EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO, INSTALADO EM PONTO FIXO NA FAIXA DE ÁREA RURAL DA PRAIA DA ARARA DE PONTAL DO ARAGUAIA, DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO 2016 NO PERÍODO DE 18 DE JUNHO A 07 DE AGOSTO DE 2016.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT, através da SECRETARIA DE TURISMO E URBANISMO, com sede a Rua Joaquim Correa, nº 21 Setor João Rocha, torna público que estará credenciando os interessados na atividade de EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO INSTALADO EM PONTO FIXO NA FAIXA DE ÁREA RURAL DA PRAIA DA ARARA DE PONTAL DO ARAGUAIA, para temporada de verão 2016, na condição de pessoa jurídica ou física, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e pelas condições e especificações descritas neste Edital. O credenciamento ocorrerá no período de 11 de maio a 13 maio de 2016, na Secretaria Municipal de Turismo e Urbanismo.

1- DO OBJETO.

1.1 – Exploração de espaço para Estacionamento de veículos.

2- DAS CONDIÇÕES GERAIS.

2.1 – O presente credenciamento destina-se exclusivamente à participação de Micro Empreendedor Individual-MEI, Microempresas-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP.

2.2 A inscrição poderá ser realizada e protocolada na condição de pessoa física, porém após o sorteio e no prazo estabelecido neste Edital, o requerente que for habilitado na qualidade de pessoa física deverá constituir firma individual, conforme expresso neste Edital.

2.3 Este Edital de Credenciamento está sujeito aos termos do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2016/STU, no que tange ao direito de explorar o espaço credenciado e reservado da praia, conforme especificações e condições estabelecidas.

2.4 Cada credenciado poderá participar apenas de um Espaço de Estacionamento.

2.5 A inscrição, assim como o Alvará de Licença expedido são pessoais e intransferíveis, sendo proibido a venda ou aluguel de ponto, o que se confirmado será cassado o Alvará de Licença.

2.6 É proibido a inscrição de pessoa física que possua grau de parentesco até 2º grau com funcionários deste órgão Municipal.

2.7 Os espaços deverão seguir o padrão estipulado no anexo I deste Edital e não poderão permitir o transito de bebidas livres ao acesso da praia.

3 – DO PERIODO DE LICENÇA.

3.1 Este Edital de Credenciamento tem validade para a Temporada de Praia 2016, que compreende do dia 18 de junho a 07 de agosto de 2016.

3.2 O Alvará de Licença possuirá a validade temporária idêntica a da Temporada 2016, perdendo a validade assim que se encerrar o período acima citado.

3.3 O Alvará de Licença é condicionado ao pagamento do espaço, sendo expedido com a devida quitação do boleto referente.

4 – DA INSCRIÇÃO.

4.1 O credenciamento ocorrerá no período de 11 de maio a 13 maio de 2016, na Secretaria Municipal de Turismo e Urbanismo.

5 – DOS VALORES.

5.1 Espaço I de estacionamento pagará o valor de credenciamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais)

5.2 Espaço II de estacionamento pagará o valor de credenciamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

6 – DAS VEDAÇÕES.

6.1 As pessoas interessadas em participar do Credenciamento não poderão estar em débito junto a Municipalidade, sob pena de tornar sem efeito o lance de fechamento.

6.2 Os interessados em participar deverão comprovar através de certidão Negativa de Débito junto a municipalidade sua adimplência.

7 – DOS RESÍDUOS.

7.1 Todos os comércios deverão manter em ponto fixo sacos plásticos para acondicionamento de resíduos (lixo).

7.2 Uma vez cheio o saco, o mesmo deve ser fechado e acondicionado em lugar adequado para a coleta municipal.

7.3 É vedado a utilização direta do solo para acondicionar resíduos, materiais descartáveis.

7.4 Cada estacionamento deverá retirar a VISTORIA da vigilância Sanitária para seu funcionamento.

7.5 Cada espaço é responsável após a instalação solicitar a VISTORIA por parte do Corpo de Bombeiros para iniciar os trabalhos dentro das normas de segurança.

8 – DAS PENALIDADES.

8.1 O Credenciado que descumprir qualquer regra descrita no presente Edital estará sujeito a cassação do Alvará de Licença e multa aplicada pela Secretaria Municipal de Turismo e Urbanismo no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por infração.

9 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

9.1 Os Credenciados que forem aprovados ficarão sujeitos a Fiscalização Municipal, exercida pela Secretaria Municipal de Turismo e Urbanismo.

9.2 Somente poderá iniciar a atividade o Requerente classificado que tiver em seu poder o devido Alvará de Licença e que tiver recolhido à Fazenda Municipal as taxas previstas por este edital de Credenciamento.

9.3 Todos os credenciados que ferirem o presente Edital ficarão impedidos de participarem de próximas modalidades de credenciamento.

9.4 Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão de Licitações junto a Secretaria Municipal de Turismo e Urbanismo.

9.5 Este Edital estará afixado na Secretaria Municipal de Turismo a disposição dos interessados a partir de 04 de maio de 2016 e publicado no site da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT.

Pontal do Araguaia, 04 de maio de 2.016.

Wilsa Sousa Itacarambi Lacerda

Secretária Municipal de Turismo

Membros da Comissão:

Kely Cristina Miotti dos Santos

Carlos da Sousa Silva

Nuyacuy Alves Nascimento