PORTARIA N° 187/2024

DATA: 24 DE OUTUBRO DE 2024

“DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento no art. 150 e seguintes da Lei 1010/2023, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas relacionadas à atuação do servidor Warley Batista dos Santos, (enfermeiro), pelos fatos que chegaram ao conhecimento desta autoridade, descritos na Ata de Reunião realizada no dia 27/08/2024, realizada na Secretaria Municipal de Saúde, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º. Nos termos do art. 156 da Lei 1010/2023, instituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a qual será composta pelos seguintes membros: CAROLINE DOS SANTOS MARQUES FREITAS, enfermeira, CRISTIANO SOCRATES FERREIRA, farmacêutico, e FAUSTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, enfermeiro.

Art.3º. Designar como presidente da comissão a Servidora CAROLINE DOS SANTOS MARQUES FREITAS, enfermeira.

Art. 4º. A Comissão terá como secretário servidor designado pela sua presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Art. 5º. Designar a servidora ROBISSÂNIA DA SILVA FÉLIX, procuradora jurídica, para acompanhar os trabalhos desta comissão e opinar quanto aos aspectos legais.

Art. 6º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições ao contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 24 DE OUTUBRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal