LEI Nº. 1.654, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAÚBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPITULO I

DA REFORMULAÇÃO

Art. 1º Esta Lei reformula o Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as Leis vigentes, Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90 e Resolução nº 453 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde de acordo com pacto pela Saúde. CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e de decisão superior do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Itaúba, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, autônomo, deliberativo, fiscalizador e permanente do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo integrante específico da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, com composição, organização e competência em conformidade com as disposições estabelecidas nesta lei.

§ 1º O Conselho Municipal de Saúde consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da Saúde, como subsistema da seguridade social, propiciando seu controle social, sendo integrado por representantes do governo municipal de prestadores de serviço, de profissionais da saúde e de usuários do SUS.

§ 2º A representação dos usuários do SUS dar-se-á de forma paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, resguardada a proporcionalidade entre os segmentos.

Art. 4º O CMS tem por finalidade atuar na formulação de estratégias, propostas e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Parágrafo Único. O CMS irá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações e moções.

Art. 5º Os atos deliberativos do CMS serão obrigatoriamente homologados pelo prefeito do município, em um prazo de trinta dias, dando-lhes publicidade oficial.

§ 1º Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução, nem enviada ao CMS justificativa com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, os conselheiros podem buscar a validação da resolução, recorrendo ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público, quando necessário.

§ 2º As decisões do CMS serão adotadas mediante quórum mínimo - metade mais um dos membros presentes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.

Art. 6º A cada quatro meses, deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, para que faça prestação de contas em relatório detalhado, sobre o andamento do plano de saúde, agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede de assistência própria, contratada ou conveniada.

CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA

Art. 7º Ao Conselho Municipal de Saúde, que têm competência definida nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete: I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento; III - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

IV - acompanhar as diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

V - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão; VI - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;

VII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

VIII - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

IX - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios e similares, considerando a necessidade da rede de atenção a saúde do município;

X - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

XI - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

XII - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

XIII - fiscalizar e controlar gastos incluindo critérios de movimentação de recursos depositados no Fundo Municipal de Saúde, com base no que as leis pertinentes disciplinam;

XIV - analisar, discutir e aprovar ou não o relatório anual de gestão;

XV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XVI - examinar reclamações e denúncias, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

XVII - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XVIII - estimular a articulação e intercâmbio entre o Conselho de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XIX - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS;

XX - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;

XXI - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos; XXII - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

XXIII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, órgão de Controle Interno, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XXIV - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;

XXV - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

XXVI - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias do Conselho de Saúde;

XXVII - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);

XXVIII - O Conselho Municipal de Saúde, com a devida justificativa, poderá buscar auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS.

XXIX - A cada quadrimestre, deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor municipal para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementar no 141/2012. CAPITULO V

DA CULTURA, DO FUNCIONAMENTO E DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 8º O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente de 50% (cinquenta por cento) de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de servidores da saúde, 25% (vinte e cinco por cento) divididos entre governo municipal e prestadores de serviços de saúde, num total de 12 (doze) membros.

§ 1º De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações:

I – Representantes Sociedade Civil:

“a” - conselho deliberativo escolar da Escola Estadual Papa João Paulo II;

“b” - Sindicato de trabalhadores rurais;

“c” - Representantes dos servidores do ensino público (SINTEP);

“d” - Associações de pessoas com patologia;

“e” - Associações de pessoas com deficiências;

“f” - Entidades indígenas;

“g” - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;

“h” - Movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro...);

“i” - Movimentos organizados de mulheres, em saúde;

“j” - Entidades de aposentados e pensionistas;

“k” - Entidades de defesa do consumidor;

“l” - Organizações de moradores;

“m” - Entidades ambientalistas;

II - Organizações religiosas:

“a” - Paróquia São Pedro de Itaúba – Conselho administrativo e econômico;

“b” - Pastoral da criança;

“c” - Pastoral do idoso;

“d” - Igrejas evangélicas.

III - Trabalhadores da área de saúde:

“a” - Conselhos de profissões regulamentadas;

“b” - Sindicatos, obedecendo às instâncias federativas;

“c” - Comunidade científica;

“d” - Entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;

“e” - Representante de médicos, odontólogos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos e todos os profissionais da saúde.

IV - Entidades dos prestadores de serviço de saúde:

“a” - Fundação Hospitalar de Saúde Municipal;

“b” - Secretaria Municipal de Saúde

“c” - Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Ambiental, Sanitária e Saúde do Trabalhador)

“d” - Laboratório de Análises Clínicas Benedito Mesquita;

“e” - ESF – Estratégia de Saúde da Família;

“f” - Farmácia Municipal;

“g” - Centro de Reabilitação Estrela da Manhã.

V - Governo Municipal:

“a” - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

“b” - Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

“c” - Secretaria de Planejamento, Fazenda e Administração;

“d” - Secretaria de Educação Cultura, Esporte e Lazer;

“e” - Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Urbanos;

“f” - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde garantirá dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico.

Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado por membros da Mesa Diretora ou requerimentos da maioria simples dos Conselheiros.

§ 1º O Plenário será presidido pelo Presidente do CMS, ou, na ausência deste, pelo seu vice. Na ausência de ambos, pelo Secretário da mesa diretora, e na ausência dos membros da mesa diretora, por Conselheiro eleito no ato da reunião.

§ 2º Terá direito a apenas (1) um voto o conselheiro titular e na sua ausência o seu suplente votará igualmente.

§ 3º A votação será nominal.

§ 4º A Secretaria Executiva é subordinada à Mesa Diretora e o pleno do CMS.

§ 5º Os órgãos e entidades que compõem o CMS poderão substituir seus representantes mediante ofício devidamente assinado por seus dirigentes, acompanhado de documento comprobatório do vínculo institucional do indicado, o qual será encaminhado pela mesa diretora para publicação em diário oficial.

Art. 11. O CMS poderá convidar entidades/instituições, autoridades e técnicos, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho Municipal de Saúde.

Art. 12. As demandas encaminhadas ao CMS serão protocoladas e classificadas por ordem cronológica de entrada e distribuídas as comissões pela Mesa Diretora.

Art. 13. As Comissões encaminharão suas recomendações à apreciação do Plenário do CMS, subsidiando às suas resoluções.

Art. 14. A sequência dos trabalhos do Plenário e das reuniões será o seguinte:

I - comprovação de quórum para instalação do plenário, não constatado o mesmo, proceder-se-á a segunda chamada após 15 (quinze) minutos do horário de convocação;

II - não havendo quórum regimental, a reunião e o registro da assinatura de presença no livro de ata serão suspensos;

III - em havendo quórum serão instalados os trabalhos do conselho municipal de saúde:

IV - leitura do resumo executivo, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

V - informes da mesa;

VI - informes do plenário;

VII - inclusões de pauta;

VIII - ordem do dia.

Art. 15. As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, serão organizadas conforme a ordem de chegada de processos apresentados para discussão, acompanhados dos pareceres das respectivas comissões, caso necessário.

Parágrafo único. As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos e as extraordinárias de 05 (cinco) dias corridos. Sendo que juntamente com a convocação deverão ser encaminhados a pauta da reunião e os materiais de apoio para as discussões.

Art. 16. Após a apresentação de cada item da pauta, o Presidente do Plenário submeterá a discussão desse item facultando a palavra aos conselheiros que a solicitarem.

§ 1º O conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido, quanto à matéria em exame, poderá pedir vistas do item em debate, propor diligências ou adiamento da discussão, devendo estes dois últimos casos ser objetos de deliberação do Plenário.

§ 2º A matéria retirada das discussões em virtude do pedido de vista será devolvida à mesa diretora no prazo de 10 (dez) dias corridos, acompanhada do parecer emitido pelo conselheiro que pediu vista.

Art. 17. Após o encerramento das discussões de cada matéria o assunto será submetido à deliberação do Plenário.

Art. 18. A cada reunião do Plenário os conselheiros confirmam sua presença em livro próprio e a secretária executiva lavrará a ata com exposição dos trabalhos, conclusões, deliberações e resoluções, a qual deverá ser assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária Executiva do CMS, quando de sua aprovação.

Parágrafo único. Passados 15 (quinze) minutos do horário de convocação, o livro de presença será fechado e retirado pela Mesa Diretora, não sendo permitido o registro de novas assinaturas.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO

Art. 19. O orçamento do Conselho de Saúde será gerenciado pelo próprio Conselho de Saúde de acordo com a Resolução nº 453/2012 do Ministério da Saúde;

Art. 20. O Conselho Municipal de Saúde decide sobre o seu orçamento e considerando-se que o Conselho delibera sobre a proposta orçamentária da Secretaria de Saúde, deve-se estar atento para que a referida proposta inclua dotação específica, contendo, previsão de gastos com deslocamento e manutenção de conselheiros, quando em missão representativa fora do seu município, assim como em eventos regionais e nacionais. Precisa ser transparente no Conselho a forma de utilização das verbas, assim como deve ser sempre apresentada a prestação de contas ao Plenário;

Art. 21. A garantia de recursos financeiros (dotação orçamentária) possibilita ao conselho ter, sua secretaria executiva, a qual é composta por pessoas para trabalhar no dia a dia do conselho e cuidar das reuniões e das comunicações. Os recursos financeiros também possibilitam que o conselho mantenha sua estrutura administrativa e logística (sala própria, móveis, como: cadeiras e mesa, telefone, computador, internet etc.);

Art. 22. A operação dos recursos financeiros do conselho deve ser feita por funcionários da estrutura executiva do Conselho ou encaminhada por eles à estrutura onde o Conselho esteja localizado.

