731,G3

2.000.000,00

1G2.000,00

201.600,00

213.6G6,00

RECEITASDECAPITAL(EXCETOFONTESRPPS)(VII)

1.235.755,00

1.014.7G7,00

-

4.074.762,60

-

-

-

-

Operações de Crédito (VIII)

-

-

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos (IX)

-

-

-

-

-

-

-

-

Alienação de Bens

-

-

-

907.235,00

-

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

-

-

-

-

-

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

-

-

-

-

-

-

-

-

Outras Alienações de Bens

-

-

-

907.235,00

-

-

-

-

Transferências de Capital

1.235.755,00

1.014.797,00

-

3.167.527,60

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)

-

-

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Primárias

-

-

-

-

-

-

-

-

RECEITASPRIMÁRIASDECAPITAL(EXCETOFONTESRPPS)(XIII)=[VII-(VIII+IX+X+XI+XII)]

1.235.755,00

1.014.7G7,00

-

4.074.762,60

-

-

-

-

RECEITASPRIMÁRIASDECAPITAL(COMFONTESRPPS)(XIV)

-

-

-

-

-

-

-

-

RECEITASNÃOPRIMÁRIASDECAPITAL(COMFONTESRPPS)(XV)

-

-

-

-

-

-

-

-

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

131.386.324,00

157.536.532,63

176.4G5.G42,4G

186.835.31G,8G

177.047.8GG,63

1G3.73G.006,00

203.425.G56,30

215.631.513,40

RECEITAPRIMÁRIATOTAL (EXCETO FONTESRPPS) (XVII) =(IV +XIII)

124.876.324,00

14G.457.028,20

16G.066.721,5G

174.386.022,44

164.14G.332,20

177.4G1.006,00

186.365.556,30

1G7.547.48G,40

DESPESAS PRIMÁRIAS

2022

2023

2024

2025

2026

2027

MetaFiscal

Realizado

MetaFiscal

Realizado

MetaFiscal

MetaFiscal

MetaFiscal

MetaFiscal

DESPESASCORRENTES(EXCETOFONTESRPPS)(XVIII)

118.170.385,1G

128.817.27G,77

168.448.626,71

152.61G.886,05

175.G33.101,27

17G.414.665,54

188.385.408,00

1GG.688.583,00

Pessoal e Encargos Sociais

60.649.421,17

72.740.633,29

85.369.168,07

88.372.353,51

100.169.089,66

108.706.634,75

114.141.973,00

120.990.506,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

50.000,00

54.065,15

10.000,00

8.614,72

-

-

-

-

Outras Despesas Correntes

57.470.964,02

56.022.581,33

83.069.458,64

64.238.917,82

75.764.011,61

70.708.030,79

74.243.435,00

78.698.077,00

DESPESASPRIMÁRIASCORRENTES(EXCETOFONTESRPPS)(XX)=(XVIII-XIX)

118.120.385,1G

128.763.214,62

168.438.626,71

152.611.271,33

175.G33.101,27

17G.414.665,54

188.385.408,00

1GG.688.583,00

DESPESASPRIMÁRIASCORRENTES(COMFONTESRPPS)(XXI)

4.015.000,00

3.G50.503,28

5.611.120,00

6.012.180,40

5.115.080,00

7.G58.780,00

8.356.720,00

8.858.122,00

DESPESASNÃOPRIMÁRIASCORRENTES(COMFONTESRPPS)(XXII)

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESASDECAPITAL(EXCETOFONTESRPPS)(XXIII)

85.41G.646,73

67.122.564,33

118.G07.378,88

43.7G1.182,01

82.403.300,00

17.126.152,50

14.G47.460,00

14.300.308,00

Investimentos

85.119.646,73

66.851.278,65

118.771.736,40

43.655.539,05

82.403.300,00

17.125.652,50

14.946.935,00

14.299.751,00

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

-

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

-

-

-

-

-

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

-

-

-

-

-

-

-

-

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

-

-

-

-

-

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida (XXVII)

300.000,00

271.285,68

135.642,48

135.642,96

-

500,00

525,00

557,00

DESPESASPRIMÁRIASDECAPITAL(EXCETOFONTESRPPS)(XXVIII)=[XXIII-(XXIV+XXV+XXVI+XXVII)]

85.11G.646,73

66.851.278,65

118.771.736,40

43.655.53G,05

82.403.300,00

17.125.652,50

14.G46.G35,00

14.2GG.751,00

RESERVADECONTINGÊNCIA(XXIX-a)

45G.8G2,08

-

530.000,00

-

488.07G,G3

2.4G3.281,G6

2.617.G36,00

2.774.G62,00

RESERVADE CONTINGÊNCIA/RPPS (XXIX-b)

2.5G3.000,00

-

3.815.G00,G0

-

G.781.287,43

8.47G.020,00

8.G02.G71,00

G.437.150,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DECAPITAL(COM FONTES RPPS)(XXX)

2.000,00

28G,35

2.200,00

335,26

2.200,00

2.200,00

2.310,00

2.448,00

DESPESASNÃOPRIMÁRIAS DECAPITAL(COM FONTES RPPS)(XXXI)

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAPRIMÁRIATOTAL (XXXII) =(XX+XXI+XXVIII+XXIXa +XXX)

207.716.G24,00

1GG.565.285,G0

2G3.353.683,11

202.27G.326,04

263.G41.761,20

206.GG4.580,00

214.30G.30G,00

225.623.866,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX-a)

203.6GG.G24,00

1G5.614.4G3,27

287.740.363,11

1G6.266.810,38

258.824.481,20

1GG.033.600,00

205.G50.27G,00

216.763.2G6,00

RESULTADOPRIMÁRIO(COMRPPS)-AcimadaLinha(XXXIV)=(XVI-XXXII)

- 76.330.600,00

- 42.028.753,27

- 116.857.740,62

- 15.444.006,15

- 86.8G3.861,57

- 13.255.574,00

- 10.883.352,70

- G.GG2.352,60

RESULTADOPRIMÁRIO(SEMRPPS)-AcimadaLinha(XXXV)=(XVII-XXXIII)

- 78.823.600,00

- 46.157.465,07

- 118.673.641,52

- 21.880.787,G4

- G4.675.14G,00

- 21.542.5G4,00

- 1G.584.722,70

- 1G.215.806,60

Fonte: PREFEITURADOMUNICÍPIO DEARIPUANÃ-MT 28/08/2024-Hora 10:3G

Notasexplicativas:

a) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.

b) Além da meta de despesa orçamentária foram consideradas projeções de pagamento de restos a pagar com despesas primárias nas Metas Fiscais

c) Junto à meta de despesa constam também projeção de gastos com recursos de Superávit Financeiro de despesas primárias.

Aripuanã-MT, 30 de agosto de 2024

SELUIRPEIXERREGHIN

Prefeita Municipal

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã Gabinete da Prefeita

ANEXO III RESULTADO NOMINAL

Praça São Francisco de Assis, 128 – Caixa Postal 91 – CEP 78.325-000 – Aripuanã – MT Fone – PABX: (66) 3565 – 3900

26

MUNICÍPIODEARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MEMÓRIADECÁLCULO-RESULTADONOMINAL

2025

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

MetaFiscal

Realizado

MetaFiscal

Realizado

MetaFiscal

MetaFiscal

MetaFiscal

MetaFiscal

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (I)

- 78.823.600,00

- 46.157.465,07

- 118.673.641,52

- 21.880.787,94

- 94.675.149,00

- 21.542.594,00

- 19.584.722,70

- 19.215.806,60

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (II)

173.600,00

11.528.649,28

819.284,00

10.590.149,17

8.675.149,00

6.843.094,00

7.185.248,70

7.616.363,60

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (III)

50.000,00

54.065,15

10.000,00

8.614,72

-

-

-

-

RESULTADONOMINAL(SEMRPPS)-ACIMADALINHA(IV)=(I+(II-III))

- 78.700.000,00

- 34.682.880,G4

- 117.864.357,52

- 11.2GG.253,4G

- 86.000.000,00

- 14.6GG.500,00

- 12.3GG.474,00

- 11.5GG.443,00

Dívida Consolidada

135.642,G0

271.285,68

135.642,48

135.642,48

-

-

-

-

DívidaConsolidadaLíquida

- 44.514.357,10

- 101.858.530,40

- 8G.814.357,52

- G1.373.145,2G

- 44.G00.000,00

- 5G.G50.000,00

- 5G.G50.000,00

- 5G.G50.000,00

RESULTADONOMINAL(SEMRPPS)-ABAIXODALINHA(a)

40.138.814,66

- 35.828.757,62

45.300.000,42

- 10.485.385,11

- 44.G14.357,52

15.050.000,00

-

-

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:39

Notasexplicativas:

a) Corresponde a variação da Dívida Consolidada Líquida do Exercício Anterior em Relação ao Exercício

Aripuanã-MT, 30 de agosto de 2024

SELUIRPEIXERREGHIN

Prefeita Municipal

Pág. 1/1

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã Gabinete da Prefeita

ANEXO IV DÍVIDA PÚBLICA

Praça São Francisco de Assis, 128 – Caixa Postal 91 – CEP 78.325-000 – Aripuanã – MT Fone – PABX: (66) 3565 – 3900

27

MUNICÍPIODEARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MEMÓRIA DE CÁLCULO - DÍVIDA PÚBLICA

2025

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

MetaFiscal

Realizado

MetaFiscal

Realizado

MetaFiscal

MetaFiscal

MetaFiscal

MetaFiscal

DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) (1)

135.642,G0

271.285,68

135.642,48

135.642,48

-

-

-

-

DEDUÇÕES(II)

44.650.000,00

102.12G.816,08

8G.G50.000,00

G1.508.787,77

44.G00.000,00

5G.G50.000,00

5G.G50.000,00

5G.G50.000,00

Ativo Disponível (EXCETO FONTES RPPS)

45.000.000,00

103.741.137,76

90.000.000,00

92.653.319,13

45.000.000,00

60.000.000,00

60.000.000,00

60.000.000,00

Haveres Financeiros (EXCETO FONTES RPPS)

(-) Restos a Pagar Processados (EXCETO FONTES RPPS)

350.000,00

1.611.321,68

50.000,00

1.144.531,36

100.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA DCL (III) = (I - II)

- 44.514.357,10

-101.858.530,40

- 8G.814.357,52

- G1.373.145,2G

- 44.G00.000,00

-5G.G50.000,00

- 5G.G50.000,00

- 5G.G50.000,00

RESULTADO NOMINAL (EXCETO FONTES RPPS) - ABAIXO DA LINHA (2)

40.138.814,66

- 35.828.757,62

45.300.000,42

- 10.485.385,11

- 44.G14.357,52

15.050.000,00

-

-

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:39

Notas explicativas:

1) As metas fiscais da Dívida Consolidada foram projetadas levando em consideração a possibilidade de contratação da operação de crédito abaixo:

Operação de Crédito - BB - Lei 10.677/2018

Ano

Saldo Anterior

Inscrição

Amortizações

Juros

Saldo Final 2023

2023

135.642,48

135.642,48

-

2024

-

2025

-

-

2) Corresponde a variação da Dívida Consolidada Líquida do Exercício Anterior em Relação ao Exercício Aripuanã-MT, 30 de agosto de 2024

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Pág. 1/1

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã Gabinete da Prefeita

ANEXO V METAS ANUAIS

Praça São Francisco de Assis, 128 – Caixa Postal 91 – CEP 78.325-000 – Aripuanã – MT Fone – PABX: (66) 3565 – 3900

28

MUNICÍPIODEARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2025

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2025

2026

2027

Valor Corrente

Valor Constante

% RCL

Valor Corrente

Valor Constante

% RCL

Valor Corrente

Valor Constante

% RCL

(a)

(a / RCL) x 100

(b)

(b/RCL)x100

(c)

(c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

184.334.100,00

178.583.704,71

100,85

193.550.805,00

182.476.537,51

100,85

205.163.853,00

187.773.157,44

100,85

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

177.4G1.006,00

171.G54.084,48

G7,11

186.365.556,30

175.702.402,40

G7,11

1G7.547.48G,40

180.802.3G4,21

G7,11

Receitas Primárias Correntes

177.491.006,00

171.954.084,48

97,11

186.365.556,30

175.702.402,40

97,11

197.547.489,40

180.802.394,21

97,11

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

32.737.852,00

31.716.578,18

17,91

34.374.744,60

32.407.947,73

17,91

36.437.229,30

33.348.630,83

17,91

Transferências Correntes

136.580.814,00

132.320.106,57

74,73

143.409.854,70

135.204.468,56

74,73

152.014.445,70

139.128.954,87

74,73

Demais Receitas Primárias Correntes

8.172.340,00

7.917.399,73

4,47

8.580.957,00

8.089.986,10

4,47

9.095.814,40

8.324.808,51

4,47

Receitas Primárias de Capital

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

199.034.100,00

192.825.130,79

108,90

205.950.804,00

194.167.054,03

107,32

216.763.853,00

198.389.884,48

106,56

Despesas Primárias (EXCETO FONTESRPPS) (II)

1GG.033.600,00

1G2.824.646,3G

108,G0

205.G50.27G,00

1G4.166.55G,06

107,31

216.763.2G6,00

1G8.38G.374,6G

106,56

Despesas Primárias Correntes

179.414.665,54

173.817.734,49

98,16

188.385.408,00

177.606.685,59

98,16

199.688.583,00

182.761.998,21

98,16

Pessoal e Encargos Sociais

108.706.634,75

105.315.476,41

59,48

114.141.973,00

107.611.187,76

59,48

120.990.506,00

110.734.756,63

59,48

Outras Despesas Correntes

70.708.030,79

68.502.258,08

38,69

74.243.435,00

69.995.497,83

38,69

78.698.077,00

72.027.241,58

38,69

Despesas Primárias de Capital

2.425.652,50

2.349.983,05

1,33

2.546.935,00

2.401.208,72

1,33

2.699.751,00

2.470.906,85

1,33

Reserva de Contigência Primária

2.493.281,96

2.415.502,77

1,36

2.617.936,00

2.468.147,30

1,36

2.774.962,00

2.539.742,60

1,36

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

14.700.000,00

14.241.426,08

8,04

12.400.000,00

11.690.517,46

6,46

11.600.000,00

10.616.727,04

5,70

Pagamento de Despesas Primárias com Superávit Financeiro

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Receita Total (COM FONTES RPPS)

16.440.000,00

15.927.145,90

8,99

17.262.000,00

16.274.331,64

8,99

18.297.720,00

16.746.715,41

8,99

Receitas Primárias (COM FONTESRPPS) (III)

16.248.000,00

15.741.135,44

8,8G

17.060.400,00

16.084.266,46

8,8G

18.084.024,00

16.551.133,33

8,8G

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

16.440.000,00

15.927.145,90

8,99

17.262.001,00

16.274.332,59

8,99

18.297.720,00

16.746.715,41

8,99

DespesasPrimárias(COMFONTESRPPS)(IV)

16.440.000,00

15.G27.145,G0

8,GG

17.262.001,00

16.274.332,5G

8,GG

18.2G7.720,00

16.746.715,41

8,GG

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

- 21.542.5G4,00

- 20.870.561,G1

- 11,7G

- 1G.584.722,70

- 18.464.156,67

- 10,21

- 1G.215.806,60

- 17.586.G80,48

- G,45

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

- 21.734.5G4,00

- 21.056.572,37

- 11,8G

- 1G.786.323,70

- 18.654.222,80

- 10,31

- 1G.42G.502,60

- 17.782.562,56

- G,55

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

6.843.094,00

6.629.620,23

3,74

7.185.248,70

6.774.135,11

3,74

7.616.363,60

6.970.763,22

3,74

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada (DC)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

- 59.950.000,00

- 58.079.829,49

- 32,80

- 59.950.000,00

- 56.519.880,78

- 31,24

- 59.950.000,00

- 54.868.343,64

- 29,47

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

15.050.000,00

14.580.507,65

8,23

-

-

-

-

-

-

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:39

Notasexplicativas:

a) A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

b) Metas acima considerando o seguinte CENÁRIO MACROECONÔMICO (conforme PL LDO 2025 - ESTADO DE MT):

MUNICÍPIODEARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2025

Variáveis

Executado

Metas

2023

2023

2024

2025

2026

2027

PIBBrasilaPreçosCorrentes(R$milhões)

7.584.415

8.674.463

9.448.069

10.119.476

10.730.426

11.382.336

PIB Mato Grosso (crescimento % anual)

6,50%

6,50%

-2,33%

4,02%

2,00%

2,00%

Câmbio(R$/US$-finaldo ano)

5,24

4,9

4,81

4,69

4,63

4,58

Inflação Média (% anual)- IPCA

5,79%

4,62%

3,99%

3,22%

2,76%

3,01%

ÍndiceparaDeflação

1,0322

1,0607

1,0926

Receita Corrente Líquida - RCL - Município-R$ 1,00

157.199.580

177.710.580

171.107.964

182.773.496

191.912.171

203.426.901

Projeção do PIB do Estado – R$ milhões

198.023

285.081

279.023

300.235

315.674

332.642

c) A metolodologia de apuração do "Valor Constante" corresponde ao "Valor Corrente" divido pelo "Índice de Deflação" do respectivo, sendo este índice baseado na projeção de Inflação - IPCA. Aripuanã-MT, 30 de agosto de 2024

SELUIR PEIXERREGHIN

Prefeita Municipal

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã Gabinete da Prefeita

ANEXO VI

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Praça São Francisco de Assis, 128 – Caixa Postal 91 – CEP 78.325-000 – Aripuanã – MT Fone – PABX: (66) 3565 – 3900

29

MUNICÍPIODEARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃODOCUMPRIMENTODASMETASFISCAISDOEXERCÍCIOANTERIOR

2025

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

MetasPrevistas

% PIB

% RCL

MetasRealizadas

% PIB

% RCL

Variação

2023

2023

Valor

%

(a)

(b)

(c) = (b - a)

(c/a)x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

169.886.005,59

0,087

313,02

184.981.156,00

0,065

104,09

15.095.150,41

8,89

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

169.066.721,59

0,087

311,51

174.386.022,44

0,061

98,13

5.319.300,85

3,15

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

287.886.005,59

0,148

530,44

196.411.068,06

0,069

110,52

- 91.474.937,53

- 31,77

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

287.740.363,11

0,148

530,18

196.266.810,38

0,069

110,44

- 91.473.552,73

- 31,79

Receita Total (COM FONTES RPPS)

9.429.220,90

0,005

17,37

17.477.029,38

0,006

9,83

8.047.808,48

85,35

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

7.429.220,90

0,004

13,69

12.449.297,45

0,004

7,01

5.020.076,55

67,57

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

5.613.320,00

0,003

10,34

6.012.515,66

0,002

3,38

399.195,66

7,11

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

5.613.320,00

0,003

10,34

6.012.515,66

0,002

3,38

399.195,66

7,11

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

- 118.673.641,52

- 0,061

- 218,66

- 21.880.787,94

- 0,008

- 12,31

96.792.853,58

- 81,56

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

- 116.857.740,62

- 0,060

- 215,32

- 15.444.006,15

- 0,005

- 8,69

101.413.734,47

- 86,78

Dívida Pública Consolidada (DC)

135.642,48

0,000

0,25

135.642,48

0,000

0,08

-

-

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

- 89.814.357,52

- 0,046

- 165,49

- 91.373.145,29

- 0,032

- 51,42

- 1.558.787,77

1,74

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

45.300.000,42

0,023

83,47

- 10.485.385,11

- 0,004

- 5,90

- 55.785.385,53

- 123,15

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:39

Notasexplicativas:

a) A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

Parâmetros

Valor Previsto

Valor Realizado

2023

2023

PIB nominal - MT

194.959

285.081

Receita Corrente Líquida - RCL

54.272.600,00

177.710.579,91

Aripuanã-MT, 30 de agosto de 2024

SELUIRPEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Pág. 1/1

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã Gabinete da Prefeita

ANEXO VII

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Praça São Francisco de Assis, 128 – Caixa Postal 91 – CEP 78.325-000 – Aripuanã – MT Fone – PABX: (66) 3565 – 3900

30

MUNICÍPIODEARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METASFISCAISATUAISCOMPARADASCOMASFIXADASNOSTRÊSEXERCÍCIOSANTERIORES

2025

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

125.049.924,00

169.886.005,59

35,85

172.824.481,20

1,73

184.334.100,00

6,66

193.550.805,00

5,00

205.163.853,00

6,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

124.876.324,00

169.066.721,59

35,39

164.149.332,20

- 2,91

177.491.006,00

8,13

186.365.556,30

5,00

197.547.489,40

6,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

204.049.924,00

287.886.005,59

41,09

258.824.481,20

- 10,09

199.034.100,00

- 23,10

205.950.804,00

3,48

216.763.853,00

5,25

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

203.699.924,00

287.740.363,11

41,26

258.824.481,20

- 10,05

199.033.600,00

- 23,10

205.950.279,00

3,48

216.763.296,00

5,25

Receita Total (COM FONTES RPPS)

6.610.000,00

9.429.220,90

42,65

14.898.567,43

58,00

16.440.000,00

10,35

17.262.000,00

5,00

18.297.720,00

6,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

6.510.000,00

7.429.220,90

14,12

12.898.567,43

73,62

16.248.000,00

25,97

17.060.400,00

5,00

18.084.024,00

6,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

4.017.000,00

5.613.320,00

39,74

5.117.280,00

- 8,84

7.960.980,00

55,57

8.359.030,00

5,00

8.860.570,00

6,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

4.017.000,00

5.613.320,00

39,74

5.117.280,00

- 8,84

7.960.980,00

55,57

8.359.030,00

5,00

8.860.570,00

6,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

- 78.823.600,00

- 118.673.641,52

50,56

- 94.675.149,00

- 20,22

- 21.542.594,00

- 77,25

- 19.584.722,70

- 9,09

- 19.215.806,60

- 1,88

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

- 76.330.600,00

- 116.857.740,62

53,09

- 86.893.861,57

- 25,64

- 13.255.574,00

- 84,75

- 10.883.352,70

- 17,90

- 9.992.352,60

- 8,19

Dívida Pública Consolidada (DC)

135.642,90

135.642,48

- 0,00

-

- 100,00

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

- 44.514.357,10

- 89.814.357,52

101,76

- 44.900.000,00

- 50,01

- 59.950.000,00

33,52

- 59.950.000,00

-

- 59.950.000,00

-

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

40.138.814,66

45.300.000,42

12,86

- 44.914.357,52

- 199,15

15.050.000,00

- 133,51

-

- 100,00

-

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

138.402.127,13

177.734.739,05

28,42

172.824.481,20

-

2,76

178.583.704,71

3,33

182.476.537,51

2,18

187.773.157,44

2,90

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

138.209.991,00

176.877.604,13

27,98

164.149.332,20

-

7,20

171.954.084,48

4,75

175.702.402,40

2,18

180.802.394,21

2,90

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

225.837.350,55

301.186.339,05

33,36

258.824.481,20

-

14,06

192.825.130,79

- 25,50

194.167.054,03

0,70

198.389.884,48

2,17

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

225.449.979,31

301.033.967,89

33,53

258.824.481,20

-

14,02

192.824.646,39

- 25,50

194.166.559,06

0,70

198.389.374,69

2,17

Receita Total (COM FONTES RPPS)

7.315.782,62

9.864.850,91

34,84

14.898.567,43

51,03

15.927.145,90

6,90

16.274.331,64

2,18

16.746.715,41

2,90

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

7.205.105,12

7.772.450,91

7,87

12.898.567,43

65,95

15.741.135,44

22,04

16.084.266,46

2,18

16.551.133,33

2,90

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

4.445.915,09

5.872.655,38

32,09

5.117.280,00

-

12,86

7.712.633,21

50,72

7.880.756,95

2,18

8.109.504,58

2,90

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

4.445.915,09

5.872.655,38

32,09

5.117.280,00

-

12,86

7.712.633,21

50,72

7.880.756,95

2,18

8.109.504,58

2,90

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

- 87.239.988,31

- 124.156.363,76

42,32

- 94.675.149,00

-

23,75

- 20.870.561,91

- 77,96

- 18.464.156,67

- 11,53

- 17.586.980,48

- 4,75

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

- 84.480.798,29

- 122.256.568,24

44,72

- 86.893.861,57

-

28,92

- 12.842.059,68

- 85,22

- 10.260.647,16

- 20,10

- 9.145.351,73

- 10,87

Dívida Pública Consolidada (DC)

150.126,17

141.909,16

- 5,47

-

-

100,00

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

- 49.267.376,69

- 93.963.780,84

90,72

- 44.900.000,00

-

52,22

- 58.079.829,49

29,35

- 56.519.880,78

- 2,69

- 54.868.343,64

- 2,92

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

44.424.635,79

47.392.860,44

6,68

- 44.914.357,52

-

194,77

14.580.507,65

- 132,46

-

- 100,00

-

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:39

Notasexplicativas:

a) A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

Variáveis

Executado

Metas

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Inflação Média (% anual) - IPCA

5,79%

4,62%

3,99%

3,22%

2,76%

3,01%

Índice para Deflação

1,1068

1,0462

-

1,0322

1,0607

1,0926

Aripuanã-MT, 30 de agosto de 2024

SELUIR PEIXERREGHIN

Prefeita Municipal

Pág. 1/1

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã Gabinete da Prefeita

ANEXO VIII

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Praça São Francisco de Assis, 128 – Caixa Postal 91 – CEP 78.325-000 – Aripuanã – MT Fone – PABX: (66) 3565 – 3900

31

MUNICÍPIODE ARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃODOPATRIMÔNIOLÍQUIDO

2025

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIOLÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

Reservas

-

-

-

Resultado Acumulado

208.702.632,20

100,00

218.185.932,38

100,00

241.987.614,93

100,00

TOTAL

208.702.632,20

100,00

218.185.G32,38

100,00

241.G87.614,G3

100,00

REGIMEPREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIOLÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio

-

-

Reservas

-

-

Lucros ou Prejuízos Acumulados

- 9.235.120,14

100,00

- 30.431.122,82

100,00

TOTAL

- G.235.120,14

100,00

- 30.431.122,82

100,00

-

-

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:38

Notasexplicativas:

Valores extraídos do Balanço Patrimonial Consolidado.

Aripuanã-MT, 30 de agosto de 2024

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Pág. 1/1

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã Gabinete da Prefeita

ANEXO IX

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Praça São Francisco de Assis, 128 – Caixa Postal 91 – CEP 78.325-000 – Aripuanã – MT Fone – PABX: (66) 3565 – 3900

32

MUNICÍPIODEARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEMEAPLICAÇÃODOSRECURSOSOBTIDOSCOMAALIENAÇÃODEATIVOS

2025

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITASREALIZADAS

2023

2022

2021

(a)

(b)

(c)

RECEITASDECAPITAL-ALIENAÇÃODEATIVOS(I)

G1G.885,63

-

-

Alienação de Bens Móveis

907.235,00

Alienação de Bens Imóveis

Alienação de Bens Intangíveis

Rendimentos de Aplicações Financeiras

12.650,63

DESPESASEXECUTADAS

2023

2022

2021

(d)

(e)

(f)

APLICAÇÃODOSRECURSOSDAALIENAÇÃODEATIVOS(II)

-

-

-

DESPESASDECAPITAL

-

-

-

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

DESPESASCORRENTESDOSREGIMESDEPREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

SALDOFINANCEIRO

2023

2022

2021

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

(i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

G1G.885,63

-

-

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:37

Notasexplicativas:

Conforme saldo bancário em 31/12/2023 na fonte de recursos de Alienação de Bens

Aripuanã-MT, 30 de agosto de 2024

SELUIRPEIXERREGHIN

Prefeita Municipal

Pág. 1/1

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã Gabinete da Prefeita

ANEXO X

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS E PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT DO RPPS

Praça São Francisco de Assis, 128 – Caixa Postal 91 – CEP 78.325-000 – Aripuanã – MT Fone – PABX: (66) 3565 – 3900

33

MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃODA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2025

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITASEDESPESASPREVIDENCIÁRIASDOREGIMEPRÓPRIODEPREVIDÊNCIADOSSERVIDORES-RPPS

FUNDOEMCAPITALIZAÇÃO(PLANOPREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES (I)

ReceitadeContribuiçõesdosSegurados

Ativo Inativo Pensionista

Receitade Contribuições Patronais

Ativo Inativo Pensionista

Receita Patrimonial

Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais

Receita de Serviços Outras Receitas Correntes

Compensação Financeira entre os Regimes

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 Demais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL (III)

Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital

6.031.1G2,GG

5.984.295,86

2.997.988,46

2.G86.307,40

2.986.307,40

-

46.8G7,13

46.897,13

-

12.G41.511,3G

7.913.709,36

7.911.190,83

2.518,53

15.1G3,83

15.193,83

4.G47.8G3,74

4.947.893,74

64.714,46

64.714,46

-

16.688.2G6,46

5.412.107,40

5.412.107,40

4.807.761,G6

4.807.761,96

5.027.731,G3

5.027.731,93

1.440.6G5,17

49.028,15

1.390.138,52

1.528,50

-

TOTALDASRECEITASDOFUNDOEMCAPITALIZAÇÃO -(IV)= (I+ III-II)

6.031.1G2,GG

12.G41.511,3G

15.2G8.157,G4

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2021

2022

2023

Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte

Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os Regimes

Demais Despesas Previdenciárias

2.747.02G,48

2.402.374,45

344.655,03

17.258,5G

17.258,59

4.025.G36,82

3.585.190,34

440.746,48

22.739,05

22.739,05

5.678.146,10

4.969.673,52

708.472,58

35.826,84

35.826,84

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

2.764.288,07

4.048.675,87

5.713.G72,G4

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

3.266.G04,G2

8.8G2.835,52

G.584.185,00

RECURSOSRPPSARRECADADOSEMEXERCÍCIOSANTERIORES

2021

2022

2023

VALOR

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2021

2022

2023

VALOR

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2021

2022

2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃODA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2025

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2021

2022

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações

Outro Bens e Direitos

473.331,07

53.567.229,76

10.970,37

1.345.268,02

63.683.810,03

763.550,49

830.618,80

80.611.527,23

2.480.248,45

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES (VII)

Receita de Contribuições dos Segurados Ativo

Inativo Pensionista

Receita de Contribuições Patronais Ativo

Inativo Pensionista

Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais

Receita de Serviços

Outras Receitas Correntes

Compensação Financeira entre os regimes Demais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

TOTALDASRECEITASDOFUNDOEMREPARTIÇÃO(IX)=(VII+VIII)

-

-

-

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2021

2022

2023

Benefícios

Aposentadorias

Pensões por Morte

Outras Despesas Previdenciárias

Compensação Financeira entre os Regimes

Demais Despesas Previdenciárias

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2

-

-

-

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2021

2022

2023

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

Recursos para Formação de Reserva

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2021

2022

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

Investimentos e Aplicações

Outro Bens e Direitos

MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃODA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2025

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

ADMINISTRAÇÃODOREGIMEPRÓPRIODEPREVIDÊNCIADOSSERVIDORES-RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2021

2022

2023

Receitas Correntes

837.423,49

788.732,92

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

-

837.423,4G

788.732,G2

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2021

2022

2023

Despesas Correntes (XIII)

-

237.603,62

2G8.207,46

Pessoal e Encargos Sociais

1.769,92

1.879,70

Demais Despesas Correntes

235.833,70

296.327,76

Despesas de Capital (XIV)

315,68

335,26

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

-

237.G1G,30

2G8.542,72

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

-

5GG.504,1G

4G0.1G0,20

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2021

2022

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

Investimentos e Aplicações

Outro Bens e Direitos

BENEFÍCIOSPREVIDENCIÁRIOSMANTIDOSPELOTESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2021

2022

2023

Contribuições dos Servidores

Demais Receitas Previdenciárias

TOTAL DAS RECEITAS(BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

-

-

-

DESPESASPREVIDENCIÁRIAS(BENEFÍCIOSMANTIDOSPELOTESOURO)

2021

2022

2023

Aposentadorias

Pensões

Outras Despesas Previdenciárias

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

-

-

-

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2

-

-

-

MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃODA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2025

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

PROJEÇÃOATUARIALDOREGIMEPRÓPRIODEPREVIDÊNCIADOSSERVIDORES

FUNDOEMCAPITALIZAÇÃO(PLANOPREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

ReceitasPrevidenciárias

(a)

DespesasPrevidenciárias

(b)

ResultadoPrevidenciário

(c) = (a-b)

SaldoFinanceirodo Exercício

(d) = (d Exercício Anterior)

+ (c)

2023

81.442.146,03

2024

16.170.761,86

6.391.833,68

9.778.928,18

91.221.074,21

2025

16.437.417,12

8.210.429,21

8.226.987,91

99.448.062,12

2026

16.797.869,57

8.866.541,73

7.931.327,84

107.379.389,96

2027

17.193.366,53

9.339.257,29

7.854.109,24

115.233.499,20

2028

17.600.696,90

9.720.432,02

7.880.264,88

123.113.764,08

2029

18.654.912,69

10.558.164,47

8.096.748,22

131.210.512,30

2030

19.013.524,26

11.127.400,71

7.886.123,55

139.096.635,85

2031

19.311.174,64

11.944.885,76

7.366.288,88

146.462.924,73

2032

19.674.977,22

12.401.256,72

7.273.720,50

153.736.645,23

2033

19.928.272,96

13.438.204,19

6.490.068,77

160.226.714,00

2034

20.283.815,35

14.083.524,43

6.200.290,92

166.427.004,92

2035

20.466.942,38

15.046.821,61

5.420.120,77

171.847.125,69

2036

20.537.120,27

16.148.295,16

4.388.825,11

176.235.950,80

2037

20.670.392,89

16.931.894,63

3.738.498,26

179.974.449,06

2038

19.875.086,34

21.806.354,69

-

1.931.268,35

178.043.180,71

2039

20.855.278,85

22.802.041,30

-

1.946.762,45

176.096.418,26

2040

20.278.987,86

24.629.171,70

-

4.350.183,84

171.746.234,42

2041

19.697.914,35

26.186.141,55

-

6.488.227,20

165.258.007,22

2042

18.743.013,32

28.433.054,88

-

9.690.041,56

155.567.965,66

2043

17.694.064,46

30.685.364,88

-

12.991.300,42

142.576.665,24

2044

17.297.555,50

33.235.122,62

-

15.937.567,12

126.639.098,12

2045

15.860.626,24

35.339.043,52

-

19.478.417,28

107.160.680,84

2046

14.282.655,52

37.523.244,25

-

23.240.588,73

83.920.092,11

2047

12.061.502,78

41.185.917,05

-

29.124.414,27

54.795.677,84

2048

10.172.646,98

42.288.034,16

-

32.115.387,18

22.680.290,66

2049

8.226.493,56

44.455.728,91

-

36.229.235,35

-

13.548.944,69

2050

6.589.360,95

45.820.893,52

-

39.231.532,57

-

52.780.477,26

2051

6.351.083,36

45.869.303,40

-

39.518.220,04

-

92.298.697,30

2052

5.291.687,88

49.588.285,73

-

44.296.597,85

-

136.595.295,15

2053

5.309.273,27

48.499.271,16

-

43.189.997,89

-

179.785.293,04

2054

3.560.527,48

47.259.772,92

-

43.699.245,44

-

223.484.538,48

2055

3.571.701,84

45.812.367,69

-

42.240.665,85

-

265.725.204,33

2056

3.582.347,52

44.206.940,97

-

40.624.593,45

-

306.349.797,78

2057

3.592.390,00

42.452.192,12

-

38.859.802,12

-

345.209.599,90

2058

1.969.761,35

40.558.804,86

-

38.589.043,51

-

383.798.643,41

2059

18.370,82

38.536.073,13

-

38.517.702,31

-

422.316.345,72

2060

18.370,82

36.345.940,63

-

36.327.569,81

-

458.643.915,53

2061

18.370,82

34.027.392,93

-

34.009.022,11

-

492.652.937,64

2062

18.370,82

31.584.346,59

-

31.565.975,77

-

524.218.913,41

2063

18.370,82

29.031.726,40

-

29.013.355,58

-

553.232.268,99

2064

18.370,82

26.406.287,71

-

26.387.916,89

-

579.620.185,88

2065

18.370,82

23.765.843,16

-

23.747.472,34

-

603.367.658,22

2066

17.633,85

21.176.207,16

-

21.158.573,31

-

624.526.231,53

2067

17.633,85

18.701.374,47

-

18.683.740,62

-

643.209.972,15

2068

17.633,85

16.386.959,21

-

16.369.325,36

-

659.579.297,51

MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃODA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2025

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

2069

17.633,85

14.341.104,21

-

14.323.470,36

-

673.902.767,87

2070

17.633,85

12.460.602,25

-

12.442.968,40

-

686.345.736,27

2071

16.896,23

10.739.763,62

-

10.722.867,39

-

697.068.603,66

2072

16.811,73

9.174.450,95

-

9.157.639,22

-

706.226.242,88

2073

16.811,73

7.760.662,50

-

7.743.850,77

-

713.970.093,65

2074

7.227,87

6.494.387,52

-

6.487.159,65

-

720.457.253,30

2075

6.490,90

5.372.883,36

-

5.366.392,46

-

725.823.645,76

2076

5.753,93

4.390.849,04

-

4.385.095,11

-

730.208.740,87

2077

5.016,96

3.544.313,00

-

3.539.296,04

-

733.748.036,91

2078

736,97

2.829.236,27

-

2.828.499,30

-

736.576.536,21

2079

736,97

2.241.301,56

-

2.240.564,59

-

738.817.100,80

2080

1.776.890,93

-

1.776.890,93

-

740.593.991,73

2081

1.428.673,29

-

1.428.673,29

-

742.022.665,02

2082

1.188.388,59

-

1.188.388,59

-

743.211.053,61

2083

1.043.713,14

-

1.043.713,14

-

744.254.766,75

2084

975.094,07

-

975.094,07

-

745.229.860,82

2085

954.410,91

-

954.410,91

-

746.184.271,73

2086

949.248,60

-

949.248,60

-

747.133.520,33

2087

946.195,05

-

946.195,05

-

748.079.715,38

2088

940.430,68

-

940.430,68

-

749.020.146,06

2089

937.728,73

-

937.728,73

-

749.957.874,79

2090

933.101,74

-

933.101,74

-

750.890.976,53

2091

930.869,65

-

930.869,65

-

751.821.846,18

2092

925.607,80

-

925.607,80

-

752.747.453,98

2093

923.155,23

-

923.155,23

-

753.670.609,21

2094

917.190,24

-

917.190,24

-

754.587.799,45

2095

915.191,26

-

915.191,26

-

755.502.990,71

2096

910.392,23

-

910.392,23

-

756.413.382,94

2097

908.171,34

-

908.171,34

-

757.321.554,28

2098

902.730,82

-

902.730,82

-

758.224.285,10

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

ReceitasPrevidenciárias

DespesasPrevidenciárias

ResultadoPrevidenciário

SaldoFinanceirodo Exercício

(a)

(b)

(c) = (a-b)

(d) = (d Exercício Anterior)

+ (c)

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:33

Notas explicativas:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

Aripuanã-MT, 30 de agosto de 2024

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

MUNICÍPIODEARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PLANODE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL

2025

Demonstrativo Aporte RPPS - conf. PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022 R$ 1,00

PLANO DEAPORTES

REGIMEPRÓPRIODEPREVIDENCIA

ANO DE AMORTIZAÇÃO

SALDO INICIAL

ALIQUOTA

REPASSEANUAL

JUROS

FINAL

2024

24.445.806,55

4,58%

1.490.916,55

1.268.737,36

24.223.627,36

2025

24.223.627,36

4,58%

1.490.916,55

1.257.206,26

23.989.917,07

2026

23.989.917,07

4,58%

1.490.916,55

1.245.076,70

23.744.077,22

2027

23.744.077,22

4,58%

1.490.916,55

1.232.317,61

23.485.478,28

2028

23.485.478,28

4,58%

1.490.916,55

1.218.896,32

23.213.458,05

2029

23.213.458,05

4,58%

1.490.916,55

1.204.778,47

22.927.319,97

2030

22.927.319,97

4,58%

1.490.916,55

1.189.927,91

22.626.331,33

2031

22.626.331,33

4,58%

1.490.916,55

1.174.306,60

22.309.721,38

2032

22.309.721,38

4,58%

1.490.916,55

1.157.874,54

21.976.679,37

2033

21.976.679,37

4,58%

1.490.916,55

1.140.589,66

21.626.352,48

2034

21.626.352,48

4,58%

1.490.916,55

1.122.407,69

21.257.843,62

2035

21.257.843,62

4,58%

1.490.916,55

1.103.282,08

20.870.209,15

2036

20.870.209,15

4,58%

1.490.916,55

1.083.163,85

20.462.456,45

2037

20.462.456,45

4,58%

1.490.916,55

1.062.001,49

20.033.541,39

2038

20.033.541,39

4,58%

1.490.916,55

1.039.740,80

19.582.365,64

2039

19.582.365,64

4,58%

1.490.916,55

1.016.324,78

19.107.773,87

2040

19.107.773,87

4,58%

1.490.916,55

991.693,46

18.608.550,78

2041

18.608.550,78

4,58%

1.490.916,55

965.783,79

18.083.418,02

2042

18.083.418,02

4,58%

1.490.916,55

938.529,40

17.531.030,87

2043

17.531.030,87

4,58%

1.490.916,55

909.860,50

16.949.974,82

2044

16.949.974,82

4,58%

1.490.916,55

879.703,69

16.338.761,96

2045

16.338.761,96

4,58%

1.490.916,55

847.981,75

15.695.827,16

2046

15.695.827,16

4,58%

1.490.916,55

814.613,43

15.019.524,04

2047

15.019.524,04

4,58%

1.490.916,55

779.513,30

14.308.120,79

2048

14.308.120,79

4,58%

1.490.916,55

742.591,47

13.559.795,71

2049

13.559.795,71

4,58%

1.490.916,55

703.753,40

12.772.632,56

2050

12.772.632,56

4,58%

1.490.916,55

662.899,63

11.944.615,64

2051

11.944.615,64

4,58%

1.490.916,55

619.925,55

11.073.624,64

2052

11.073.624,64

4,58%

1.490.916,55

574.721,12

10.157.429,21

2053

10.157.429,21

4,58%

1.490.916,55

527.170,58

9.193.683,24

2054

9.193.683,24

4,58%

1.490.916,55

477.152,16

8.179.918,85

2055

8.179.918,85

4,58%

1.490.916,55

424.537,79

7.113.540,09

2056

7.113.540,09

4,58%

1.490.916,55

369.192,73

5.991.816,27

2057

5.991.816,27

4,58%

1.490.916,55

310.975,26

4.811.874,98

2058

4.811.874,98

4,58%

1.490.916,55

249.736,31

3.570.694,74

2059

3.570.694,74

4,58%

1.490.916,55

185.319,06

2.265.097,25

2060

2.265.097,25

1.490.916,55

117.558,55

891.739,25

2061

891.739,25

4,58%

1.490.916,55

46.281,27

- 552.896,03

Fonte: Agenda Assessoria 29/02/2024 - Relatório da Avaliação Atuarial

Aripuanã-MT, 30 de agosto de 2024

SELUIRPEIXERREGHIN

Prefeita Municipal

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã Gabinete da Prefeita

ANEXO XI

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Praça São Francisco de Assis, 128 – Caixa Postal 91 – CEP 78.325-000 – Aripuanã – MT Fone – PABX: (66) 3565 – 3900

34

MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVAECOMPENSAÇÃODARENÚNCIADERECEITA

2025

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIADERECEITA

COMPENSAÇÃO

2025

2026

2027

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

Isenção

TRIBUTÁRIO - IPTU - Isenção para único imóvel pertencente a aposentados, pensionistas, cegos, inválidos e viúvas, cujo rendimento mensal não ultrapasse 2 Salários Mínimos mensais, comprovados (Art. 251, inciso I) Lei Complementar nº

005/99, de 27.12.1999.

32.600,00

33.900,00

35.200,00

Aumento Permanente da Receita. Expansão da Base Tributária

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

Desconto sobre a base de cálculo

TRIBUTÁRIO - IPTU - Desconto 20% para pagamento em cota única. CTM. Artigo 143 da LC 05/99

R$

300.000,00

R$

315.000,00

R$

333.900,00

Aumento Permanente da

Receita. Expansão da Base Tributária

TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO

Isenção

TRIBUTÁRIO - Taxa de localização e funcionamento - Isenta-se das taxas de viabilidade, expedição e renovação de alvará de localização e demais taxas de expediente as associações sediadas no Município de Aripuanã, desde que, qualificadas como entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública. Lei

Complementar 150/2019.

R$

66.600,00

R$

69.930,00

R$

74.125,80

Aumento Permanente da Receita. Expansão da Base Tributária

IPTU/ISSQN/CONTRIBUIÇÃO DE

MELHORIA (receitas tributárias e não tributárias)

Desconto sobre a multa e juros

Imposto Municipais - redução da multa e dos juros incidentes sobre os créditos tributários, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Contribuição de Melhoria, apurados no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, receitas municipais inscritas em dívida ativa (a ser tratada em

norma especifica para o exercício)

R$

177.100,00

R$

185.955,00

R$

197.112,30

Recuperação de créditos em fase de prescrição e recuperação tributária e redução no estoque da dívida

ITBI

Redução de alíquota

Redução da aliquotas ITBI - Imposto sobre Transmissão Intervivos para imóveis em

transmissão pelo sistema financeiro de habitação - SFH

R$

19.000,00

R$

20.900,00

R$

22.990,00

Expansão da arrecadação de

ISSQN sobre obras

COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

Isenção

Isenção de taxa de água para aposentados e pensionistas, conf. Lei Complementar 070/2012

R$

4.800,00

R$

5.000,00

R$

5.200,00

Expansão da arrecadação dos

serviços de coleta distribuição de água e esgoto

TOTAL

600.100,00

630.685,00

668.528,10

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:39

Notasexplicativas:

A renúncia compreende as disposições legais já estabelecidas em Lei, como também a concessão de Refis para redução do estoque e recuperação de ativos inscritos em dívida ativa.

1. Os tipos de Renúncia de Receita são: anistia, remissão, isenção, crédito presumido, concessão em caráter não geral, alteração de alíquota ou de base de cálculo. Caso ocorra outro tipo de renúncia concedida, o ente deve especificá-la

Aripuanã-MT, 30 de agosto de 2024

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Pág. 1/1

Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã Gabinete da Prefeita

ANEXO XII

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Praça São Francisco de Assis, 128 – Caixa Postal 91 – CEP 78.325-000 – Aripuanã – MT Fone – PABX: (66) 3565 – 3900

35

MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEMDEEXPANSÃODASDESPESASOBRIGATÓRIASDECARÁTERCONTINUADO

2025

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

ValorPrevistopara

2025

Aumento Permanente da Receita

7.515.150,27

(-) Transferências Constitucionais

(-) Transferências ao FUNDEB

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(I)

7.515.150,27

ReduçãoPermanentedeDespesa(II)

Margem Bruta(III) = (I+II)

7.515.150,27

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

15.118.350,11

Novas DOCC

15.118.350,11

Novas DOCC geradas por PPP

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

- 7.603.1GG,84

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:33

Notasexplicativas:

1) O Aumento Permanente de Receita esta calculado sobre a variação da projeção em 2024 com a previsão para 2025.

Receitas Permanentes

2024

2025

Variação

Receitas Tributárias

32.004.643

32.737.852

733.20G

IPTU

3.095.765

3.152.900

57.135

ISS

16.972.745

16.744.480

(228.265)

ITBI

1.782.360

1.800.000

17.640

IRRF

9.089.698

9.726.572

636.874

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

941.926

1.051.000

109.074

Taxas pela Prestação de Serviços

101.190

105.900

4.710

Contribuição de Melhoria

20.959

157.000

136.041

ReceitasdeContribuições

8.882.581

G.6G8.100

815.51G

Receitas Previdenciárias

6.002.970

6.698.100

695.130

Outras Receitas de Contribuições

2.879.611

3.000.000

120.389

Transferências Correntes

GG.G03.578

105.870.000

5.G66.422

Cota-Parte do FPM (80%)

25.075.062

27.040.000

1.964.938

Cota-Parte do ICMS (80%)

30.696.800

31.752.000

1.055.200

Cota-Parte do IPVA (80%)

3.338.412

3.608.000

269.588

Cota-Parte do ITR (80%)

3.512.134

3.120.000

(392.134)

Transferências do FUNDEB

31.445.622

33.750.000

2.304.378

Outras Transferências Correntes Estado

5.835.547

6.600.000

764.453

Total de Receitas Permanentes

140.7G0.802

148.305.G52

7.515.150

DespesasContinuadas

2024

2025

Variação

Pessoal e Encargos Sociais

100.740.055

115.858.405

15.118.350

Aripuanã-MT, 30 de agosto de 2024

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã Gabinete da Prefeita

ANEXO XIII

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Praça São Francisco de Assis, 128 – Caixa Postal 91 – CEP 78.325-000 – Aripuanã – MT Fone – PABX: (66) 3565 – 3900

36

MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVODERISCOSFISCAISEPROVIDÊNCIAS

2025

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOSCONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

Dívidas em Processo de Reconhecimento

Avais e Garantias Concedidas

Assunção de Passivos

Assistências Diversas

Outros Passivos Contingentes

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação - recurso do Estado referente ao antigo FETHAB

6.300.000,00

Limitação de empenho

6.300.000,00

Restituição de Tributos a Maior

Reserva de Contingência

300.000,00

Discrepância de Projeções

Outros Riscos Fiscais

300.000,00

SUBTOTAL

6.600.000,00

SUBTOTAL

6.600.000,00

TOTAL

6.600.000,00

SUBTOTAL

6.600.000,00

Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT 28/08/2024 - Hora 10:33

Aripuanã-MT, 30 de agosto de 2024

SELUIRPEIXERREGHIN

Prefeita Municipal

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MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ ESTADO DE MATO GROSSO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

INTRODUÇÃO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento essencial para o planejamento e a gestão fiscal dos municípios, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). Ela define as metas e prioridades da administração municipal para o próximo exercício financeiro, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO estabelece as diretrizes para a execução do orçamento, visando garantir a eficiência na aplicação dos recursos públicos e a transparência nas ações governamentais.

Entre suas principais atribuições estão a fixação de normas para a realização de despesas, a previsão de receitas e a limitação de empenho, além de tratar da política de pessoal e encargos sociais do município. A LDO também aborda as alterações na legislação tributária local e estabelece critérios para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas municipais.

A LDO está intimamente relacionada com o Plano Plurianual (PPA), que é um planejamento de médio prazo elaborado para um período de quatro anos. O PPA estabelece os programas, objetivos e metas da administração pública para o período, enquanto a LDO detalha e prioriza essas metas anualmente, ajustando-as conforme as necessidades e a realidade fiscal do município. Dessa forma, a LDO assegura que a execução orçamentária anual esteja alinhada com os objetivos estratégicos de longo prazo definidos no PPA.

A LDO é fundamental para assegurar uma gestão fiscal responsável e o equilíbrio das contas públicas municipais, proporcionando uma base sólida para o desenvolvimento sustentável do município.

ANEXO DE METAS FISCAIS

O Anexo de Metas e Riscos Fiscais é um componente obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

O Anexo de Metas Fiscais é um dos componentes fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil. Sua finalidade principal é assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal do governo. Ele contém as metas fiscais e prioridades do governo para um determinado período, geralmente um exercício financeiro, e inclui informações detalhadas sobre:

MetasdeResultadoPrimárioeNominal:Estabelece as metas de superávit ou déficit primário e nominal para os próximos três anos. Avaliação do Cumprimento das Metas do Ano Anterior: Analisa se as metas fiscais do ano anterior foram cumpridas e explica as razões para eventuais desvios. EvoluçãodoPatrimônioLíquido:Apresenta a projeção do patrimônio líquido para o período. DemonstrativodaMargemdeExpansãodasDespesasObrigatóriasdeCaráterContinuado: Mostra a margem de expansão das despesas obrigatórias, considerando as limitações impostas pela LRF. ProjeçõesparaasPrincipaisVariáveisEconômicas:Inclui estimativas para o crescimento do PIB, taxa de inflação, taxa de câmbio, taxa de juros, entre outras.

Esses elementos têm como objetivo garantir a consistência das políticas fiscais, promover a disciplina na execução do orçamento e fornece uma base para o controle social e parlamentar sobre a gestão fiscal do governo.

Meta de Resultado Primário

A meta de resultado primário é a diferença entre a expectativa das receitas primárias (receitas totais menos receitas financeiras, como receitas de juros) e as despesas primárias (despesas totais menos despesas financeiras, como pagamento de juros da dívida).

Esta meta tem por objetivo medir a capacidade do governo de gerar recursos suficientes para pagar suas despesas correntes, excluindo os custos com juros da dívida pública.

Um superávit primário (receitas primárias maiores que despesas primárias) indica que o governo está gerando recursos suficientes para pagar suas despesas correntes e ainda tem uma sobra para pagar parte da dívida pública, o que contribui para a redução do estoque da dívida ao longo do tempo. Já um déficit primário (despesas primárias maiores que receitas primárias) indica que o governo precisa se endividar ainda mais para cobrir suas despesas, o que pode aumentar a dívida pública.

Meta de Resultado Nominal

A meta de resultado nominal é a diferença entre as receitas totais (inclusive de aplicações financeiras) e as despesas totais (inclusive despesas com juros).

Esta meta tem por objetivo medir o impacto total das operações fiscais do governo sobre a dívida pública, refletindo a necessidade líquida de financiamento do governo.

O resultado nominal é importante porque mostra a necessidade de financiamento total do governo. Um superávit nominal (receitas totais maiores que despesas totais, incluindo juros) indica que o governo está reduzindo sua dívida líquida. Um déficit nominal (despesas totais maiores que receitas totais, incluindo juros) indica que o governo está aumentando sua dívida líquida.

Relacionamento entre a meta de Resultado Primário e Nominal

O resultado primário e o resultado nominal estão interligados. Enquanto o resultado primário foca na sustentabilidade fiscal excluindo os juros da dívida, o resultado nominal fornece uma visão mais abrangente do impacto fiscal, incluindo os custos financeiros da dívida.

A gestão eficaz das contas públicas exige atenção a ambos os indicadores. Um superávit primário pode ser insuficiente se os custos com juros forem muito altos, resultando ainda em um déficit nominal significativo. Portanto, estratégias fiscais devem considerar a dinâmica entre receitas, despesas primárias e os encargos da dívida pública para alcançar a sustentabilidade fiscal de longo prazo.

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

O Anexo de Riscos Fiscais é uma parte importante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil, e seu objetivo é fornecer uma avaliação detalhada dos riscos que podem impactar as

finanças públicas. Esse anexo é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. Aqui estão os principais objetivos do Anexo de Riscos Fiscais:

IdentificarRiscos: Analisar potenciais riscos que podem impactar as finanças públicas. AvaliarImpactos: Mostrar como esses riscos podem afetar o orçamento e as metas fiscais. PlanejarMitigações: Detalhar as medidas para reduzir ou enfrentar esses riscos. GarantirTransparência: Informar o público e o Legislativo sobre possíveis desafios financeiros.

O Anexo de Riscos Fiscais é, portanto, uma ferramenta crucial para a gestão fiscal prudente, proporcionando uma visão abrangente dos desafios potenciais e das estratégias para lidar com eles.

CENÁRIO ECONÔMICO

O estabelecimento das metas e prioridades da LDO, bem como as metas e riscos ficais foram estabelecidas observando os seguintes indicadores econômicos e suas respectivas projeções:

Imagem disponivel em https://www.aripuana.mt.gov.br/publicacoes/publica...

Além destes indicadores, são levadas em consideração também a economia regional, principalmente observando os critérios de estabelecimento de metas do governo do Estado, através da LDO Estadual, bem como os aspectos que envolvem o cenário econômico do município.

PROJEÇÃO DE RECEITAS

Para a demonstração das metas de receita em relação a exercícios anteriores, utilizamos:

Receita Arrecadada nos últimos 2 exercícios Receita Projetada (acompanhamento mensal de arrecadação bem como projeção para os próximos meses) da receita do exercício corrente Metas de Receita para os próximos 3 exercícios

Além do cenário econômico exposto, foram considerados os esforços do município na modernização da cobrança e fiscalização dos tributos, combate à inadimplência bem como a captação de recursos junto ao governo Estadual e Federal.

No cenário a seguir, verifica-se que mesmo com recursos de emendas (R$ 1,6 milhões até julho/2024) e convênios de capital (R$ 5,8 milhões até julho/2024) ainda assim a projeção de receita de 2024 (que é um número acompanhado pela gestão de forma mensal) é de queda/empate em relação a 2023.

Sendo assim, a equipe do município foi prudente na projeção para 2025, observando o cenário econômico bem com as expectativas e características individuais de cada receita, além de não estabelecer previsão de receita de capital ou emendas, com isso houve apenas a manutenção da meta.

Se acaso não houvesse arrecadação de emendas/convênios de capital em 2024 a variação da meta de 2025 seria de 3,77%.

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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Há uma queda nos impostos de 2023 para 2024, principalmente em decorrência da queda do ISSQN em virtude do fim da obra da implantação da mineração da NEXA. Para 2025, houve pequenas correções o que manteve a meta praticamente no mesmo patamar de receita projetada para 2024, conforme abaixo:

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IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

Na meta do IPTU, que contempla os valores referente a dívida ativa e multas/juros, espera-se a arrecadação de valores próximo aos valores de 2023, com exceção na dívida ativa tendo em vista a diminuição de estoques a receber.

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ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Para o ISSQN há uma previsão de uma pequena queda para 2025, tendo em vista a diminuição de obras previstas para o munícipio.

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IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte

Há previsão de crescimento no IRRF proporcional ao crescimento das despesas de pessoal, bem como a evolução de IRRF de outras fontes.

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ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Para o ITBI, tendo em vista sua complexidade de previsão, foi estipulada meta com base na arrecadação média de exercícios anteriores.

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Taxas

Para as Taxas que envolvem as Taxas de Fiscalização, Prestação de Serviços, assim como a dívida ativa e juros/multas, foi estipulada previsão com base na média de crescimento dos últimos anos.

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Transferências Correntes

Ao analisar o cenário das Transferências Correntes, verifica-se uma correção da meta para 2025 em relação ao projetado para 2024, isso se deve ao fato de que em 2024 o município recebeu até julho/2024 entre convênios voltados a despesas correntes e emendas em torno de R$ 1.6 milhões, já em 2025 não há previsão para este tipo de recurso.

Se acaso formos desconsiderar estes recursos de 2024, ficaríamos com uma variação em torno de 3,67%, o que fica bem próximo a inflação projetada para 2025.

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Cota Parte FPM – Fundo de Participação dos Municípios

Para o FPM a meta 2025 foi estipulada em 7,36% próximo a mediana de crescimento desde 2017 que atualmente está em 8,58%:

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Cota Parte ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

A Meta 2025 do ICMS foi estipulada observando a portaria SEFAZ/MT nº 132/2024, a qual divulga os índices percentuais Preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2025, bem como estudo realizado pela assessoria contratada pelo município junto a empresa “APOIO”:

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Cota Parte IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos

Para o IPVA apesar de uma média de crescimento histórica de 20,14% (desde 2017), manteve-se a meta próxima a projeção de arrecadação em 2024 tendo em vista a queda crescente no valor venal dos veículos:

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FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

O FUNDEB apresenta um crescimento médio de 18,50% desde 2017, sendo a projeção para 2024 16,28% superior ao arrecadado em 2023, entretanto a meta para 2025 foi prevista apenas com a correção inflacionária, tendo em vista não haver expectativa de grandes mudanças nos parâmetros de formação da receita do fundo.

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PROJEÇÃO DE DESPESAS

Para a demonstração das metas de despesa em relação a exercícios anteriores, utilizamos:

Despesa empenhada nos últimos 2 exercícios Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício corrente Metas de Despesa para os próximos 3 exercícios

Em virtude da manutenção da meta de receita no mesmo patamar dos exercícios anteriores, e a necessidade de incremento de orçamento para Pessoal e Custeio, houve comprometimento com orçamento voltado à investimentos. Sendo assim, será necessário a busca de recursos para financiar investimentos no município, além da meta orçamentária.

O cenário da despesa é conforme segue, onde foi respeitado o limite da meta de receita:

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A distribuição da meta 2025 por Natureza de Despesas ficou conforme segue, onde verifica-se boa parte da meta destinada a Pessoal e Custeio:

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Já a distribuição da meta por Órgão, ficou da seguinte forma:

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Pessoal e Encargos Sociais

As despesas de pessoal foram projetadas para 2025, com base na folha de junho, considerando férias, 13º salário, encargos, além das seguintes situações:

Estimativa de 4% de impacto relativo a RGA (Reajuste Geral Anual) para quadro geral Estimativa de 3% de impacto relativo a elevações de nível do quadro efetivo

Com os impactos considerados, a perspectiva é de aumento em 10,85% da meta de pessoal em relação a LOA 2024:

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Outras Despesas Correntes (Custeio)

Para o Custeio em 2025 foi estabelecida uma meta 1,25% superior a LOA 2024. Foram apenas redistribuídos valores para 2025, com base na execução em 2024 e as respectivas necessidades de 2025. Não foi possível a expansão desta natureza de despesa, principalmente devido ao teto de receita estabelecido, contemplando somente a manutenção essencial dos serviços públicos existentes:

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Investimentos

Nos Investimentos, observa-se uma queda da meta 2025 em relação a LOA 2024, tendo em vista os seguintes motivos:

Necessidade de alocação de orçamento para garantir asas despesas de pessoal e custeio; Não estabelecimento de previsões para convênios de capital: a próxima gestão precisará trabalhar junto a esfera estadual e federal na busca de recursos para novos investimentos necessários, tendo em vista a limitação de receita; Em torno de 66% dos créditos orçamentários utilizados para os investimentos em 2024 são oriundos de Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores; Imagem disponivel em: https://www.aripuana.mt.gov.br/publicacoes/publica... PROJEÇÃO DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR

Tendo em vista que o pagamento de restos a pagar referente a despesas primárias impacta de forma direta na avaliação da meta de resultado primário, foram estipuladas projeções de pagamentos de restos a pagar para os próximos exercícios, considerando os seguintes aspectos:

Percentual de inscrição anual em Restos a Pagar Percentual de pagamentos de restos a pagar anual sobre a Inscrição Percentual de meta anual de despesa não executada Percentual de superávit financeiro anual utilizado para pagamentos Imagem disponivel em: https://www.aripuana.mt.gov.br/publicacoes/publica... PROJEÇÃO DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – DCL

Para a projeção da Dívida Consolidada Líquida – DCL, foram considerados os seguintes aspectos:

Encerramento da amortização de dívidas parceladas/operações de crédito Projeção de Superávit Financeiro Projeção de Inscrição de Restos a Pagar e Restos a Pagar Processados

Imagem disponivel em: https://www.aripuana.mt.gov.br/publicacoes/publica...

METAS ANUAIS

De acordo com o cenário econômico exposto, projeção de receitas e despesas e as respectivas metas fiscais, a seguir o resumo das metas estipuladas:

Imagem disponivel em: https://www.aripuana.mt.gov.br/publicacoes/publica...

A seguir, constam de forma detalhada as respectivas memórias de cálculos, demonstrativos e anexos referente a:

Metas e Prioridades da Administração Metas de Resultado Primário Metas de Dívida Pública Metas de Resultado Nominal Riscos Fiscais SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal