DECRETO N° 49 de 04 de outubro de 2024.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de organizar e regulamentar o Fundo Municipal do Idoso (FMI), com o objetivo de garantir a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a ações voltadas ao atendimento da população idosa no âmbito do município,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° O Fundo Municipal do Idoso (FMI), instituído pela Lei Municipal n° 629/2024, tem por finalidade a captação, repasse e aplicação de recursos para financiar programas, projetos e ações voltadas à proteção, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa no município de Planalto da Serra.

Art. 2° O Fundo Municipal do Idoso será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social ou a órgão equivalente responsável pela execução das políticas públicas voltadas ao idoso.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 3° Constituem receitas do Fundo Municipal do Idoso:

I – recursos provenientes de dotações orçamentárias municipais;II – doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;III – transferências de recursos de outros fundos, nacionais e internacionais, destinados à execução de programas de atendimento ao idoso;IV – rendimentos resultantes de aplicações financeiras de recursos disponíveis;V – recursos obtidos por meio de convênios, acordos ou parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas;VI – outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 4° A gestão do Fundo Municipal do Idoso será realizada sob a supervisão do Conselho Municipal do Idoso, que deliberará sobre a destinação dos recursos e acompanhará a execução financeira e orçamentária.

Art. 5° A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela administração financeira e contábil do Fundo Municipal do Idoso, cabendo-lhe:

I – manter a escrituração contábil dos recursos;II – elaborar o relatório de gestão financeira e prestação de contas anual;III – garantir a transparência na aplicação dos recursos;IV – submeter à aprovação do Conselho Municipal do Idoso os planos de aplicação dos recursos.

Art. 6° O Conselho Municipal do Idoso será responsável por:

I – propor a destinação dos recursos do Fundo;II – fiscalizar a aplicação dos recursos em conformidade com os princípios e diretrizes da política de atendimento ao idoso;III – avaliar o impacto das ações financiadas com os recursos do Fundo.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 7° Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão aplicados exclusivamente em programas, projetos e ações voltados ao atendimento da população idosa, incluindo:

I – ações de proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa;II – programas de atendimento integral ao idoso em situação de vulnerabilidade;III – capacitação de profissionais que atuam na rede de atendimento ao idoso;IV – campanhas educativas e ações de sensibilização sobre os direitos do idoso;V – projetos de inclusão social, lazer e melhoria da qualidade de vida do idoso.

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 8° A prestação de contas dos recursos aplicados pelo Fundo Municipal do Idoso será feita anualmente, por meio de relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a supervisão do Conselho Municipal do Idoso, e será submetida à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, conforme a legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9° As normas complementares para a operacionalização do Fundo Municipal do Idoso serão estabelecidas por regulamento aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso.

Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra 04 de outubro de 2024.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal de Planalto da Serra

Amanda Martins Cerenza

Secretária Municipal de Assistência Social Gestão e Trabalho