Art. 23. A alocação dos recursos para o Conselho deve estar prevista nas ações do PPA, na LDO e na LOA. A responsabilidade pelo funcionamento do Conselho é do Chefe do Executivo, ou por alguma das áreas da administração, autorizadas por ele.

Art. 24. O orçamento do Conselho é 0,16% da receita do Fundo Municipal de Saúde, podendo haver suplementação de recurso se houver necessidade.

Art. 25. O Conselho Municipal de Saúde assegurará transporte e diárias aos conselheiros. As diárias serão concedidas conforme Lei Municipal nº. 1.370, de 11 de dezembro de 2019.

§ 1º Os Conselheiros que receberem diárias e não se afastarem da sede, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, e se houver retorno à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em prazo idêntico a este.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Saúde garantirá condições necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

CAPITULO VI

DA OGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 27. O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte organização:

I - Colegiado Pleno;

II - Mesa Diretora;

III - Secretaria Executiva;

IV - Comissões Técnicas.

Parágrafo único. O Plenário do CMS é uma instância de Deliberação Plena e Conclusiva, configurado por reuniões Ordinárias ou Extraordinárias, que cumpram os requisitos de funcionamento estabelecidos no seu Regimento Interno.

Art. 28. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário, eleita na primeira reunião após a nomeação dos membros do plenário do CMS, respeitada a paridade, escolhida dentre os membros do colegiado pleno, para um mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º O processo eleitoral será disciplinado por resolução do CMS, que editará as normas operacionais e escolherá uma comissão eleitoral para conduzir o processo.

§ 2º Em caso de vacância definitiva de qualquer um dos cargos da mesa diretora no decorrer do mandato, será realizada uma nova escolha para o cargo vacante, pelo colegiado pleno, em sessão extraordinária, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 29. A Secretaria Executiva é um cargo administrativo e deve estar a serviço do Conselho de Saúde, é importante na organização e administração das rotinas de trabalho, tais como, elaboração de atas, manutenção de arquivos dos trabalhos do CMS e também responsável para atender as deliberações do plenário quanto às convocações e encaminhamentos das demandas.

Parágrafo único. Secretário(a) Executivo(a) será cedido pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela administração, sendo este servidor efetivo, técnico ou agente administrativo, sendo aprovado pelo pleno do CMS e nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde;

Art. 30. O presidente do CMS terá direito a voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar em casos de extrema urgência do colegiado pleno, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião ordinária subsequente.

§ 1º As Comissões Técnicas são instâncias de natureza técnica, permanentes ou provisórias, criadas e estabelecidas pelo Plenário do CMS, para atender às suas finalidades de funcionamento, sendo também regidas pelo Regimento Interno.

§ 2º A instituição de cada Comissão será estabelecida em resolução própria na qual deverá constar a explicitação de suas finalidades, objetivos, composição, atribuições e demais regras que identifiquem claramente sua natureza.

§ 3º As comissões serão compostas de forma paritária, sendo: 02 (dois) usuários, 01 (um) trabalhador e 01 (um) gestor, e para instalação dos trabalhos requer o quórum mínimo de 50% de seus membros e será nomeada mediante resolução do CMS.

§ 4º As comissões poderão contar com colaboradores com direito a voz.

§ 5º As entidades, cujos representantes faltarem às reuniões das comissões terão suas faltas computadas juntamente com as faltas das reuniões ordinárias e extraordinárias do pleno.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES SUBSEÇÃO I

ATRIBUIÇÕES DA PLENÁRIA E CONSELHEIROS

Art. 31. Aos conselheiros compete:

I - Apreciar e relatar nos prazos estabelecidos às matérias que lhe forem atribuídas pelo Plenário, conforme prazo estabelecido e acordado em reunião;

II - comparecer ao Plenário e às Comissões dos quais participem, relatando processo, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussões;

III - requerer votação de matéria em regime de urgência;

IV - desempenhar atividades que lhes forem atribuídas pelo Plenário;

V - propor a criação de Comissões;

VI - apresentar moções ou propostas sobre assuntos de interesse para a saúde;

VII - coordenar os trabalhos do plenário;

VIII - coordenar comissões;

IX - cumprir e fazer cumprir esta Lei;

X - atuar conforme as responsabilidades que lhe são pertinentes enquanto controle social.

SUBSEÇÃO II

ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA

Art. 32. Ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, incumbe:

I - Representar o Conselho em suas relações internas e externas;

II - Instalar o Conselho e presidi-lo;

III - Fomentar o pronunciamento do Conselho Municipal de Saúde quanto a problemas relativos à promoção, proteção e recuperação da saúde;

IV - Promover a convocação e submeter a ordem do dia à aprovação do Plenário do Conselho;

V - Tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate; VI - Baixar resoluções decorrentes de deliberações do Conselho.

Art. 33. Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde, incumbe:

I - Substituir o Presidente em sua ausência; II - Auxiliar nas suas funções junto ao CMS; III - Participar das reuniões da Mesa Diretora do CMS; IV - Tomar parte nas discussões e decisões da Mesa Diretora.

Art. 34. A Secretaria do CMS, incumbe:

I - Orientar, supervisionar e coordenar a execução das atividades da Secretaria Executiva e plenário, conforme as decisões, orientações e deliberações legais; II - Dar assistência às atividades concernentes ao Plenário e às Comissões.

SUBSEÇÃO III

DA MESA DIRETORA

Art. 35. Compete à Mesa Diretora:

I - Articular, junto ao Poder Executivo, as condições necessárias para o pleno funcionamento do CMS, incluindo a execução do planejamento e o monitoramento das ações;

II - Promover articulações políticas com órgãos e instituições, internos e externos, com vistas a garantir a intersetorialidade do controle social e a articulação com outros conselhos de políticas públicas com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento da participação da sociedade na formulação, implementação e no controle das políticas públicas;

III - Responsabilizar-se pelo acompanhamento da execução orçamentária do CMS definida em plenária e sua prestação de contas;

IV - Responsabilizar-se pelo encaminhamento de todas as matérias para deliberação do Pleno do CMS;

V - Apresentar, periodicamente, o relatório de frequência dos Conselheiros nas reuniões ordinárias, extraordinárias e das comissões do CMS para deliberação do Plenário e demais providências regimentais;

VI - Convidar, quando necessário, especialistas, consultores e/ou representante de instituições governamentais e não governamentais, visando a esclarecimentos de assuntos, matérias e informações referentes a temas de interesse do CMS;

VII - Encaminhar e monitorar as deliberações do Plenário, garantindo o cumprimento dos prazos fixados por este;

VIII - Articular-se com os Coordenadores das Comissões visando atender às deliberações do Plenário, assim como receber os resultados dos trabalhos para ser enviados ao Plenário, garantindo os prazos fixados;

IX - Proceder a inclusão de temas para a composição da pauta das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do CMS.

X - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do CMS, submetendo os casos omissos à apreciação do Plenário;

XI - Convocar reuniões com os Coordenadores das Comissões;

XII - Promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do CMS;

XII - Acompanhar, assessorar, promover coordenar e/ou participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da sociedade, processando-as e fornecendo-as aos Conselheiros na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais.

SUBSEÇÃO IV

DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 36. O CMS disporá de uma Secretaria-Executiva que funcionará como suporte técnico administrativo às suas atribuições.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva é órgão vinculado ao Colegiado Pleno e à Mesa Diretora, tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao CMS, às suas Comissões, fornecendo as condições para o cumprimento das competências estabelecidas nesta Lei.

SUSEÇÃO V

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 37. Compete à Secretaria-Executiva: I - Assistir ao CMS no acompanhamento e execução de atividades, conforme orientação da mesa diretora e plenária; II - Promover a divulgação das deliberações do CMS;

SUBSEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 38. São atribuições da Secretária-Executiva:

I - Administração do fluxo de informações e encaminhamentos de documentos;

II - Assessoria para as Comissões Especiais e Permanentes;

III - Gerenciamento e organização do Conselho;

IV - Responsável pelo encaminhamento dos documentos às entidades, seja quando da mudança de gestão ou substituição dos conselheiros (das publicidades em ambos os casos);

V - Responsável pelo controle de presenças/ausências dos conselheiros;

VI - Responsável pela inscrição das falas dos conselheiros na reunião;

VII - Assessorar o Presidente do Conselho na reunião;

VIII - Anotar os encaminhamentos que serão colocados em deliberação ;

IX - Fazer as Atas das reuniões e levar ao Pleno para aprovação das mesmas;

X - Dar encaminhamento as deliberações do Pleno.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. A Secretaria Municipal de Saúde garantirá dotação orçamentária para o pleno funcionamento do Conselho, mediante a aprovação do Plano Anual de Trabalho conforme resolução do CMS.

§ 1º Caberá ao CMS, de acordo com a dotação orçamentária prevista para este fim, prover os recursos necessários ao CMS, garantindo a autonomia desse Colegiado conforme a sua natureza, e, em decorrência da relevância da sua competência e finalidade.

§ 2º A dotação orçamentária prevista no caput corresponderá aos valores financeiros estipulados para funcionamento do CMS na Programação Anual de Saúde.

Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação, o CMS adequará o seu regimento interno às disposições da presente lei complementar, submetendo-o ao chefe do Poder Executivo para aprovação.

Art. 41. Os casos omissos na aplicação da presente lei serão dirimidos pela Plenária do CMS.

Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº. 1.471, de 23 de novembro de 2021, e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 24 de outubro de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 24/10/20