TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 172/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 134/2022.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 033/2022.

SEGUNDO TERMO TERMO ADITIVO ORIGINADO DO CONTRATO PÚBLICO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. THEODORO REZER S/N, LOTE 02, Q10 CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, DESTINADO PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 033/2022 E PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 134/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E DONIZETE CARLOTO.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE DONIZETE CARLOTO, doravante denominado de CONTRATADO. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sob as seguintes cláusulas e condições:

O presente TERMO ADITIVO para fins de prorrogação do prazo por mais 12 (Doze) meses daDispensa De Licitação N°. 033/2022 e Processo Licitatório Nº. 134/2022,sendo o objetoLOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. THEODORO REZER S/N, LOTE 02, Q10 CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, DESTINADO PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT.

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº. 8.666/93.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

O contrato fica prorrogado por mais 12 (Doze) meses, e vigorará da data de 29/09/2024 a 29/09/2025.

DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº. 172/2022 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto dos Gaúchos – MT, 27 de setembro de 2024.

Município De Porto Dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

Donizete Carloto CPF n°. 810.013.399-91 Representante CONTRATADO

Daniel Ferreira de Souza

CPF 004.489.351-55

TESTEMUNHA Fabio Junior Silva Pedroso

CPF 006.458.971-40

TESTEMUNHA