DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO DE PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso VI, do Art. 64 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Resolução Normativa do TCE-MT N.º 19/2016:

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessárias à implementação do novo programa de gestão;

CONSIDERANDO o intuito de orientar a realização da transmissão de mandato e adoção dos procedimentos expressos na Resolução Normativa TCE-MT N.º 19/16, pelos atuais e futuros chefes de poderes municipais;

CONSIDERANDO que a composição da Comissão de Transmissão de Mandato deverá necessariamente contemplar membros indicados pelos futuros gestores;

CONSIDERANDO os nomes dos representantes livremente indicados pelo Prefeito eleito através do Ofício n.º 001/2024, de 23 de outubro de 2024, protocolizado na Prefeitura pelo prefeito eleito Sr. Odirlei Queiroz Faria;

CONSIDERANDO que compete à Comissão de Transmissão de Mandato providenciar, junto aos setores correspondentes e de acordo

com as regras estabelecidas pela administração, a coleta, guarda, análise e apresentação dos documentos elencados no Art. 5.º da Resolução Normativa 19/16-TCE/MT e apresentação ao Prefeito eleito.

CONSIDERANDO que o Art. 9º. Da Resolução Normativa 19/16, de que a Comissão de Transição, deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando-o em conjunto com o respectivo rol documental aos atuais e futuros mandatários, até o quinto dia útil após a posse do agente público eleito.

CONSIDERANDO que a Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião/MT instaurou Procedimento Administrativo através da Portaria n.º 094/2024, com a finalidade de acompanhar o processo de transmissão de governo do Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Esperidião, a fim de que sejam cumpridos os procedimentos previstos na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N.º 014/2024 expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso à Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, na pessoa do atual prefeito em exercício, para que sejam adotadas providências, independente de solicitação de informações pela equipe indicada pelo sucessor do mandato, no sentido de assegurar a plena observância da Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Transmissão de Mandato de Prefeito para a gestão 2025/2028.

Art. 2.º - Ficam as pessoas abaixo, nomeadas para compor a Comissão de Transição de Mandato para a gestão 2025/2028:

I – Indicadas pelo Prefeito atual:

1 – Eliza Ignez Fazolo Fernandes Carrera Curriel (Contabilidade) – Matrícula nº 11.595-2

2 – Fransérgio de Souza Barbeiro (Controle Interno) – Matrícula n.º 974-2

3 – José de Barros Neto (Jurídico) – Matrícula nº 11.545-3

4 – Moisés Cardoso de Oliveira – Matricula n.º 758-1

5 – Magno Fernandes de Godoi – Matrícula n.º 1.189-1

6 – Valéria Fontanele Grahl – Matrícula nº 376-1

II – Indicados pelo Prefeito eleito:

1 - Edicléia Pereira de Souza - (CPF 496 xxx xxx 78)

2 - José Ernesto Patino Gasser Junior - (CPF 818 xxxx xxx 91)

3 - Marcio Henrique Tosti - (CPF 469 xxx xxx 00)

4 - Rosendo Martins Teixeira Neto – (CPF 792 xxx xxx 87)

5 - Rudimar Neves (CPF 592 xxx xxx 04)

6 - Wilson Ferreira da Costa (CPF 864 xxx xxx 87)

Art. 3.º - Compete à Comissão de Transmissão de Mandato providenciar, junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pela administração, a coleta, guarda, análise e apresentação dos documentos elencados no Art. 5.º da Resolução Normativa 19/2016-TCE/MT e apresentação ao Prefeito eleito

Art. 4.º - A Comissão de Transição, deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando-o em conjunto com o respectivo rol documental aos atuais e futuros mandatários, até o quinto dia útil após a posse do agente público eleito

Art. 5.º Os responsáveis pelos órgãos afetos à transição deverão organizar e disponibilizar à Comissão de Transição os documentos que lhes forem solicitados, prestando os esclarecimentos necessários;

Art. 6º A Comissão deverá proceder os trabalhos com atenção à Notificação Recomendatória n.º 014/2024, expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião, adotando as providências recomendadas.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 24 de outubro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal