EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARRACAS, INSTALADAS EM PONTO FIXO NA FAIXA DE AREIA DA PRAIA DA ARARA DE PONTAL DO ARAGUAIA, DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO 2016 NO PERIODO DE 18 DE JUNHO A 07 DE AGOSTO DE 2016.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT, através da SECRETARIA DE TURISMO E URBANISMO, com sede a Rua Joaquim Correa nº 21, Setor João Rocha., torna público que estará credenciando os interessados na atividade de COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM TENDA FIXA, INSTALADAS NA FAIXA DE AREIA DA PRAIA DA ARARA DE PONTAL DO ARAGUAIA, para temporada de verão 2016, na condição de pessoa jurídica ou física, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e pelas condições e especificações descritas neste Edital. O credenciamento ocorrerá no período de 11 de maio a 13 maio de 2016, na Secretaria Municipal de Turismo e Urbanismo.

1- DO OBJETO.

1.1 – Comercio de Bebidas e alimentação nas Barracas fixas na faixa de areia.

2- DAS CONDIÇÕES GERAIS.

2.1 – O presente credenciamento destina-se exclusivamente à participação de Micro Empreendedor Individual-MEI, Microempresas-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP.

2.2 A inscrição poderá ser realizada e protocolada na condição de pessoa física, porém após o sorteio e no prazo estabelecido neste Edital, o requerente que for habilitado na qualidade de pessoa física deverá constituir firma individual, conforme expresso neste Edital.

2.3 Este Edital de Credenciamento está sujeito aos termos do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2016/STU, no que tange ao direito de explorar o espaço credenciado e reservado da praia, conforme especificações e condições estabelecidas.

2.4 Cada credenciado poderá participar apenas de um lote/barraca.

2.5 A inscrição, assim como o Alvará de Licença expedido são pessoais e intransferíveis, sendo proibido a venda ou aluguel de ponto, o que se confirmado será cassado o Alvará de Licença.

2.6 É proibido a inscrição de pessoa física que possua grau de parentesco até 2º grau com funcionários deste órgão Municipal.

2.7 As Tendas/Barracas deverão seguir o padrão estipulado no anexo I deste Edital.

3 – DO PERIODO DE LICENÇA.

3.1 Este Edital de Credenciamento tem validade para a Temporada de Paria 2016, que compreende do dia 18 de junho a 07 de agosto de 2016.

3.2 O Alvará de Licença possuirá a validade temporária idêntica a da Temporada 2016, perdendo a validade assim que se encerrar o período acima citado.

3.3 O Alvará de Licença é condicionado ao pagamento do espaço, sendo expedido com a devida quitação do boleto referente.

4 – DA INSCRIÇÃO.

4.1 O credenciamento ocorrerá no período de 11 de maio a 13 de maio de 2016, na Secretaria Municipal de Turismo e Urbanismo.

5 – DOS VALORES.

5.1 A Barraca de até 08 tendas será credenciada pelo valor de R$ 10.000,00

5.2 A Barraca de até 06 tendas será credenciada pelo valor de R$ 8.000,00

5.3 A Barraca de até 04 tendas será credenciada pelo valor de R$ 6.000,00

5.4 A Barraca de até 02 tendas será credenciada pelo valor de R$ 3.000,00

5.5 A Barraca de até 01 tendas será credenciada pelo valor de R$ 2.000,00

6 – DAS VEDAÇÕES.

6.1 As pessoas interessadas em participar do Credenciamento não poderão estar em débito junto a Municipalidade, sob pena de tornar sem efeito o lance de fechamento.

6.2 Os interessados em participar deverão comprovar através de certidão Negativa de Débito junto a municipalidade sua adimplência.

7 – DOS RESIDUOS.

7.1 Todos os comércios deverão manter em ponto fixo sacos plásticos para acondicionamento de resíduos (lixo).

7.2 Uma vez cheio o saco, o mesmo deve ser fechado e acondicionado em lugar adequado para a coleta municipal.

7.3 É vedado a utilização direta do solo para acondicionar resíduos, materiais descartáveis.

7.4 Cada Barraca deverá retirar a VISTORIA da vigilância Sanitária para seu funcionamento.

7.5 Cada Barraca é responsável após a instalação solicitar a VISTORIA por parte do Corpo de Bombeiros para iniciar os trabalhos dentro das normas de segurança.

8 – DAS PENALIDADES.

8.1 O Credenciado que descumprir qualquer regra descrita no presente Edital estará sujeito a cassação do Alvará de Licença e multa aplicada pela Secretaria Municipal de Turismo e Urbanismo no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por infração.

9 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

9.1 Os Credenciados que forem aprovados ficarão sujeitos a Fiscalização Municipal, exercida pela Secretaria Municipal de Turismo e Urbanismo.

9.2 Somente poderá iniciar a atividade o Requerente classificado que tiver em seu poder o devido Alvará de Licença e que tiver recolhido à Fazenda Municipal as taxas previstas por este edital de Credenciamento.

9.3 Todos os credenciados que ferirem o presente Edital ficarão impedidos de participarem de próximas modalidades de credenciamento.

9.4 Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão de Licitações junto a Secretaria Municipal de Turismo e Urbanismo.

9.5 Este Edital estará afixado na Secretaria Municipal de Turismo a disposição dos interessados a partir de 04 de maio de 2016 e publicado no site da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT.

Pontal do Araguaia, 04 de maio de 2.016.

Wilsa Sousa Itacarambi Lacerda

Secretária Municipal de Turismo

Membros da Comissão:

Kely Cristina Miotti dos Santos

Carlos da Sousa Silva

Nuyacuy Alves Nascimento