O Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado De Mato Grosso, Sr. JOSÉ LAIR ZAMONER no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º- Nomear o Sr (a) Nicole Gabrielly Coelho Silva, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF), 074.346.281-54, servidor efetivo ocupante do cargo de Assistente Administrativo, Portaria 350/2024, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Nova Guarita - MT.

Art. 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Art 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se

Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal