O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária prevista na Lei Municipal nº 2.252 de 12/12/2023 conforme desdobramentos.

Câmara Municipal

2.002 Divulgação dos Atos Oficiais

3.3.90 Aplicações Diretas R$ 19.244,74

TOTAL R$ 19.244,74

A cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar será com recurso proveniente de anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:

Câmara Municipal

2.001 Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

3.3.90 Aplicações Diretas R$ 19.244,74

TOTAL R$ 19.244,74

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 24 de outubro de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé-MT