LEI Nº 3.601, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
25 de Outubro de 2024
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas do exercício de 2024, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas a serem executadas no exercício de 2024, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a adequação de emendas impositivas do exercício de 2024, sob as seguintes rubricas orçamentárias:
13 – SEC. ESPORTE E LAZER
13.002 – Fundo Municipal do Esporte
13.002.27 – Desporto e Lazer
13.002.27.812 – Desporto Comunitário
13.002.27.812.0038 – Emendas Impositivas
13.002.27.812.0038.1343 - E.I.64-Diogo – Repasse Assos. Sorriso de Futsal (ASF)
337041.00 - Contribuições...................................................................R$ 50.000,00
Caracterização: Recurso destinado a Repasse Associação Sorriso de Futsal (ASF).
Total geral......................................................................................R$ 50.000,00
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:
05 – SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.452.0038.1.310 - E.I.64-Dio-Imp. de Descedores de Embar. Nos Rios
339030.00 (1151) - Material de Consumo ............................................R$ 30.000,00
339039.00 (1150) – Outros Serv Pessoa Jurídica..................................R$ 20.000,00
Total geral............................................................................................................R$ 50.000,00
Art. 3º Para atender as Ação/meta do projeto: -1343 - E.I.64-Diogo – Repasse Assos. Sorriso de Futsal (ASF), fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.337 de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 3.452 de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 24 de outubro de 2024
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração