O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Campo Verde, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 2.206/2016, e considerando: - As orientações da Portaria MDS n°113/2015 quanto ao cumprimento da finalidade dos recursos do cofinanciamento federal do SUAS; - Os relatórios da movimentação financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social do exercício de 2023 acompanhados e analisados pelo CMAS; - Os dados do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira de 2023 apresentados pela Secretaria de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos Recursos do Sistema Único de Assistência Social de 2023 dos Serviços e Programas do Governo Federal, observando que: - Os recursos destinados a execução dos serviços/programas foram utilizados na finalidade estabelecida; - Não ocorreram despesas em desacordo com as normas; - O município cofinanciou os serviços/programas executados com recursos próprios alocados no FMAS; - O CMAS possui livre acesso às documentações comprobatórias da execução dos recursos;

- Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 22 de outubro de 2024 na ATA 006/2024;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Verde-MT, 24 de outubro de 2024.

HINDIANARA LUANA RODRIGUES LEITE PACHECO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social