Lei Municipal n.º 1263 de 24 de Outubro de 2024.

Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), do município de Pontal do Araguaia/MT, e dá outras providências.

Adelcino Francisco Lopo, Prefeito de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O adicional de insalubridade a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Pontal do Araguaia, depois de verificadas as condições de trabalho em laudo técnico, será calculado sobre o salário-base, na forma do § 3º, do art. 9º-A, da Lei 11.350/2006, com a Redação dada pela Lei 13.342/2016.

Art. 2º. O adicional de insalubridade não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 24 de Outubro de 2024.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal